ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 049 /2025 - AUTORIZA CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE ATÉ R$ 5.703.312,27

LEI Nº 049 /2025

 

Súmula: Autoriza crédito especial na importância de até R$ 5.703.312,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos)

 

A Prefeita Municipal de Antonina/PR:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.- Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 5.703.312,27 (cinco milhões, setecentos e três mil, trezentos e doze reais e vinte e sete centavos)

 

Suplementação

05.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO

05.003.00.000.0000.0.000 – Divisão de Obras

05.003.15.451.0007.1.292 – Reforma, Ampliação e Construção de Prédios Públicos

590 – 4.4.90.51.00.00 – 835 – Obras e Instalações.................R$ 1.657.756,54

 

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.361.0020.1.315 – Construção de 01 Creche

593 – 4.4.90.51.00.00 – 832 – Obras e Instalações...............R$ 3.723.417,22

 

07.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE SAÚDE

07.001.00.000.0000.0.000 – Fundo Municipal de Saúde

07.001.10.301.0030.2.015 – Assistência Médica, Odontológica e Sanitária

591 – 4.4.90.52.00.00 – 833 – Equipamentos e Material Permanente.....................................R$ 6.138,51

592 – 4.4.90.52.00.00 – 834 – Equipamentos e Material Permanente....................................R$ 316.000,00

 

Total Suplementação...............................R$ 5.703.312,27

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:883799E4