ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 16/2026 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SÚMULA: Estabelece normas e procedimentos para a realização de matrículas e rematrículas de alunos para o ano letivo de 2027, nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação de Terra Roxa, Estado do Paraná, e dá outras providências.

O Secretário Municipal de Educação e Cultura de Terra Roxa, Estado do Paraná, Everton Soares de Sousa Barroso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO:

· o disposto nos arts. 205 a 214 da Constituição Federal, especialmente quanto ao direito à educação e à obrigatoriedade da educação básica;

· a Lei Federal nº 9.394/96 – LDB e alterações posteriores, em especial, a Lei nº 12.796/13, que assegura a matrícula na Educação Básica a partir dos 04 (quatro) anos de idade;

· o disposto na  Lei  Federal  n.º 13.709/2018 –  Lei Geral de Proteção     de Dados Pessoais (LGPD);

· a necessidade de estabelecer normas para a realização de matrículas para o ano letivo de 2027 nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal;

 

RESOLVE:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Estabelece normas e procedimentos para o processo de matrículas e rematrículas referentes ao ano letivo de 2027 nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal de Terra Roxa–PR.

Art. 2º A campanha de divulgação do período de matrículas e rematrículas para a Educação Infantil e o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, incluindo suas modalidades ofertadas pela Rede Municipal, terá início em 10 de novembro de 2026.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura e às instituições de ensino divulgar as datas, os prazos, os documentos e os procedimentos para matrícula e rematrícula, com destaque para a obrigatoriedade da matrícula na Educação Básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

§ 2º Para o ano letivo de 2027, serão observados os seguintes cortes etários para ingresso na Pré –Escola:

I – Infantil IV: crianças nascidas de 1º de abril de 2022 a 31 de março de 2023.

II – Infantil V: crianças nascidas de 1º de abril de 2021 a 31 de março de 2022.

Art. 3º Compete ao Município garantir o acesso a uma vaga na Educação Infantil, nas turmas de Infantil IV e Infantil V, e/ou no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, em uma das instituições da Rede Municipal, observadas a etapa de ensino, a organização da rede e as normas aplicáveis.

Art. 4º O georreferenciamento será observado na organização e no encaminhamento dos alunos ingressantes no Infantil V, oriundos dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs).

Parágrafo único.  O poder público não se obriga a garantir vaga nas instituições de ensino e turnos de preferência dos pais ou responsáveis.

Art. 5º As instituições de ensino deverão cumprir o cronograma de matrículas constante do Anexo I e divulgar as informações aos pais ou responsáveis legais.

Art. 6º As escolas e os CMEIs deverão planejar as turmas e os turnos, visando atender o maior número possível de alunos, de acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

CAPÍTULO II
DAS REMATRÍCULAS

Art. 7º As instituições de ensino organizarão os procedimentos de rematrícula dos estudantes já vinculados à unidade, observando o cronograma estabelecido no Anexo I.

Seção I- DAS REMATRÍCULAS ON-LINE DOS ESTUDANTES DO 2º AO 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 8º As rematrículas dos estudantes regularmente matriculados do 2º ao 5º ano nas Escolas Municipais Castro Alves, Professora Maxmirian Bárbara Gaspar Silva e Rainha dos Apóstolos serão realizadas no período de 11 a 22 de novembro de 2026, de forma on-line, por meio da plataforma Área do Aluno, disponibilizada pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná – SEED/PR, no endereço eletrônico www.areadoaluno.seed.pr.gov.br

 

 § 1º A rematrícula destina-se à confirmação da continuidade do vínculo escolar do estudante na mesma instituição de ensino para o ano letivo subsequente, considerando a progressão para o ano escolar seguinte, em caso de aprovação, ou a permanência no mesmo ano escolar, em caso de retenção.

§ 2º No ato da rematrícula on-line, o pai, a mãe ou o responsável legal deverá:

I – acessar a plataforma disponibilizada para a realização do procedimento, utilizando os dados de acesso solicitados;

II – conferir e atualizar os dados cadastrais do estudante e de seus responsáveis legais, o endereço residencial, os telefones para contato e demais informações necessárias à comunicação entre a família e a instituição de ensino;

III- anexar a Declaração atualizada de Vacinação do estudante;

IV- dar ciência quanto ao tratamento e ao compartilhamento de dados pessoais necessários a programas educacionais ou sociais, inclusive Censo Escolar e Programa Bolsa Família;

V- manifestar-se, em instrumento específico, quanto à utilização da imagem e/ou voz do estudante para fins de divulgação institucional, comunicação ou publicação, quando o respectivo tratamento estiver fundamentado no consentimento;

