ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4526, DE 14 DE JULHO DE 2015

INSTITUI O PLANO DE MOBILIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 54/2015, e eu PEDRO IVO ILKIV, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE MOBILIDADE PÚBLICA

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS DA MOBILIDADE PÚBLICA

 

Art. 1º São princípios da Mobilidade Pública de União da Vitória:

I – a acessibilidade universal;

II – o desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;

III – a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV – a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;

V – a gestão democrática e o controle social do planejamento e da avaliação das políticas de mobilidade urbana;

VI – a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VII – a justa distribuição dos benefícios e dos ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços;

VIII – a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

IX – a eficiência, eficácia e efetividade nas ações de mobilidade urbana;

X – equidade na valorização do ser humano e da natureza em que serão desenvolvidas as políticas de mobilidade urbana;

XI – a realização de políticas públicas de mobilidade que considerem a dignidade humana pessoal como inextricavelmente ligada à dignidade humana alheia;

XII – a equidade na distribuição do tempo e do espaço de circulação, de acordo com cada região, bairro, loteamento e comunidade do Município de União da Vitória/PR;

XIII – a convivência harmônica dos usuários dos sistemas de circulação;

XIV – a garantia dos direitos à mobilidade pública e à acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais;

XV – a racionalidade no uso do sistema viário;

XVI – o direito à informação e transparência administrativa;

XVII – a realização de políticas pública e ações no campo da mobilidade urbana que aproveitem a experiência dos usuários dos vários sistemas de mobilidade;

XVIII – o cosmopolitismo multicultural e a diversidade em mobilidade urbana;

XIX – o direito como um instrumento emancipatório;

XX – o desenvolvimento de políticas públicas de mobilidade que considerem substancialmente o conjunto organizado e dinâmico dos sistemas econômicos, políticos, socioculturais e ambientais, de modo a garantir a realização do bom viver;

XXI – que a natureza, onde se produz e se realiza a mobilidade urbana, tem direito a que se respeite integralmente a sua existência, sendo que as políticas públicas de mobilidade deverão levar em consideração seus ciclos vitais, sua estrutura, suas funções e seus processos evolutivos;

XXII – a existência de mecanismos de gestão urbana voltados à democratização da democracia;

XXIII – o desenvolvimento de políticas públicas que evitem a gentrificação;

XXIV – a própria mobilidade pública como tempo-espaço para criação de direitos;

XXV – o pluralismo jurídico para regrar, interpretar e aplicar as leis concernentes à mobilidade urbana;

XXVI – a integração da mobilidade urbana com a mobilidade rural;

XXVII – a integração entre dos diversos modais de mobilidade;

XXVII – a prevalência dos meios de transportes não motorizados aos motorizados e, dentre estes, a prevalência dos coletivos aos individuais.

 

SEÇÃO II

DOS OBJETIVOS DA MOBILIDADE PÚBLICA

 

Art. 2º. São objetivos da Política Municipal de Mobilidade Pública do Município de União da Vitória/PR:

I – promover a mobilidade pública municipal de acordo com os princípios e diretrizes desta Lei, de modo a contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições que contribuam para a efetivação dos princípios, objetivos e diretrizes da política de desenvolvimento urbano, por meio do planejamento e da gestão democrática em atenção ao Sistema Nacional de Mobilidade Urbana.

 

II – promover a melhoria da qualidade de vida de toda a população, proporcionando segurança, rapidez e conforto nos deslocamentos motorizados e não motorizados;

III – promover a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;

IV – incentivar a gestão democrática e controle social do planejamento e da avaliação das políticas de mobilidade urbana;

V – desenvolver, revisar e fiscalizar as políticas públicas, os contratos administrativos e as práticas da administração pública para que neles haja a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos diferentes modos e serviços de mobilidade urbana;

VI – incentivar a uso prioritário dos meios de transportes não motorizados em relação aos motorizados e, dentre estes, dos coletivos em relaçãoaos individuais;

VII – maximizar a segurança nos deslocamentos das pessoas;

VIII – reorganizar o espaço público para que os vários modais de mobilidade sejam distribuídos de forma equânime no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros;

IX – proporcionar condições de segurança e conforto na circulação dos pedestres, sobretudo das pessoas portadoras de necessidades especiais, promovendo sua inclusão nos sistemas de circulação;

X – promover a conscientização da população quanto ao uso dos meios de transporte, através de políticas públicas relacionadas aos meios de transporte e o trânsito de forma geral;

XI – adequar o sistema viário, viabilizando a articulação, no tempo e no espaço, das diferentes regiões, bairros, loteamentos e comunidades do Município de União da Vitória/PR;

XII – a garantia dos direitos à mobilidade pública e a acessibilidade das pessoas portadoras de necessidades especiais;

XIII – reduzir a emissão de gases, partículas e ruídos pelos veículos motorizados;

XIV – desenvolver ações que integração entre os diferentes modais de mobilidade urbana;

XV – desenvolver instrumentos de gestão que privilegiem a informação e a transparência administrativa;

XVI – integrar os sistemas e modais de mobilidade urbana e de mobilidade rural;

XVII – reverter os processos de gentrificação que tenham ocorrido em relação ao sistema de mobilidade urbana;

XVIII – reduzir as desigualdades e promover a inclusão social;

XIX – promover o acesso aos serviços públicos;

XX – consolidar a gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

 

SEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DA MOBILIDADE PÚBLICA

 

Art. 3º. São Diretrizes da Política Municipal de Mobilidade:

I – articulação da mobilidade pública com as demais políticas públicas municipais;

II – gestão plural, coletiva e participativa;

III – prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;

IV – democratização da democracia;

V – gerir as políticas públicas de modo a lhes dar eficiência, eficácia e efetividade para ações de mobilidade urbana;

VI – tratar com equidade a distribuição do tempo e do espaço de circulação, de acordo com cada região, bairro, loteamento e comunidade do Município de União da Vitória/PR;

