ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1132/2020
LEI 1132/2020
"DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BALSA NOVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, CONFORME ESPECIFICA".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte lei,
Art. 1ºConsidera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não renumerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza do Município de Balsa Nova.
Parágrafo Único: O serviço voluntário não gera vínculo empregatício nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2ºO serviço voluntário será exercido mediante celebração de termo de adesão entre a entidade, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições do seu exercício.
Art. 3ºO prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo Único: As despesas a serem ressarcidas deverão estar expressamente autorizadas pela entidade a que for prestado o serviço voluntário.
Art. 4ºEsta Lei, entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 25 de março de 2020.
LUIZ CLÁUDIO COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:8826B011