VI- dar ciência quanto aos procedimentos relacionados ao Atendimento Educacional Especializado– AEE, quando aplicável;

VII- dar ciência quanto aos prazos estabelecidos para apresentação ou regularização da documentação escolar;

VIII- registrar ciência quanto às informações relacionadas à vida escolar, ao tratamento de dados pessoais, às normas de organização e convivência escolar e às demais disposições apresentadas durante o procedimento;

IX – preencher e confirmar eletronicamente o requerimento de rematrícula, formalizando a intenção de continuidade do estudante na instituição de ensino para o ano letivo de 2027;

§ 3º A confirmação eletrônica do requerimento de rematrícula deverá gerar registro ou comprovante que permita identificar a realização do procedimento, a data e o horário de sua efetivação.

§ 4º As instituições de ensino deverão acompanhar as rematrículas realizadas, verificar as informações e os documentos apresentados e orientar os responsáveis legais quanto à necessidade de correção ou complementação de dados, quando identificadas inconsistências ou pendências.

§ 5º Caso seja identificada a ausência de documento necessário, de comprovante de endereço atualizado ou de atualização da Declaração de Vacinação, o responsável legal será comunicado e terá o prazo de até 30 (trinta) dias, contado da ciência da pendência, para regularizar a situação. Decorrido esse prazo sem a devida regularização, o caso será encaminhado à Assistente Social vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para análise e adoção das providências cabíveis.

§ 6º A ausência de atualização cadastral ou vacinal, bem como a existência de pendência documental, não constituirá, por si só, impedimento à continuidade dos estudos do estudante, devendo ser observados os procedimentos e prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa.

§ 7º Os pais ou responsáveis legais que não possuírem acesso à internet ou apresentarem dificuldades para realizar o procedimento on-line deverão procurar a instituição de ensino em que o estudante está matriculado, para receber orientação e suporte necessários à efetivação da rematrícula.

Seção II- DAS REMATRÍCULAS PRESENCIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL E NO ENSINO FUNDAMENTAL

Art. 9º As rematrículas dos estudantes regularmente matriculados nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal, excetuados aqueles abrangidos pelo procedimento on-line previsto no art. 8º, serão realizadas presencialmente, no período de 16 a 30 de novembro de 2026, para continuidade dos estudos nos anos, turmas e períodos subsequentes.

Art. 10. Para a rematrícula, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I – Comprovante de endereço atualizado, contendo o número da unidade consumidora constante na fatura de energia elétrica da Companhia Paranaense de Energia (COPEL) ou documento equivalente;

II – Declaração de Vacinação Atualizada, emitida pela Unidade de Saúde competente e encaminhada diretamente à instituição de ensino por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Caso seja identificada alguma pendência documental  na situação vacinal da  do estudante, os pais ou responsáveis legais deverão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência da pendência, procurar a Unidade Básica de Saúde (UBS) para regularizar a situação vacinal e, posteriormente, apresentar à instituição de ensino a respectiva Declaração de Vacinação Atualizada.

§ 2º Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem que seja apresentada a Declaração de Vacinação Atualizada, a instituição de ensino deverá encaminhar o caso à Assistente Social vinculada a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para conhecimento e adoção das providências cabíveis, conforme a legislação vigente.  § 3º A existência de pendência documental, de endereço ou vacinal, por si só, não constitui impedimento para a efetivação rematrícula.

Art. 11.  Compete à direção da instituição de ensino convocar os pais ou responsáveis legais para a rematrícula, conforme o cronograma estabelecido e/ou mediante agendamento.

Art. 12. O estudante da Educação de Jovens e Adultos (EJA) com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos poderá realizar a própria matrícula ou rematrícula, ressalvadas as hipóteses legais em que seja necessária representação ou assistência.

Art. 13. Os requerimentos de rematrícula deverão conter as assinaturas exigidas nos procedimentos administrativos da Rede Municipal, incluindo a do pai, da mãe ou do responsável legal, o deferimento da direção e a assinatura do secretário escolar, conforme aplicável.

 

CAPÍTULO III
DAS MATRÍCULAS INICIAIS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Seção I – Das Matrículas na Etapa Creche (0 a 3 anos)

Art. 14. As matrículas novas para crianças que frequentarão os Centros de Educação Infantil (CMEIs)  serão realizadas conforme o cronograma do Anexo I. A oferta poderá ocorrer em período parcial, matutino ou vespertino, ou em período integral, nas turmas em que houver essa modalidade e disponibilidade de vaga.