VII – adoção de medidas de desestímulo do trânsito de passagem, sobretudo do tráfego de caminhões em áreas residenciais, hospitalares e educacionais;

VIII – regulação da oferta de vagas de estacionamento, como forma de reduzir a circulação de veículos de transporte individual privado, onde for necessário para a viabilidade de padrões sustentáveis de mobilidade;

IX – reestruturação dos órgãos de gestão da mobilidade urbana, com centralização administrativa associada a órgãos de populares de decisão, de modo a maximizar a implantação das políticas públicas correlatas;

X – promover a aproximação do transporte público e das políticas públicas de mobilidade com a cidade contígua de Porto União, no Estado de Santa Catarina;

XI – realizar políticas públicas de mobilidade que considerem a dignidade humana pessoal como inextricavelmente ligada à dignidade humana alheia;

XII – integração dos sistemas e modais de mobilidade urbana e de mobilidade rural;

XIII – incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;

XIV – priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado;

XV – implementar as políticas pública com equidade na valorização do ser humano e da natureza;

XVI – garantir os direitos à mobilidade pública e à acessibilidade para pessoas portadoras de necessidades especiais;

XVII – promover e incentivar a integração entre as estruturas de mobilidade urbana existentes no Município e divididas pelo Rio Iguaçu, seja por políticas de estímulo ou de restrição à utilização de modais de mobilidade urbana, seja pela execução de obras de infraestrutura;

 

SEÇÃO III

DAS METODOLOGIAS PARA POLÍTICAS PÚBLICAS DE MOBILIDADE

 

Art. 4º. A elaboração de políticas públicas de mobilidade em União da Vitória deverá necessariamente ser realizada com a participação popular e de seus representantes, eleitos para cargos oficiais ou para entidades representativas das coletividades, de acordo com as seguintes metodologias:

I – gestão participativa, plural e coletiva;

II – realização de estudos de viabilidade;

II – audiências públicas, gerais e setoriais;

III – estudos técnicos de áreas correlatas à mobilidade;

IV – estudos comparados em nível local, regional, nacional ou internacional;

V – distribuição participativa do orçamento;

VI – outras metodologias que se mostrarem hábeis à construção popular da mobilidade urbana.

Art. 5º O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade deverão contemplar:

I – a identificação clara e transparente dos objetivos de curto, médio e longo prazo;

II – a identificação dos meios financeiros e institucionais que assegurem sua implantação e execução;

III – a formulação e implantação dos mecanismos de monitoramento e avaliação sistemáticos e permanentes dos objetivos estabelecidos; e

IV – a definição das metas de atendimento e universalização da oferta de transporte público coletivo, monitorados por indicadores preestabelecidos.

Art. 6º Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:

 

I – planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;

II – avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;

III – implantar a política tarifária;

IV – dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;

V – estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;

VI – garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e

VII – combater o transporte ilegal de passageiros.

 

Seção IV

GESTÃO DA MOBILIDADE PÚBLICA

 

Art. 7º Ficam instituídos como instrumentos de gestão da política municipal de mobilidade urbana:

I – Conselho Municipal de Mobilidade Urbana;

II – Secretaria Municipal de Urbanismo;

III - Gestão popular participativa;

II – Comissão Permanente de Avaliação da Mobilidade Urbana.

III – Gestão de Operações Urbanas Consorciadas;

IV – Ouvidoria;

V – Audiências Públicas, gerais e setoriais;

VI – Gestão Integrada com o Município contíguo de Porto União, no Estado de Santa Catarina; Parágrafo único. O Poder Executivo deverá regulamentar o presente artigo, no prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei.

Art. 8º. Os instrumentos de gestão da política municipal poderão utilizar, dentre outros, os seguintes vetores de trabalho:

I – restrição e controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados;

II – estipulação de padrões de emissão de poluentes para locais e horários determinados, podendo condicionar o acesso e a circulação aos espaços urbanos sob controle;

III – aplicação de tributos sobre modos e serviços de transporte urbano pela utilização da infraestrutura urbana, visando a desestimular o uso de determinados modos e serviços de mobilidade, vinculando-se a receita à aplicação exclusiva em infraestrutura urbana destinada ao transporte público coletivo e ao transporte não motorizado e no financiamento do subsídio público da tarifa de transporte público, na forma da lei;

IV – dedicação de espaço exclusivo nas vias públicas para os serviços de transporte público coletivo e modos de transporte não motorizados;

V – estabelecimento da política de estacionamentos de uso público e privado, com e sem pagamento pela sua utilização;

VI – controle do uso e operação da infraestrutura viária destinada à circulação e operação do transporte de carga, concedendo prioridades ou restrições;

VII – monitoramento e controle das emissões dos gases de efeito local e de efeito estufa dos modos de transporte motorizado, facultando a restrição de acesso a determinadas vias em razão da criticidade dos índices de emissões de poluição;

VIII – convênios para o combate ao transporte ilegal de passageiros; e

IX – convênio ou consórcio para viabilização do transporte coletivo urbano integrado com o Município contíguo de Porto União – SC;

Art. 9º Os instrumentos de gestão da política municipal deverão contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como priorizar adoção de medidas que contemplem:

I – os serviços de transporte público coletivo;

II – a circulação viária;

III – as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana;

IV – a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade;

V – a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não motorizados;

VI – a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária;

VII – os polos geradores de viagens;

VIII – as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos;

IX – as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada;

X – os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da infraestrutura de mobilidade urbana; e

XI – a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos.

§ 1º. O Poder Executivo, segundo suas possibilidades orçamentárias e financeiras e observados os princípios e diretrizes desta Lei, farão constar dos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias as ações programáticas e instrumentos de apoio que serão utilizados, em cada período, para o aprimoramento dos sistemas de mobilidade urbana e melhoria da qualidade dos serviços.

§ 2º.A indicação das ações e dos instrumentos de apoio a que se refere ocaputserá acompanhada, sempre que possível, da fixação de critérios e condições para o acesso aos recursos financeiros e às outras formas de benefícios que sejam estabelecidos.

