ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
Departamento de Planejamento e Coordenação
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
LEI Nº 1.609
Súmula: Dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Teixeira Soares.
A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta lei dispõe sobre o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, pertencentes aos Quadros de Pessoal do Poder Legislativo e do Poder Executivo.
Art. 2.º Servidor Público, para os efeitos desta lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público, em caráter efetivo ou em comissão, ou detentora de função pública.
Art. 3.º Cargo Público é a unidade de ocupação funcional, permanente e definida, preenchida por servidor público, com direitos e obrigações estabelecidos em lei.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, assim como aos estrangeiros, na forma da lei, são criados por lei, com denominação e atribuições próprias e vencimentos pagos pelos cofres públicos.
Art. 4.º Função Pública é o conjunto de atribuições que, por sua natureza ou suas condições de exercício, não caracterizam cargo público e são cometidas a detentor de função pública nos casos e forma previstos em lei.
Art. 5.º Os cargos públicos de provimento efetivo, de mesma denominação e para cujo exercício se exija a mesma escolaridade, são agrupados em segmentos de classes e estes organizados em carreiras.
Art. 6.º Os cargos públicos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração e destinam-se, exclusivamente, às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Art. 7.º Função gratificada é a instituída em lei para atender ao exercício de atividades que não justifiquem a criação de cargos específicos.
Parágrafo único. As funções gratificadas são exercidas por servidor público efetivo ou detentor de função pública estável.
Art. 8.º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9.º São requisitos básicos para provimento de cargo público:
I – nacionalidade brasileira ou naturalizado;
II – gozo dos direitos políticos;
III – quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – capacidade civil, na forma da lei;
V – aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;
VI – atendimento às condições especiais previstas para determinados cargos;
VII – habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargo para o qual a lei assim não o exija;
VIII – habilitação profissional;
IX – nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.
Art. 10. São formas de provimento de cargo público:
I – nomeação;
II – reintegração;
III – aproveitamento;
IV – reversão.
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 11. A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, observados o prazo de validade e a ordem de classificação, ressalvada a nomeação para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§1.º Concurso Público é o procedimento administrativo consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e classificatória, aberto ao público, atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento especial e na legislação aplicável.
§ 2.º O concurso público terá validade de até 02 (dois) anos, contados da homologação do resultado, podendo ser prorrogado 01 (uma) vez, por igual período.
§ 3.º A convocação do candidato, aprovado em concurso público, far-se-á através de edital publicado em órgão oficial do Município e afixado no quadro de editais da sede da Prefeitura Municipal.
§ 4.º Na convocação haverá solicitação do comparecimento do referido candidato no órgão de administração de pessoal do Poder, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da publicação na imprensa, decorridos os quais e não havendo o registro do comparecimento, considerar-se-á o candidato como desistente.
§ 5.º O prazo máximo para apresentação dos documentos necessários para a nomeação será de 10 (dez) dias úteis após o comparecimento do candidato perante o órgão de administração de pessoal, devendo estes serem entregues no Departamento de Recursos Humanos e, em caso do não comparecimento no citado prazo, o convocado será considerado como desistente da vaga.
§ 6.º A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação, mas esta, quando se der, respeitará a ordem de classificação dos candidatos habilitados, salvo prévia desistência por escrito.
§ 7.º Quando houver servidor público municipal em disponibilidade, não será permitida a realização de concurso público para preenchimento de cargo de igual categoria, devendo, se necessário, ser convocado o servidor disponível.
Art. 12. Enquanto houver candidato aprovado em concurso público anterior, cujo prazo de validade ainda não se tenha expirado, não poderá ser realizado concurso para o mesmo cargo.
Art. 13. Em todos os Concursos Públicos para provimento de cargo de provimento efetivo do quadro de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Teixeira Soares serão reservados 5% (cinco por cento) do número de vagas para as pessoas portadoras de deficiência, salvo quanto aos cargos para os quais a lei exija aptidão plena.
