ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.717/2020

Súmula: Altera o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.389/2015 para modificar os requisitos necessários à candidatura para o Conselho Tutelar.

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A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica alterado o Art. 14 da Lei Municipal nº 1.389/2015, passando a vigorar com a seguinte redação.

 

“Art. 14 - Para concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar o candidato deverá comprovar os seguintes requisitos:

 

I. idade superior a vinte e um anos;

 

II. ensino médio completo;

 

III. estar em pleno gozo dos direitos políticos;

 

IV. possuir residência e domicílio eleitoral neste Município a, no mínimo, seis meses antes da data de abertura das inscrições para o pleito;

 

V. possuir reconhecida idoneidade moral, a ser comprovada por meio de documento próprio, cujos critérios serão definidos pelo CMDCA através de resolução;

 

VI. não ter sido penalizado com a destituição do cargo de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos, contados da data de abertura das inscrições para o pleito;

 

VII. não ter sofrido condenação criminal, respeitado o período de reabilitação previsto no art. 94 do Código Penal;

 

Parágrafo Único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA que pretenda concorrer à função de Conselheiro Tutelar deverá requerer o seu afastamento no ato da inscrição”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 11 DE MARÇO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:881FF5D2