Art. 10 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deve manter permanentemente canais de informação e de comunicação com o usuário, de forma a divulgar os serviços prestados, facilitar a participação dos usuários, democratizar o acesso às informações e promover a transparência da gestão.

Art. 11 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo deverá manter programa permanente de educação para a mobilidade, o qual servirá também como instrumento de gestão desta.

Art. 12 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo deverá, em conjunto com outras secretarias o órgãos da administração pública, promover programas de conscientização nas escolas, a fim de proporcionar aos estudantes o discernimento crítico necessário à compreensão do trânsito não motorizado e motorizado.

 

Seção V

FINANCIAMENTO DO SISTEMA

 

Art. 13 As fontes de financiamento para implantação, custeio e investimentos destinados ao desenvolvimento das ações de gestão, planejamento, projeto, operação, fiscalização e controle dos sistemas de mobilidade pública são:

I – recursos do Orçamento Municipal;

II – recursos do Fundo Municipal de Transporte;

III – recursos obtidos junto a organismos de fomento, nacionais e internacionais;

IV – recursos obtidos de doações;

V – recursos obtidos a fundo perdido;

VI – recursos provenientes de fiscalização e autuação pelos agentes de operação de trânsito e transportes ou da Guarda Municipal;

VII – recursos obtidos por serviços prestados pela Secretaria;

VIII – recursos provenientes de fiscalização e autuações diversas, no âmbito de sua jurisdição.

Parágrafo único: os incisos VI, VII e VIII do presente artigo deverão ser regulamentados.

 

Seção VII

IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE MOBILIDADE

 

Art. 14 Fica instituído o Programa de Implementação do Plano de Mobilidade de União da Vitória, com as seguintes ações:

I - implantação dos instrumentos da política municipal de mobilidade urbana, no prazo de um ano a contar da publicação desta lei;

II – monitoramento eletrônico;

III - adoção de mecanismos de monitoração da implantação do Plano, com o acompanhamento permanente do desempenho dos sistemas de circulação, através do estabelecimento e análise de séries históricas de indicadores relativos aos sistemas de transporte, trânsito, meio ambiente, transparência e comunicação social, da eficácia, da eficiência e da efetivamente da gestão participativa comunitária;

IV – criação de uma agenda municipal de ações de Mobilidade Urbana;

V – realização de políticas públicas de mobilidade integradas com Município de Porto União, no Estado de Santa Catarina;

VI – realização de novas pesquisas a cada dois anos, com posterior revisão deste Plano, para reavaliação das medidas nele propostas, visando a verificação da atualidade e da pertinência das ações previstas e das em execução ou executadas, considerando, principalmente, a ocorrência de eventos não previstos à época do desenvolvimento dos estudos e a dinâmica da evolução urbana, em consonância com o preconizado no Plano Diretor de Desenvolvimento.

VII – realização de relatórios anuais de impacto ambiental.

 

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

 

Art. 15. Paras efeitos legais e de ações que envolvam a mobilidade urbana, adotam-se as seguintes definições:

I – Transporte Urbano: conjunto dos modos e serviços de transporte público e privado utilizados para o deslocamento de pessoas, animais e cargas nas cidades integrantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana;

II – Mobilidade Urbana: condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas, animais e cargas no espaço urbano;

III – Acessibilidade: facilidade disponibilizada às pessoas que possibilite a todos autonomia nos deslocamentos desejados;

IV – Modos de Transporte Motorizado: modalidades que se utilizam de veículos automotores;

V – Modos de Transporte não Motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;

VI – Transporte Público Coletivo: serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população;

VII – Transporte Privado Coletivo: serviço de transporte de passageiros não aberto ao público para a realização de viagens com características operacionais exclusivas para cada linha e demanda;

VIII – Transporte Público Individual: serviço remunerado de transporte de passageiros aberto ao público, por intermédio de veículos de aluguel, para a realização de viagens individualizadas;

IX – Transporte Urbano de Cargas: serviço de transporte de bens, animais ou mercadorias;

X – Transporte Motorizado Privado: meio motorizado de transporte de passageiros utilizado para a realização de viagens individualizadas por intermédio de veículos particulares;

XI – Transporte Público Coletivo Intermunicipal de Caráter Urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios que tenham contiguidade nos seus perímetros urbanos;

XII – Transporte Público Coletivo Interestadual de Caráter Urbano: serviço de transporte público coletivo entre Municípios de diferentes Estados que mantenham contiguidade nos seus perímetros urbanos; e

XIII – Via Pública: espaço físico constituído de leito carroçável e passeio ou calçada, destinado à circulação de pedestres e de veículos de propulsão própria, humana ou animal, oriundas de parcelamento do solo ou de desapropriação, sob jurisdição do Município e provida de infraestrutura básica, de rede coletora de esgoto sanitário, rede de distribuição de água potável, rede de galeria de águas pluviais, rede de energia elétrica domiciliar e iluminação pública e guias e sarjetas;

XIV – Faixa Non Aedificandi: são áreas ou faixas de terras, não edificáveis, de domínio público ou privado, impostas por lei ou vinculado o seu uso a uma servidão administrativa, sendo em seu interior vedadas quaisquer obras ou uso, salvo as obras públicas necessárias à própria prestação dos serviços;

XV – Via Particular: são aquelas não pertencentes ao Sistema Viário Básico, formadas por arruamentos de condomínios ou de outros empreendimentos em sistema condominial ou similares, com único acesso e que não se constituem em vias de domínio municipal;

XVI – Caminho de Uso Comum: são vias existentes no Município, de uso comum do povo e que não se constituem em servidão de passagem, devidamente registrada na matrícula ou à margem da transcrição do título aquisitivo do imóvel, não se enquadrando nas dimensões mínimas estabelecidas de via pública, pertencendo, porém, ao Sistema Viário Básico;