Art. 14. Considera-se pessoa portadora de deficiência, para os fins desta lei, aquela que apresenta, em caráter permanente, perda ou anormalidade de natureza psicológica, fisiológica ou anatômica, que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano, desde que conceituada na medicina especializada de acordo com os padrões mundialmente estabelecidos.
Art. 15. Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo aplicarão provas especiais para o preenchimento das vagas reservadas, nos termos desta lei.
§ 1.º No ato da inscrição, o candidato portador de deficiência é obrigado a declará-la e, em caso de declaração falsa, confirmada em qualquer fase do concurso, poderá sofrer consequências legais decorrentes.
§ 2.º O candidato deficiente, no ato da inscrição, caso seja necessário, deverá solicitar condições especiais para se submeter às provas e demais exames previstos no Edital.
Art. 16. Os candidatos portadores de deficiência, aprovados em concurso público, terão seus nomes publicados em lista à parte.
Parágrafo único. A cada 20 (vinte) nomeações de candidatos aprovados, será nomeado 01 (um) candidato portador de deficiência, obedecida a classificação da lista de deficientes aprovados.
Art. 17. Caso o número de candidatos portadores de deficiência aprovados seja menor do que o número de vagas reservadas aos mesmos, as remanescentes serão ocupadas pelos demais concorrentes, obedecida a ordem de classificação.
Art. 18. Os candidatos aprovados, portadores de deficiência, serão submetidos a avaliação pela junta médico-pericial municipal, para se verificar a compatibilidade da deficiência com as atividades do cargo ou emprego, devendo seu parecer ser fundamentado.
Art. 19. Os servidores ou empregados portadores de deficiência serão avaliados, no exercício de suas atribuições, segundo regras próprias, fixadas por Decreto.
Seção II
Da Nomeação
Art. 20. A nomeação é o ato de investidura em cargo público e far-se-á:
I – em caráter definitivo, quando se tratar de cargo público de provimento efetivo;
II – em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, assim deva ser provido.
Art. 21. A nomeação em cargos de provimento efetivo dar-se-á no prazo de até 05 (cinco) dias após a análise favorável dos documentos apresentados pelo interessado e obedecerá a ordem de classificação dos candidatos no concurso público.
Art. 22. O decreto de nomeação deverá constar obrigatoriamente o nome, número dos documentos pessoais e o cargo para o qual está sendo nomeado.
Seção III
Da Posse
Art. 23. Posse é o ato que investe o cidadão no cargo público para o qual foi nomeado.
§ 1.º A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo e preenchimento dos requisitos exigidos para o provimento do cargo a ser ocupado.
§ 2.º O cidadão prestará, no ato da posse, o compromisso de cumprir fielmente os deveres e atribuições inerentes ao cargo.
§ 3.º A posse ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Órgão Oficial do Município.
§ 4.º A posse poderá ocorrer mediante procuração específica.
§ 5.º No ato da posse, o cidadão apresentará declaração de bens que constituam seu patrimônio e declarará o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 6.º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos previstos no § 3.º deste artigo e nos parágrafos do próximo artigo.
Art. 24. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
§ 1.º Em se tratando de servidor licenciado por motivo de doença, acidente do trabalho ou gestação, o prazo para posse será contado do término do impedimento.
§ 2.º O não servidor impedido temporariamente de tomar posse por motivo de saúde, retornará à junta médica no prazo estabelecido, até o limite de 60 (sessenta) dias contados da nomeação.
§ 3.º No caso de gestante não servidora, a posse ocorrerá no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados da nomeação.
§ 4.º A posse será dada pelo Prefeito Municipal, que verificará, sob pena de responsabilidade, o cumprimento dos requisitos legais para a investidura.
§ 5.º A lotação do servidor nomeado e empossado será determinada pelo Secretário Municipal de Administração.
§ 6.º Lotação é o local da unidade administrativa de designação do servidor para o exercício das suas atribuições, determinada pela administração.
Seção IV
Do Exercício
Art. 25. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público, que completa o processo de investidura.
