ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento e Taxa de Fiscalização Sanitária de estabelecimento de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres e do I.S.S.Q.N. (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza), quando este for lançado por estimativa, de estabelecimentos já cadastrados no exercício anterior e dá outras providências, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte.

LEI:

 

Art. 1º - O prazo para pagamento integral com desconto de 10%, será até o dia 15 de março de 2024.

 

Art. 2º - Para pagamento parcelado os contribuintes terão 08 (oito) parcelas mensais de iguais valores, sem descontos, vencíveis a partir de 15 de março de 2.024, 15 de abril de 2.024, 15 de maio de 2.024, 14 de junho de 2.024, 15 de julho de 2.024, 15 de agosto de 2.024, 16 de setembro de 2.024 e 16 de outubro de 2.024.

 

Parágrafo único – O parcelamento de que trata o caput será considerado deferido quando do pagamento da primeira parcela por parte do contribuinte.

 

Art. 3º - Ocorrendo o pagamento após o vencimento determinado pela administração fazendária, o contribuinte ficará sujeito a juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, multa moratória de 5% do valor corrigido do crédito tributário, se recolhido após a data de vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo o pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.

 

§ 1º - Ocorrendo o pagamento após o ajuizamento de ação fiscal por parte do município, a multa será de 10% do valor corrigido do crédito tributário, juros de mora de 1% ao mês ou fração, contados da data do vencimento, bem como correção monetária calculada na data do vencimento do crédito tributário, até o efetivo pagamento, nos termos das Legislações Municipal e Federal especifica.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Iguaraçu (Pr), aos 19 dias do mês de dezembro de 2023

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:882E3039