XVII – Caminho, Rua ou Estrada de Servidão: são vias assim denominadas por tradição ou averbadas ou, ainda, registradas nas Serventias Imobiliárias, as quais não se enquadram nas dimensões mínimas estabelecidas de via pública, não pertencendo, portanto, ao Sistema Viário Básico;

 

XVIII – Estradas Vicinais: são vias que partem do perímetro urbano interligando essa região à Zona Rural do Município e a seus Distritos ou aquelas que ligam diversas áreas, propriedades, bairros ou distritos da Zona Rural;

XIX – Pista: leito carroçável da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao deslocamento de todos os tipos de veículos de propulsão própria, humana ou animal;

XX – Passeio ou Calçada: espaço da via, pavimentado ou não, destinado exclusivamente ao deslocamento de pedestres, em nível diferente do leito carroçável e destinado, também, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros, mediante autorização dos órgãos municipais competentes;

XXI – Faixa de Rolamento: espaço longitudinal em que a pista pode ser subdividida, sinalizada ou não por marcas viárias longitudinais e que tenham largura suficiente para permitir a circulação de veículos automotores de propulsão própria, humana ou animal;

XXII – Canteiro Central: separação física entre duas ou mais pistas, com a finalidade de segregação dos sentidos opostos de circulação, pertencente ao sistema viário;

XXIII – Avenida: via pavimentada, composta por 02 (duas) pistas com sentidos de circulação opostos, separadas por canteiro central, contendo cada pista 02 (duas) ou mais faixas de rolamento;

XXIV – Rua: via pavimentada ou não, composta por 01 (uma) pista com sentido único ou duplo de circulação ou, ainda, por 02 (duas) pistas com sentidos opostos de circulação, não separadas por canteiro central, com uma ou mais faixas de rolamento;

XXV – Interseção: todo cruzamento ou entroncamento formado por uma ou mais vias, incluindo as áreas formadas pelos mesmos;

XXVI – Ilha ou Rotatória: obstáculo físico colocado sobre a pista de rolamento, destinado a ordenar os fluxos de trânsito numa interseção formada por 02 (duas) ou mais vias;

XXVII – Sinalização: conjunto de sinais de trânsito e dispositivos de segurança colocados na via pública, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, com o objetivo de garantir sua utilização adequada, possibilitando melhor fluidez do trânsito e maior segurança dos veículos e pedestres;

XXVIII – Sinais de trânsito: elementos da sinalização que se constituem em marcas viárias, placas, equipamentos de controle luminosos e outros dispositivos, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, destinados exclusivamente a regulamentar, ordenar ou direcionar o trânsito de veículos ou pedestres;

XIX – Trânsito: é a movimentação de veículos, pessoas e animais pelas vias públicas da cidade;

 

XXX – Marcas Viárias: conjunto de sinais constituídos de linhas, marcações, símbolos ou legendas, em tipos e cores diversos, apostos ao pavimento da via, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro;

XXXI – Placas: elementos colocados na posição vertical, fixados ao lado ou suspensos sobre a via, transmitindo mensagens de caráter permanente ou temporário, mediante símbolos ou legendas estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.

Art. 16. O Sistema Municipal de Mobilidade Urbana, em atenção às legislações federal e estadual, é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no seu território:

§ 1º São modos de transporte urbano:

I - motorizados; e

II - não motorizados.

§ 2º Os serviços de transporte urbano são classificados:

I - quanto ao objeto:

a) de passageiros;

b) de animais;

c) de cargas;

II - quanto à característica do serviço:

a) coletivo;

b) individual;

III - quanto à natureza do serviço:

a) público;

b) privado.

§ 3º São infraestruturas de mobilidade urbana:

I - vias e demais logradouros públicos, inclusive metroferrovias, hidrovias e ciclovias;

II - estacionamentos;

III - terminais, estações e demais conexões;

IV - pontos para embarque e desembarque de passageiros e cargas;

V - sinalização viária e de trânsito;

VI - equipamentos e instalações; e

VII - instrumentos de controle, fiscalização, arrecadação de taxas e tarifas e difusão de informações.

 

TRANSPORTE NÃO MOTORIZADO E MOBILIDADE DA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS

 

Seção I

 

Transporte Não Motorizado

 

Art. 17. O Transporte Não Motorizado, deve ser incentivado para uso nas atividades do cotidiano, através de diferentes tipos de medidas, tais como:

– adoção de políticas públicas intersetoriais específicas;

– criação e adequação do espaço viário seguro e confortável para o pedestre e o ciclista;

– adoção de legislação de uso e ocupação do solo que favoreça a redução das necessidades de deslocamentos motorizado;

– eventos informativos e campanhas educativas.

Art. 18. A utilização do espaço público de mobilidade para fins de estacionamento, gratuito ou particular, não poderá se sobrepor à utilização de tais espaços para fins de mobilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais ou por meios não motorizados de transporte.

Art. 19. A Prefeitura do Município de União da Vitória, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá implementar estudos relacionados ao Sistema Cicloviário Municipal composto por:

- rede viária para o transporte por bicicletas, formada por ciclovias, ciclo faixas e faixas ou áreas compartilhadas;

- bicicletários e para ciclos, para estacionamento de bicicletas;

- locais de apoio ao ciclista.

 

Seção II

Mobilidade e Acessibilidade da Pessoa Portadora de Necessidades Especiais

 

Art. 20. O parâmetro básico do sistema viário para a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais é o desenho universal, que busca tornar os espaços viários acessíveis a todas as pessoas, independentemente das suas características físicas, motoras, sensoriais ou mentais, mediante a elaboração de projetos pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, estabelecendo:

– alternativas que tornem, progressivamente, o sistema viário e os diferentes serviços de transporte público, acessíveis e disponíveis, também, para os portadores de necessidades especiais;

– programas de implantação e fiscalização da aplicação de normas de construção, recuperação, ocupação das calçadas, remoção de barreiras e obstáculos, buscando garantir a mobilidade da pessoa portadora de necessidades especiais com segurança e conforto;

– garantias gradativas para a mobilidade, acessibilidade e circulação autônoma nos sistemas de circulação, compreendendo as vias, calçadas e áreas destinadas à circulação de pedestres, bem como nos veículos do transporte coletivo e nos Terminais de Integração e Estações de Conexão;

IV – criação de mecanismos legais, de modo que gradativamente toda a infraestrutura urbana seja adaptada ao uso dos portadores de necessidades especiais;

V – sinalização de interesse do usuário, na forma necessária ao seu entendimento com todo o sistema, utilizando caracteres da linguagem em Braille, sinais sonoros, sistemas de sonorização e painéis de mensagens variáveis.

