ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2882/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.714/2018 (LOA), sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento da Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 300.000,00 ( trezentos mil reais ), nas despesas classificadas a seguir abaixo discriminadas:

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.301.1004.2.603.000 – Manutenção da Atenção Básica – Pab Fixo (Federal)

Ficha 0869

3.3.90.39.00.00– Outros Serviços de terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00494

300.000,00

Total da Suplementação

300.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o recurso de excesso de arrecadação do Incremento de custeio dos Serviços da Atenção Básica Fonte 00494.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2671/18 -LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 11 dias do mês de dezembro do ano de 2019.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:883303F5