§ 1º A lista única municipal de espera para a etapa creche estará disponível no Portal da Transparência do Município, no endereço:

https://terraroxa.atende.net/transparencia/item/lista-de-espera-cmeis-e-escolas-municipais

§ 2º A ocupação das vagas da lista única municipal observará os seguintes procedimentos:

I – o CMEI entrará em contato com os pais ou responsáveis legais para comunicar a disponibilidade de vaga, respeitada a ordem e as regras da lista única municipal;

II – após o contato, os pais ou responsáveis legais deverão comparecer ao CMEI indicado no prazo de 2 (dois) dias úteis para receber as orientações e a relação dos documentos necessários à matrícula;

III – recebida a relação de documentos, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar a documentação e concluir a matrícula no prazo de 2 (dois) dias úteis, observadas as orientações fornecidas pelo CMEI;

IV – caso não seja possível estabelecer contato por telefone ou WhatsApp durante 3 (três) dias consecutivos, o cadastro será reposicionado para o final da lista de espera, após o registro das tentativas de contato.

§ 3º Os CMEIs somente poderão efetivar matrículas de crianças inscritas na lista única municipal e encaminhadas pela pessoa responsável por sua gestão na Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O descumprimento poderá ensejar apuração administrativa.

§ 4º Em caso de desistência ou transferência de criança, a direção do CMEI deverá informar imediatamente a pessoa responsável pela lista única municipal, para que a vaga seja disponibilizada à próxima criança, respeitada a ordem da lista de espera.

 Art. 15. Os requerimentos de matrícula deverão conter as assinaturas exigidas nos procedimentos administrativos da Rede Municipal, incluindo a do pai, da mãe ou do responsável legal, o deferimento da direção e a assinatura do secretário escolar, conforme aplicável.

 

Seção II – Das Matrículas na Pré-Escola (4 e 5 anos)

Art. 16. As matrículas novas para crianças que ingressarão na Pré-Escola, nas escolas da Rede Pública Municipal, serão realizadas conforme o cronograma do Anexo I, observados os critérios de georreferenciamento e a disponibilidade de vagas.

§ 1º Os CMEIs deverão encaminhar aos pais ou responsáveis legais as cartas de matrícula, com a indicação, por escrito, da instituição de ensino destinada ao atendimento da criança.

§ 2º Os pais ou responsáveis legais que desejarem solicitar alteração da instituição indicada na carta de matrícula deverão comunicar o pedido ao CMEI de origem no prazo de 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da carta. A solicitação será analisada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, considerando a disponibilidade de vagas e a organização da Rede Municipal de Ensino.

§ 3º A frequência à pré-escola, para crianças a partir dos 4 (quatro) anos de idade, é obrigatória, nos termos da legislação aplicável.

CAPÍTULO IV
DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MATRÍCULA

Art. 17. Para a matrícula na Educação Infantil dos CMEIs e nas escolas municipais, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme aplicável:

I – certidão de nascimento (cópia e original);

II – comprovante de endereço atualizado, contendo o número da unidade consumidora constante na fatura da COPEL ou da Sanepar;

III – Declaração de Vacinação Atualizada, emitida pela Unidade de Saúde;

IV – Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) (cópia);

V – documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos pais e/ou responsáveis legais (original e cópia);

VI – documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) da criança (cópia e original), quando houver;

VII – em caso de pais separados ou de responsável legal que não seja pai ou mãe, documento judicial (termo de guarda ou tutela) ou documento extrajudicial legalmente válido que comprove a representação;

VIII – laudo médico em caso de restrição alimentar, restrição a atividades físicas ou outra condição que exija cuidados específicos;

IX – folha-resumo do Cadastro Único, quando aplicável.

Art. 18. Para a matrícula no Ensino Fundamental – Anos Iniciais, deverão ser apresentados os seguintes documentos, conforme aplicável:

I – certidão de nascimento (cópia e original);

II – comprovante de endereço atualizado, contendo o número da unidade consumidora constante na fatura da COPEL ou da Sanepar;

III – Declaração de Vacinação Atualizada, emitida pela Unidade de Saúde;

IV – Cartão Nacional de Saúde (Cartão do SUS) (cópia);

V – documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) dos pais e/ou responsáveis legais;

VI – documento de identidade (RG) e Cadastro de Pessoa Física (CPF) do estudante (cópia e original), quando houver;

VII – em caso de pais separados ou de responsável legal que não seja pai ou mãe, documento judicial (termo de guarda ou tutela) ou documento extrajudicial legalmente válido que comprove a representação;

VIII – laudo médico em caso de restrição alimentar, restrição a atividades físicas ou outra condição que exija cuidados específicos;

IX – folha-resumo do Cadastro Único, quando aplicável.