Art. 21. A frota do sistema de transporte coletivo público do Município deverá permitir, gradativamente, o acesso e transporte das pessoas portadoras de necessidades especiais, com segurança e conforto, atendendo a todas as especificações previstas na legislação pertinente.

§ 1º Os locais onde há grande concentração de pessoas portadoras de necessidades especiais e de equipamentos de transporte público devem ter prioridade na adaptação, regularização e desobstrução de calçadas e demais elementos físicos que dificultem sua locomoção.

§ 2º As pessoas portadoras de necessidades especiais, o pedestre comum e o transporte público deverão ter prioridade sobre qualquer outro tipo de mobilidade, quando da análise e aprovação de empreendimentos imobiliários, seja mediante parcelamento do solo ou condomínio, sendo obrigatório o cumprimento de exigências técnicas a serem estabelecidas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, visando proporcionar melhores condições e segurança para a mobilidade.

 

CAPÍTULO III

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS

 

Seção I

Transporte Coletivo Público

 

Art. 22. O Serviço de Transporte Coletivo Público de União da Vitória é regulamentado, tendo caráter essencial e devendo obedecer às seguintes premissas:

– adequação dos instrumentos jurídicos, econômicos e administrativos que busquem a desoneração do serviço até a oferta gratuita do serviço público de transporte coletivo municipal;

- constituir-se em elemento estruturador da expansão urbana e indutor de ocupação de vazios urbanos;

– possuir integração tarifária de desoneração em todo o sistema; até o estabelecimento da gratuidade sustentável;

 

- buscar a utilização de tecnologias adequadas a cada segmento da demanda;

– implementar um sistema de informação ao usuário com qualidade, de forma a permitir a compreensão do sistema e proporcionar seu uso racional, inclusive para pessoas portadoras de necessidades especiais;

– possuir, até a o estabelecimento da gratuidade sustentável do sistema, de bilhetagem informatizada, que permita maior flexibilidade nas integrações, bem como maior controle do sistema;

– possuir controle operacional;

– implementar monitoração eletrônica da operação;

– priorizar a circulação dos ônibus em relação aos automóveis, em locais onde existam impactos relevantes;

– facultar a acessibilidade através de rede de calçadas e de ciclovias seguras e confortáveis.

Art. 23. Com o objetivo de melhor atender à demanda e de racionalizar a oferta de transporte coletivo, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá implantar medidas operacionais de reestruturação da rede, compreendendo:

– Criação de um terminal central, que represente facilidade de integração com o sistema de transporte público do Município contíguo de Porto União – SC;

– criação de linhas de ônibus, com ligações diretas dos bairros mais populosos para o Terminal Central;

– criação de linhas circulares na Área Central, de forma a aumentar a capilaridade do sistema em áreas, operadas por veículos de menor capacidade;

– implantação da integração temporal;

– redução dos intervalos entre ônibus, com adequação da capacidade do veículo à demanda;

– implantação de medidas de priorização da circulação dos ônibus em relação ao transporte individual e de carga;

– implementação de programas par redução de tarifas, até que o sistema seja sustentável enquanto gratuito;

Art. 24. São medidas de infraestrutura para a reestruturação do transporte coletivo:

– Criação de um terminal central, que represente facilidade de integração com o sistema de transporte público do Município contíguo de Porto União – SC;

– adoção de medidas de incentivo à integração entre os modos coletivos e particulares, públicos e privados, motorizados e não motorizados de mobilidade.

- instituição de rede viária básica estrutural do transporte coletivo.

 

Art. 25. A instituição da rede viária básica estrutural do transporte coletivo compreende:

I - consolidação da rede viária de transporte coletivo existente, implantando-se a curto e médio prazos:

Criação de um terminal central, que represente facilidade de integração com o sistema de transporte público do Município contíguo de Porto União – SC;

Faixas preferenciais ou exclusivas para ônibus, de acordo com a demanda;

Melhorias viárias, através de duplicação de vias, construção de vias para compor binários, adequação geométrica de algumas vias de acesso ao Terminal Central de Integração, etc.

II - implantação de novos eixos estruturais de transporte coletivo, a médio e longo prazos, interligando as macrozonas adensáveis com a área central da cidade, sendo que tais eixos deverão ser dotados de sistemas de priorização da circulação do transporte coletivo de média capacidade, utilizando-se faixas exclusivas junto ao canteiro central, pistas próprias para circulação de veículo leve sobre trilhos, etc., conforme a demanda de cada eixo viário de acesso aos futuros núcleos que deverão ocupar os vazios urbanos existentes.

Art. 26. A rede de pontos e paragens de ônibus deverá ser modelada de forma a se adequar às novas características do sistema, devendo possuir em seu interior:

– sistema de informação ao usuário acessível, inclusive, às pessoas portadoras de necessidades especiais, através de painéis informativos e de mensagens variáveis, mapas, mensagens sonoras e escritas, com a participação de servidores destinados a esclarecer dúvidas e informar sobre o sistema;

– serviços e elementos arquitetônicos, como balcões de informações, sanitários, bancos e/ou caixas eletrônicos, telefones públicos, posto policial, etc., de forma a propiciar conforto e segurança ao usuário;

- estrutura de controle operacional do sistema;

Art. 27. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá implementar medidas visando a adoção progressiva de tecnologias veiculares não poluentes, como ônibus híbridos, a gás ou biocombustíveis, podendo desenvolver programas integrados às políticas do Polo Nacional de Biocombustíveis, sediado em União da Vitória.