§ 1.º O servidor entra em exercício na data da posse, no caso de nomeação, e da data de publicação do ato, nos demais casos de provimento.
§ 2.º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.
§ 3.º Cabe à autoridade competente do órgão para onde for designado o servidor dar-lhe exercício.
§ 4.º Nenhum servidor poderá ter exercício em unidade administrativa diferente daquela em que estiver lotado, salvo os casos expressamente permitidos por este estatuto.
§ 5.º Nenhum servidor poderá exercer funções diversas do seu cargo, salvo os casos expressamente permitidos por este estatuto.
Art. 26. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. O início e as alterações verificadas serão comunicados ao órgão de pessoal, pelo chefe imediato do servidor.
Seção V
Do Estágio Probatório
Art. 27. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório pelo período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I – assiduidade e pontualidade;
II – disciplina;
III – capacidade de iniciativa;
IV – produtividade;
V – responsabilidade;
VI – aptidão funcional;
VII – relações humanas no trabalho;
VIII – eficiência e dedicação.
§ 1.º Durante o estágio probatório será realizada avaliação de desempenho do servidor a cada 12 meses, em março de cada ano.
§ 2.º Uma vez demonstrada aptidão funcional, após o prazo de que trata o caput deste artigo, o servidor será submetido a avaliação final e, se aprovado, terá homologado o estágio probatório.
§ 3.º A avaliação de desempenho será promovida por Comissão Especial nos termos da Lei Municipal n.º 1.287.
§ 4.º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 5.º O exercício de cargo em comissão ou função gratificada será considerado na avaliação de estágio probatório desde que haja similaridade com as funções do cargo efetivo.
§ 6.º Ao estágio probatório se aplicam as normas estabelecidas na Lei Municipal n.º 1.287.
Seção VI
Da Estabilidade
Art. 28. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 29. O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo, no qual lhe seja assegurada ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO
Art. 30. A promoção é disciplinada em lei que disponha sobre Quadro de Pessoal, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de Teixeira Soares.
CAPÍTULO IV
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 31. A reintegração, que decorrerá de decisão administrativa ou de sentença judicial transitada em julgado, é o ato pelo qual o servidor demitido reingressa no serviço público.
Art. 32. A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado e, se este houver sido transformado, o servidor será reintegrado no cargo resultante da transformação.
§ 1.º Se o cargo anteriormente ocupado se encontrar provido ou extinto, o servidor será reintegrado em cargo de natureza, vencimento ou remuneração equivalentes, respeitada a habilitação profissional.
§ 2.º Não sendo possível a reintegração pela forma prescrita nos parágrafos anteriores, será o servidor posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em outro cargo.
§ 3.º O ato de reintegração será expedido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da decisão administrativa ou da sentença judicial.
§ 4.º O ressarcimento dos prejuízos deverá ser feito no prazo máximo de até 30 (trinta) dias da reintegração do servidor, respeitando-se, em caso de precatório, a ordem de sua apresentação.
§ 5.º O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica e quando considerado incapaz será encaminhado ao órgão competente para análise de sua aposentadoria.
CAPÍTULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 33. Poderá ocorrer a disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço, quando extinto o cargo efetivo ou declarada a sua desnecessidade e desde que não seja possível atribuir, de imediato, ao servidor, cargo ou função compatível.
Art. 34. Aproveitamento é o reingresso no serviço público do servidor em disponibilidade.
Art. 35. O retorno à atividade do servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo ou função de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado.
Art. 36. Serão tornados sem efeito o aproveitamento e a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
§ 1.º O aproveitamento de servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
§ 2.º Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação do ato de aproveitamento.
§ 3.º Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.
§ 4.º Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o mais antigo no serviço público municipal.
§ 5.º O período relativo à disponibilidade será considerado como de efetivo exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
CAPÍTULO VI
DA REVERSÃO
Art. 37. Reversão é o ato pelo qual o aposentado por invalidez reingressa no serviço público, após verificação por junta médica oficial de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§ 1.º A reversão far-se-á a pedido ou de ofício.