Parágrafo único. Para estudantes transferidos, deverá ser providenciada também a documentação escolar de transferência da instituição de origem, conforme os procedimentos aplicáveis.

Art. 19. Os requerimentos de matrícula  deverão conter as assinaturas exigidas nos procedimentos administrativos da Rede Municipal, incluindo a do pai, da mãe ou do responsável legal, o deferimento da direção e a assinatura do secretário escolar, conforme aplicável.

CAPÍTULO V
DO REMANEJAMENTO DE TURNO E DAS TRANSFERÊNCIAS

Art. 20. O remanejamento de turno poderá ser analisado quando houver vaga remanescente, mediante preenchimento de requerimento com justificativa. A análise observará, entre outros elementos, os seguintes critérios:

I – necessidade de atendimento em Sala de Recursos Multifuncional;

II – utilização do transporte escolar;

III – problemas de saúde comprovados por laudo ou relatório médico que indiquem a necessidade de mudança de turno;

IV – situação de vulnerabilidade social;

V – necessidade de apoio ou reforço pedagógico, fundamentada em avaliação da equipe escolar;

VI – exercício de atividade laboral de ambos os pais ou responsáveis legais em município diverso, mediante comprovação.

Art. 21. As transferências entre instituições de ensino serão formalizadas por meio do Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE), com emissão e/ou anexação da Guia de Transferência e do Histórico Escolar, conforme o procedimento aplicável.

Art. 22. Nas transferências entre instituições da Rede Pública Municipal, havendo vaga, a secretaria escolar da instituição de destino deverá solicitar e registrar a transferência por meio do SERE.

Art. 23. Para solicitar transferência entre escolas, os pais ou responsáveis legais deverão:

I – entrar em contato com a instituição de ensino pretendida para consultar a disponibilidade de vaga e solicitar o atendimento;

II – apresentar à instituição de destino os documentos necessários à matrícula e à transferência.

Art. 24. O estudante oriundo de outros municípios ou estados, que esteja sem vaga escolar, terá prioridade na ocupação de vaga disponível, desde que respeitado o georreferenciamento, em relação ao estudante já matriculado em unidade da Rede Pública Municipal que aguarde transferência para outra instituição de ensino.

CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DAS TURMAS E DOS CRITÉRIOS ETÁRIOS

Art. 25. Os CMEIs e as escolas deverão organizar as turmas de acordo com o número médio/máximo de alunos por período, conforme o caso, seguindo as orientações da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, podendo os quantitativos ser ajustados diante da demanda e das condições de atendimento, conforme a seguir:

I – Infantil 0: 20 alunos;

II – Infantil 1: 24 alunos;

III – Infantil 2: 24 alunos;

IV – Infantil 3: 24 alunos;

V – Infantil 4: 20 alunos;

VI – Infantil 5:  até 25 alunos;

VII – 1º ano: até 25 alunos;

VIII – 2º ano: até 25 alunos;

IX – 3º ano: até 30 alunos;

X – 4º ano: até 30 alunos;

XI – 5º ano: até 30 alunos;

XII – Educação de Jovens e Adultos: número médio de 20 alunos;

XIII – Sala de Recursos Multifuncional: número médio de 20 alunos;

XIV – Classe Especial: número médio de 10 alunos.

Parágrafo único. Os quantitativos previstos por turma poderão ser revistos nas escolas municipais rurais, considerando suas especificidades e a demanda.

Art. 26. Os CMEIs deverão organizar as turmas de acordo com os seguintes critérios etários, considerando a idade completa ou a completar até 31 de março do ano letivo em curso:

I. Infantil 1: crianças com idade igual ou superior a 1 (um) ano e inferior a 2 (dois) anos em 31 de março do ano letivo em curso;

II. Infantil 2: crianças com idade igual ou superior a 2 (dois) anos e inferior a 3 (três) anos em 31 de março do ano letivo em curso;

III. Infantil 3: crianças com idade igual ou superior a 3 (três) anos e inferior a 4 (quatro) anos em 31 de março do ano letivo em curso;

IV. Infantil 4: crianças com 4 (quatro) anos completos até 31 de março do ano letivo em curso;

V. Infantil 5: crianças com 5 (cinco) anos completos até 31 de março do ano letivo em curso.

Parágrafo único. Para fins de organização das turmas, as crianças que completarem 4 (quatro) ou 5 (cinco) anos de idade após 31 de março do ano letivo em curso deverão permanecer na turma correspondente à faixa etária anterior, respeitada a trajetória escolar e as normas de ingresso e continuidade na Educação Infantil.

 

CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Havendo necessidade, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá realizar ajustes no planejamento das turmas e no número de alunos, de acordo com as matrículas efetuadas.