 

Seção II

Transporte Coletivo Público Especial

 

Art. 28. Os Serviços de Transporte Coletivo Público Especial podem ser:

 

- Serviço de Atendimento Especial, de caráter essencial, entendido como modo de transporte coletivo “porta-a-porta”, gratuito para usuários, oferecido pela Prefeitura do Município de União da Vitória e destinado ao portador de deficiência motora severa, que só se locomove através de equipamento especial;

– Serviço Complementar de Transporte Público, de caráter não essencial e com o objetivo de atrair usuários do transporte individual, oferecendo um serviço de transporte coletivo público diferenciado.

§ 1º Os horários, itinerários e a tecnologia da frota dos veículos a serem utilizados nesses serviços deverão ser regulamentados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, respeitadas as disposições das normas federais e estaduais.

§ 2º Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, estabelecer normas e fiscalizar a prestação dos serviços complementares de transporte público.

§ 3º Os Serviços de Transporte Coletivo Público Especial serão sempre gratuitos.

 

Seção III

Transporte Coletivo Escolar Público e Privado

 

Art. 29. O transporte coletivo de escolares em União da Vitória é realizado através da prestação dos seguintes serviços:

- Transporte Público Escolar Gratuito;

- Transporte Coletivo Escolar Privado.

Art. 30. O Transporte Público Escolar Gratuito é um serviço prestado pela Prefeitura do Município de União da Vitória, com objetivo de garantir o acesso às escolas através de linhas de ônibus com itinerário pré-definido, operadas diretamente ou através de contratação, nos termos da legislação vigente.

§ 1º As despesas decorrentes da execução deste serviço correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, suplementadas, oportunamente, se necessário.

§ 2º Cabe à Secretaria de Educação o cadastramento dos alunos beneficiados e o acompanhamento da qualidade do serviço prestado.

§ 3º À Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, como órgão responsável pela gestão dos transportes públicos no Município, cabe a fiscalização do serviço, a definição de critérios de remuneração e o seu planejamento.

Art. 31. O Transporte Coletivo Escolar Privado no Município de União da Vitória é um serviço regulamentado, cuja fiscalização é de competência da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, objetivando proporcionar condições de segurança e conforto aos seus usuários, bem como a confiabilidade dos serviços.

Art. 32. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá promover as adequações necessárias em sua estrutura organizacional, para aprimoramento das atividades de gestão e fiscalização, visando a garantia da segurança e qualidade do serviço de Transporte Escolar.

Art. 33. Para o exercício da atividade de Transporte Coletivo Escolar no Município de União da Vitória, o operador, pessoa física ou jurídica, deverá obter autorização, expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, a ser renovada, periodicamente, atendendo à legislação municipal, estadual e federal vigente.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, o cadastramento dos condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a realização das vistorias periódicas e a fiscalização do sistema.

 

Seção IV

Transporte Fretado de Passageiros

 

Art. 34. O Transporte Coletivo por Fretamento em União da Vitória caracteriza-se por:

– atender a um segmento específico e pré-determinado de passageiros;

– ser pré-contratado;

– configurar-se, claramente, como serviço diferenciado, não gerando concorrência com o Transporte Público de Passageiros;

– não ter a obrigatoriedade de atender às mesmas condições de modicidade tarifária do transporte coletivo público;

– ser regulamentado pela Prefeitura do Município de União da Vitória, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

Art. 35. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, na regulamentação e fiscalização do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento:

– buscar a segurança dos usuários do serviço;

– evitar concorrência predatória com o serviço de transporte público;

 

- adotar as medidas fiscalizatórias necessárias para que o serviço não comprometa as condições de segurança e fluidez de tráfego nas vias do Município;

– regulamentar as condições de prestação do serviço, inclusive no que se refere a circulação, estacionamento, parada, devendo estabelecer infrações, taxas e penalidades, em regulamentação específica;

– estruturar-se para o exercício da regulamentação do serviço, de forma a garantir agilidade no seu controle.

Art. 36. A inobservância das obrigações estabelecidas nos atos regulamentares do Transporte Coletivo por Fretamento sujeita o operador da atividade à aplicação de penalidades e outras sanções, inclusive, remoção ou retenção do veículo, quando houver risco à segurança dos passageiros ou de terceiros.

§ 1º A prestação do serviço de Transporte Coletivo por Fretamento sem autorização da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, conforme regulamentação a ser definida, deverá ser considerada transporte ilegal de passageiros e caracterizada como clandestina, sujeitando os infratores às sanções próprias.

§ 2º A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá manter uma Comissão Julgadora de Recursos para análise dos recursos interpostos em face das penalidades aplicadas.

Art. 37. Os veículos destinados ao Transporte Coletivo por Fretamento no Município de União da Vitória deverão ter suas características regulamentadas, bem como estar previamente autorizados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, mediante documento específico.

Art. 38. Os condutores dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento deverão atender às condições estabelecidas na legislação estadual e federal específica, para o exercício da função de transporte coletivo de passageiros.

Art. 39. O uso de vias e logradouros públicos para estacionamento dos veículos de Transporte Coletivo por Fretamento, durante a prestação do serviço, deve ser condicionado à autorização prévia, específica para cada local, fornecida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, que deverá avaliar os impactos referentes ao trânsito e às condições urbanísticas e ambientais do local.

Parágrafo único. Nos períodos em que o veículo não estiver a serviço, deverá ser mantido estacionado em local adequado, fora das vias e logradouros públicos.