§ 2.º O aposentado não poderá reverter à atividade se contar mais de 70 (setenta) anos de idade.
§ 3.º A partir da publicação do ato de reversão cessa o pagamento dos proventos de aposentadoria.
§ 4.º Será considerado abandono de emprego do servidor que, após a reversão, não entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do respectivo ato.
Art. 38. A reversão far-se-á no mesmo cargo efetivo ou no cargo resultante de sua transformação.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 39. O servidor que retornar à atividade, após a cessação dos motivos que causaram a sua aposentadoria por invalidez, terá direito à contagem do tempo relativo ao período de afastamento para todos os fins, salvo para promoção.
TÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. São formas de movimentação de pessoal:
I – remoção;
II – redistribuição;
III – disposição;
IV – readaptação.
CAPÍTULO II
DA REMOÇÃO
Art. 41. Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra secretaria ou de uma para outra unidade dentro da mesma secretaria, a pedido ou de ofício, podendo dar-se sob a forma de permuta.
§ 1.º A remoção será concedida analisando-se o interesse e conveniência da Administração e a natureza das atividades desempenhadas pelo servidor.
§ 2.º Ao servidor efetivo em estágio probatório e ao detentor de função pública não se concederá remoção a pedido.
§ 3.º A remoção do servidor de uma secretaria para outra, dar-se-á por ato do Secretário Municipal de Administração, ouvidos os titulares das respectivas pastas.
§ 4.º A remoção por permuta será processada mediante requerimento conjunto dos interessados, com a anuência das respectivas chefias.
CAPÍTULO III
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 42. Dar-se-á a redistribuição para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão.
Parágrafo único. Nos casos de extinção de órgão, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo serão colocados em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu aproveitamento na forma prevista nesta lei.
CAPÍTULO IV
DA DISPOSIÇÃO
Art. 43. Disposição é a cessão do servidor para ter exercício, por prazo determinado, em órgão ou entidade diversa do quadro em que se encontrar lotado seu cargo, observada a conveniência do serviço.
Art. 44. O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para ter exercício em órgãos públicos ou entidades públicas e privadas, em órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, comprovada a necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses:
I – para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – nos casos previstos em leis específicas.
§ 1.º A cessão de servidor municipal para órgão ou entidade pública federal ou estadual ou para instituição privada, com ônus para o Município, somente se verificará em função de convênio e mediante autorização do Legislativo.
§ 2.º O servidor somente poderá ser colocado à disposição de órgão não pertencente à esfera municipal de governo, mediante sua anuência expressa.
§ 3.º No caso previsto neste artigo, o servidor poderá, a qualquer momento, solicitar o retorno ou ser reconvocado pela Administração.
Art. 45. O ato de disposição é de competência do Chefe de Poder, não podendo haver delegação.
CAPÍTULO V
DA READAPTAÇÃO
Art. 46. Readaptação é o cometimento, ao servidor, de encargo compatível com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica oficial e específica.
§ 1.º A readaptação se fará a pedido ou de ofício.
§ 2.º A readaptação não implicará acréscimo ou perda remuneratória e nem se caracteriza como provimento em outro cargo público.
TÍTULO IV
DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 47. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Parágrafo único. Serão computados os dias de efetivo exercício, à vista de documentação própria, especialmente registro de frequência, folha de pagamento ou outros atos que comprovem.
Art. 48. São considerados de efetivo exercício os afastamentos do servidor por motivo de:
I – férias regulamentares;
II – casamento, por 8 (oito) dias consecutivos;
III – falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão, enteados, menor sob guarda ou tutela, por 8 (oito) dias consecutivos;
IV – doação voluntária de sangue devidamente comprovada, por 2 (dois) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho;
V – exercício de cargo em comissão em órgãos do Poder Executivo e Legislativo Municipal;
VI – exercício de cargo em comissão em órgãos ou entidades dos poderes da União e do Estado;
VII – convocação para serviço militar;
VIII – júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IX – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
X – licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XI – licença para tratamento de saúde;
XII – licença à gestante, à adotante e em razão da paternidade;
XIII – missão ou estudo de interesse da administração, em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido expressamente autorizado pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, com ônus para os cofres públicos municipais;
XIV – licença-prêmio.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos VI, VII e IX, o tempo de serviço não será considerado para promoção.