Art. 28. Nenhum estudante poderá ficar sem matrícula ou rematrícula em razão da ausência de documentos, assim como não será admitida a omissão de vagas ou a recusa de matrícula.

§ 1º No caso de matrícula efetivada sem a documentação necessária, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias para que os pais ou responsáveis legais providenciem a regularização.

§ 2º Caso a documentação não seja apresentada no prazo estipulado, a direção da instituição de ensino deverá encaminhar o caso à Assistente Social vinculada à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para conhecimento e providências cabíveis.

Art. 29. A contribuição social voluntária, de acordo com o Estatuto da Associação de Pais, Professores e Funcionários (APMF), deverá seguir a organização de cada instituição de ensino.

Parágrafo único. A contribuição social não é obrigatória e seu recolhimento jamais poderá ser condição para a efetivação da matrícula ou rematrícula.

Art. 30. Os estudantes oriundos da zona rural deverão, preferencialmente, ser matriculados nas escolas rurais.

Art. 31. Os casos não contemplados nessa Instrução Normativa serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 32. O cumprimento dessa Instrução Normativa    é de total responsabilidade da Direção da instituição de ensino, sob a supervisão da SMED.

Art. 33. Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Terra Roxa- PR, 09 de novembro de 2026.

 

______________ _______________

Everton Soares de Sousa Barroso

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. n.º 17619/2026

 

ANEXO I

CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS DAS ESCOLAS E CMEIs MUNICIPAIS

ANO LETIVO 2027

DATA:

ASSUNTO:

De 11/11 a 22/11/2026

Rematrículas online do 2º ao 5º ano nas Escolas Municipal Castro Alves, Escola Municipal Professora Maxmirian Bárbara Gaspar Silva e Escola Municipal Rainha dos Apóstolos.

(www.areadoaluno.seed.pr.gov.br

- Anexar cópia do comprovante de residência atualizado; (fatura da Copel ou Sanepar)

- Declaração de vacina atualizada.

De 16/11 a 30/11/2026

 

Rematrículas dos estudantes do Infantil V (escolas rurais), 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, da Educação Especial e da EJA, bem como efetivação das matrículas dos estudantes da Educação Infantil ( Infantil IV) e Ensino Fundamental  contemplados com vagas no Período Integral, conforme resultado da 1ª etapa de manifestação de interesse, realizada previamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e divulgado pelas instituições de ensino.

 

Documentos necessários:

- Declaração de vacina atualizada; ( já estará na escola)

- Cópia do comprovante de residência atualizado.(fatura da Copel ou Sanepar).

De 30/11 a 04/12/2026

Matrículas para os alunos novos dos Centros de Educação Infantil – CMEI.

Documentos necessários:

- Cópia da certidão de nascimento;

- Cópia do RG (carteira de identidade);

- Cópia do comprovante de residência atualizado (fatura da Copel);

- Declaração de vacina atualizada;( Providenciar na Unidade Básica

- Cópia do cartão do SUS;

- Folha resumo do CADUN(Cadastro Único para beneficiários do Bolsa Família).

De 30/11 a 04/12/2026

Matrículas dos alunos que irão frequentar o Infantil V nas escolas (obs: De acordo com a Carta de matrícula enviada pelo CMEI).

Documentos necessários:

- Cópia da certidão de nascimento;

- Cópia do RG (carteira de identidade);

- Cópia do comprovante de residência atualizado (fatura da Copel);

- Declaração de vacina atualizada- o CMEI encaminhará, juntamente com a carta de matrícula, a Declaração de Vacinação Atualizada dos alunos que estiverem com a situação vacinal regularizada.

- Cópia do cartão do SUS;

- Folha resumo do CADUN (Cadastro Único para beneficiários do Bolsa Família).

De 04/12 a 11/12/2026

2ª Etapa – Matrículas para o Período Integral: preenchimento das vagas remanescentes, caso haja disponibilidade nas instituições

de ensino que ofertam essa modalidade.

Matrículas para alunos de todos os anos/modalidades de Ensino, egressos e provenientes de outras instituições de ensino, municípios e estados.

Documentos necessários:

- Cópia da certidão de nascimento;

- Cópia do RG (carteira de identidade);

- Cópia do comprovante de residência atualizado (fatura da Copel);

- Declaração de vacina atualizada;

- Cópia do cartão do SUS;

- Folha resumo do CADUN(Cadastro Único para beneficiários do Bolsa Família)

 

Terra Roxa – PR, 09 de novembro de 2026.

 

____________________________________

EVERTON SOARES DE SOUSA BARROSO

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Port. n.º 17619/2026


Publicado por:
Alcenia May
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