Art. 40. São submetidos à mesma regulamentação do Transporte Coletivo por Fretamento os seguintes serviços:

- Transporte Coletivo por Fretamento: que tenha como origem e destino o Município de União da Vitória;

 

– Transporte Coletivo por Fretamento: intermunicipal, interestadual e internacional, que tenha como origem ou destino o Município de União da Vitória;

- Transporte Coletivo Privado em veículo próprio: atividade realizada por pessoa jurídica, no transporte exclusivo de seus funcionários, prestadores de serviço, clientes ou outros usuários relacionados com sua atividade-fim, devendo o condutor ser, obrigatoriamente, empregado da pessoa jurídica responsável pelo serviço.

Parágrafo único. O transporte a que se refere o inciso III do presente artigo, embora não se classifique na legislação existente como transporte fretado.

Art. 41. O Transporte Coletivo Patrocinado é serviço gratuito oferecido por pessoa jurídica, no transporte exclusivo de seus funcionários, prestadores de serviço, clientes ou outros usuários relacionados com sua atividade-fim.

§ 1º O Transporte Coletivo Patrocinado poderá ser realizado pela pessoa jurídica que oferece o serviço ou por seus contratados e deverá ser regulamentado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, que deverá definir as características dos veículos que prestam o referido serviço, bem como cadastrar esses veículos, seus condutores e a pessoa jurídica ao qual estão vinculados, com o objetivo de proporcionar segurança aos usuários e a terceiros.

§ 2º Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, garantir que a prestação desse serviço não cause concorrência predatória com o serviço de transporte público.

Art. 42. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo deverá regulamentar o Transporte Fretado de Passageiros, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.

 

Seção V

Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi

 

Art. 43. O Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi é um serviço de interesse público, regulamentado pela Prefeitura do Município de União da Vitória e gerenciado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

Art. 44. Para o exercício da atividade de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi no Município, o operador deve obter autorização expedida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, que deve ser renovada periodicamente e expedida ao operador, pessoa física ou jurídica, devendo atender às exigências da lei e demais atos regulamentares emitidos pelo Poder Executivo, bem como deve preencher todos os requisitos legais e demais normas complementares nas esferas federal, estadual e municipal.

Parágrafo único. Cabe à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, o cadastramento dos condutores e dos veículos, a emissão de autorização para operação, a realização das vistorias periódicas e a fiscalização do sistema.

Art. 45. A Prefeitura do Município de União da Vitória poderá criar serviços diferenciados de táxi, destinados a públicos específicos, podendo estabelecer tarifas diferenciadas para esses serviços.

§ 1º Conforme o estabelecido no caput deste artigo, poderão ser criados serviços com veículos equipados e capacitação de condutores, com o objetivo de atender às pessoas portadoras de necessidades especiais.

§ 2º Em nenhuma hipótese, os serviços diferenciados de táxi, previstos no caput deste artigo poderão configurar serviços de transporte coletivo.

Art. 46. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá estabelecer programa de capacitação permanente dos condutores que atuam no serviço a que se refere a presente seção, visando o contínuo aprimoramento do sistema.

Art. 47. A Prefeitura do Município de União da Vitória deverá estabelecer regras para a progressiva troca da frota de veículos do Sistema de Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi por veículos de combustível não poluente.

Art. 48. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá regulamentar o Transporte Público Individual de Passageiros em Táxi, no prazo máximo de 12 (doze) meses, a partir da publicação desta Lei.

 

CAPÍTULO IV

TRANSPORTE DE BENS E SERVIÇOS

 

Art. 49. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá instituir a política de mobilidade de bens e serviços, caracterizada por:

- zonas de restrição à circulação de caminhões, constituídas por áreas nas quais a circulação de caminhões estará sujeita às restrições de horário ou de porte do caminhão;

- zonas de interesse de caminhão, constituídas por áreas de interesse de cargas e serviços, de acordo com as necessidades de abastecimento.

Art. 50. A rede de vias para transporte de cargas é composta pelas principais rotas de caminhões rodoviários e urbanos, buscando preservar, dentre outras, as áreas residenciais, escolares, hospitalares, de lazer, de interesse histórico, turístico e ambiental, a fim de garantir a segurança e o conforto das pessoas e reduzir os impactos nocivos ao meio urbano.

Art. 51. A integração viária do Município faz parte do Sistema Viário Principal e deverá interligar as rodovias que cruzam a área urbana, inclusive com o Município de Porto União – SC.

Parágrafo único - A integração viária deverá seguir as diretrizes constantes nesta Lei de forma a induzir a consolidação do zoneamento proposto no Plano Diretor de União da Vitória.

Art. 52. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, deverá elaborar estudos de viabilidade técnico-econômica, para a adoção de soluções logísticas, através da implantação de terminais e centros de distribuição e transferência de cargas, pátios de estacionamento e outras soluções cabíveis.

Art. 53. O trânsito de veículos ou cargas, ou a combinação de veículos utilizados no transporte de carga indivisível, com dimensões e pesos excedentes, somente poderá ser realizada mediante Autorização Especial de Trânsito, conforme estabelecido no Código de Trânsito Brasileiro, emitida pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

 

CAPÍTULO V

SISTEMA VIÁRIO

 

Seção I

Atribuições, Competências e Gestão

 

Art. 54. A gestão da utilização da rede viária do Município deve se basear nos princípios da equidade no acesso e uso do espaço e tempo de circulação, com a prevalência dos meios de transportes não motorizados sobre motorizados e, dentre estes, a prevalência dos coletivos sobre os individuais.

§ 1º As ações em defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio ambiente, têm prioridade sobre a fluidez dos veículos nas vias do Município de União da Vitória, sobretudo porque a natureza, onde se produz e se realiza a mobilidade urbana, tem direito a que se respeite integralmente a sua existência, sendo que as políticas públicas de mobilidade deverão levar em consideração seus ciclos vitais, sua estrutura, suas funções e seus processos evolutivos.

§ 2º As atividades de planejamento, projeto, operação e fiscalização do sistema viário devem contemplar as necessidades de garantia do desempenho das modalidades de transportes especificadas, sobretudo em razão das escalas de preferência dos modais de transporte.

 

§ 3º A gestão da rede viária deve se articular com as ações de planejamento e de desenvolvimento urbano e articular os diversos modos de transporte.