Art. 49. É vedada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado em dois ou mais cargos.
Art. 50. Para nenhum efeito será contado o tempo de serviço gratuito.
Art. 51. Contar-se-á para efeito de aposentadoria:
I – o tempo de serviço público prestado à União, aos Estados e outros municípios, da administração direta e indireta, desde que não seja simultâneo;
II – o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual e municipal;
III – o tempo de serviço militar, voluntário ou obrigatório;
IV – o tempo de contribuição para o INSS, na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei;
V – o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade.
CAPÍTULO II
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 52. A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1.º O Prefeito Municipal poderá fixar jornadas especiais de trabalho para atendimento de serviços públicos que exijam horários diferenciados, inclusive sob regime de revezamento de 12 por 12 horas, 12 por 24 horas e 12 por 36 horas, 24 por 48 horas, entre outras.
§ 2.º É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, para os fins do disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
§ 3.º Ao servidor estudante poderão ser concedidos turnos especiais de trabalho que possibilitem a frequência a exames finais e de admissão ou a realização de estágios obrigatórios, mediante comprovação para a indispensável reposição do horário.
Art. 53. A frequência do servidor será apurada:
I – pelo registro diário de ponto; ou
II – segundo a forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. Ponto é o registro do comparecimento do servidor ao trabalho e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Art. 54. Salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento, é vedado dispensar o servidor do registro diário do ponto, abonar faltas ou reduzir-lhe a jornada de trabalho.
Parágrafo único. A infração do disposto no artigo anterior determinará a responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem ou que a tiver consentido, sem prejuízo da ação disciplinar cabível.
Art. 55. O servidor perderá a remuneração:
I – do dia em que faltar ao serviço;
II – correspondente à fração de tempo de descumprimento da jornada de trabalho;
III – do dia destinado ao repouso semanal, do feriado ou do dia em que não houver expediente, na hipótese de faltas sucessivas ou intercaladas na semana que os anteceder.
§ 1.º Para efeito do disposto no inciso II do artigo, arredondar-se-á para meia hora a fração de tempo inferior a 30 (trinta) minutos e, para 1 (uma) hora, a fração superior a 30 (trinta) minutos.
§ 2.º Consideram-se sucessivas as faltas cometidas em sequência, inclusive aquelas verificadas na sexta-feira de uma semana e na segunda-feira da semana imediatamente subsequente.
TÍTULO V
DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 56. A vacância de cargo público decorrerá de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – posse em outro cargo inacumulável;
V – falecimento.
CAPÍTULO II
DA EXONERAÇÃO
Art. 57. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á:
I – de ofício, quando não forem satisfeitas as condições do estágio probatório;
II – de ofício, quando tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido;
III – a pedido do servidor.
Art. 58. A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
I – a juízo da autoridade competente; ou
II – a pedido do próprio servidor.
CAPÍTULO III
DA DEMISSÃO
Art. 59. A demissão será aplicada como penalidade, observado o disposto nesta lei.
CAPÍTULO IV
DA APOSENTADORIA
Seção I
Disposições Gerais
Art. 60. O servidor terá direito ao benefício da aposentadoria, nas seguintes condições:
I – por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de serviço, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei, quando os proventos serão integrais;
II – compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III – voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;
b) 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
c) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de exercício, se professor, e 50 (cinquenta) anos de idade e 25 (vinte e cinco), se professora, que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
§ 1.º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
§ 2.º Para os cálculos dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência social, na forma da lei.
§ 3.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar federal.
§ 4.º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de único regime previdenciário.