Art. 55. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo deve manter programas, de caráter permanente, contendo ações que visam a segurança do trânsito, de forma a obter redução do número de acidentes e vítimas.

Art. 56. A Prefeitura do Município de União da Vitória deverá enviar, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da publicação desta Lei, projeto de lei regulamentando a as funções dos agentes de trânsito da guarda municipal, bem como definições de formas de trabalho, operacionalização e condutas a serem por eles adotadas.

Art. 57. A Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, será a responsável pela emissão de diretrizes de traçado relativas a:

- priorização da circulação de ônibus;

- implantação de medidas de moderação de tráfego;

- larguras de calçadas;

– necessidade de canteiros centrais, refúgios para pedestres, ilhas de canalização e avanços de calçada;

– rotatórias de acesso a novos parcelamentos do solo;

– alargamento, mudança de geometria, prolongamento, alteração de traçado e de gabarito de via pública;

– passarelas;

– semáforos e redutores de velocidade.

 

Seção II

Estruturação da Rede Viária

 

Art. 58. O Sistema Viário Básico do Município de União da Vitória é constituído por todas as vias públicas do Município e se classifica em:

- Rede Viária Radial;

- Rede Viária Coletora;

- Rede Viária Local;

- Rede Viária de Contorno;

- Rede Viária Arterial;

- Rede Viária Vicinal (Estradas Rurais).

Art. 59. A classificação funcional das vias do Município de União da Vitória é definida pelo quadro abaixo:

 

Classificação

Função

Radial

Promover a ligação de longa distância, articulando os bairros com a Área Central e ou dando acesso às rodovias.

Coletora

Promover a interligação dentro de uma mesma região ou loteamentos próximos ou o escoamento de trânsito às vias radiais, arteriais e de contorno.

Local

Promover a ligação de vias “sem saída” com as coletoras.

Contorno

Promover a interligação das vias radiais das rodovias e de bairros afastados uns dos outros.

Arterial

Promover a ligação de longa distância entre bairros ou entre rodovias, passando pela área central da cidade.

Vicinal

Promover acesso da zona rural à zona urbana ou entre zonas rurais.

 

Parágrafo único. As demais vias não classificadas seguem as definições contidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas demais leis de trânsito brasileiras.

 

Seção III

Da Sinalização em Empreendimentos Particulares

 

Art. 60. Nos empreendimentos particulares, tais como loteamentos, desmembramentos e condomínios, os quais resultem na implantação de vias públicas ou particulares, a responsabilidade de se efetuar a sinalização é do empreendedor, de acordo com as normas pertinentes.

Parágrafo único: As vias públicas somente poderão ser abertas ao trânsito, após devidamente sinalizadas nos sentidos horizontal e vertical.

 

Seção IV

Ampliação do Sistema Viário

 

Art. 61. Cabe, exclusivamente, à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, a coordenação, orientação e o controle de todas as intervenções viárias, bem como a definição de parâmetros de projetos relativos à implantação, reforma, prolongamento, alargamento, alteração geométrica e demais elementos físicos relacionados às vias públicas no Município de União da Vitória, observado o disposto no Plano Diretor de União da Vitória e na legislação pertinente.

§ 1º As calçadas deverão ser adequadas ao trânsito de pedestres, portadores de necessidades especiais, idosos e crianças.

§ 2º O Município de União da Vitória criará programas, inclusive de natureza fiscal, para incentivo à realização de melhorias nos passeios.

 

Seção V

Uso do Sistema Viário

 

Art. 62. As vias públicas do Município serão utilizadas prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

§ 1º Qualquer outra atividade que resulte na ocupação da via ou de parte dela fica sujeita à regulamentação específica da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo, sem prejuízo de outras determinações emitidas pelos demais órgãos municipais.

§ 2º Enquadram-se no disposto no parágrafo anterior as seguintes atividades:

– realização de obras e serviços de manutenção de infraestrutura das concessionárias de serviços públicos, tais como: fornecimento de gás encanado, telefonia, televisão a cabo, energia elétrica e outras;

– colocação de caçambas ou similares, para recolhimento de lixo ou entulho;

– instalação de comércio ambulante, inclusive de alimentos;

– exercício de qualquer atividade comercial ou de prestação de serviços na via pública;

– colocação de equipamentos, mobiliário urbano e vegetação;

– instalação de feiras livres;

– realização de eventos;

- realização de obras e/ou reparos na via pública, executados pela administração direta e indireta municipal;

– transporte de cargas especiais e/ou perigosas.

§ 3º A autorização para o funcionamento e/ou realização de quaisquer dessas atividades fica condicionada à manutenção das condições de segurança, conforto e desempenho do trânsito de veículos, pedestres e ciclistas, conforme regulamento específico a ser elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Urbanismo.

§ 4º Serão de responsabilidade dos órgãos responsáveis pela execução das intervenções de que tratam os §§ 2º e 3º, retro a sinalização necessária nas vias.

 

§ 5º Aplicam-se às disposições deste artigo às interferências realizadas na via pública, quando da utilização de seu subsolo ou espaço aéreo.

Art. 63. Qualquer prejuízo causado por dano, decorrente de acidente ou ato voluntário, ao sistema viário, à sinalização de tráfego, aos equipamentos públicos e ao patrimônio público deverá ser ressarcido aos cofres públicos pelo responsável, conforme legislação vigente.

Art. 64. Todos os valores auferidos por infrações cometidas, serviços prestados, taxas e demais dispositivos constantes desta Lei e de sua regulamentação, serão destinados, exclusivamente, ao Fundo de Educação e Manutenção do Trânsito.

 

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 65. A SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO, passa a ser denominada de SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E URBANISMO.

Art. 66. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pelo Poder Executivo.

Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 14 de julho de 2015.

 

PEDRO IVO ILKIV

Prefeito Municipal

 

ERALDO ANTONIO DE CASTRO

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Terezinha Joaco de Paula
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