§ 5.º Considera-se acidente em serviço o evento danoso que determine lesão corporal, levando à perda ou restrição permanente da capacidade laborativa, e que tenha como causa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes ao cargo.
§ 6.º Equipara-se a acidente em serviço:
I – a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições, que, embora não tenha sido causa única, haja contribuído para a perda ou redução de sua capacidade para o trabalho;
II – o acidente sofrido pelo servidor no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela.
§ 7.º A prova do acidente será feita em processo especial, no prazo de 8 (oito) dias, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
§ 8. º Entende-se por moléstia profissional a que decorrer das condições do serviço ou de fatos nele ocorridos, que exponham o servidor a agentes patógenos próprios da atividade, devendo o laudo médico estabelecer-lhe a rigorosa caracterização.
§ 9. º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o inciso I deste artigo: quadros psicóticos orgânicos; psicoses endógenas; neoplasias malignas; cegueira profissional posterior ao ingresso no serviço público; hanseníase; cardiopatia grave; pênfigo foliáceo ou vulgar; espondiloartrose anquilosante; osteíte deformante (doença de Paget); insuficiência renal crônica; síndrome de imunodeficiência adquirida – Aids; doenças desmielinizantes e degenerativas do sistema nervoso central; paralisias de qualquer etiologia, irreversíveis, que prejudiquem ou impeçam a locomoção; lupus eritematoso sistêmico; artrite reumatóide; doença pulmonar obstrutiva crônica avançada; diabetes mellitus grave com complicações renais, circulatórias ou neurológicas irreversíveis, e outras que a lei venha a indicar com base na medicina especializada.
§ 10. A aposentadoria por invalidez poderá ser precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 11. Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.
§ 12. O servidor aposentado por invalidez será submetido, periodicamente, a inspeção médica, conforme se dispuser em regulamento.
§ 13. O servidor aposentado por invalidez não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter a aposentadoria cassada, com exceção de cargo eletivo pelo voto popular.
Art. 61. Nos casos de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, observar-se-ão, quanto à aposentadoria, as exceções que venham a ser estabelecidas em lei complementar federal, nos termos da Constituição da República.
Art. 62. A aposentadoria compulsória terá vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo.
Art. 63. A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato.
§ 1.º No caso de aposentadoria voluntária, é assegurado ao servidor afastar-se da atividade, a partir da data do ato de concessão.
§ 2.º O lapso de tempo compreendido entre o término da licença para tratamento de saúde e a publicação do ato de aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença.
§ 3.º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei específica.
Art. 64. Observar-se-á ainda as regras de concessão de aposentadorias previstas no artigo 40 da Constituição Federal e as regras contidas nas Emendas Constitucionais n.º 20, 41 e 47.
Seção II
Da Renúncia à Aposentadoria
Art. 65. Ao servidor aposentado voluntariamente fica assegurada a renúncia à aposentadoria, hipótese em que será garantida, apenas, a contagem de tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício.
Parágrafo único. A renúncia de que trata este artigo implica a automática suspensão do pagamento dos proventos e não gera, em hipótese alguma, o retorno do servidor ao exercício do cargo em que se deu a aposentadoria.
CAPÍTULO V
DA PENSÃO
Art. 66. Por morte do servidor ou do aposentado, os seus dependentes fazem jus a pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, a partir da data do óbito.
§ 1.º O direito ao benefício da pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 05 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
§ 2.º A pensão distingue-se, quanto à sua natureza, em vitalícia e temporária, e se extinguirá, em ambos os casos, com a cessação do motivo que lhe tenha dado causa, conforme disposto em lei específica.
Parágrafo único. A pensão vitalícia é devida ao cônjuge ou ao dependente incapaz, e a pensão temporária é devida aos demais dependentes.
TÍTULO VI
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei e estabelecido em Tabela de Cargos e Vencimentos.
Parágrafo único. A fixação dos padrões de vencimento observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
Art. 68. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
§ 1.º O vencimento do cargo e emprego público é irredutível, observado o disposto no art. 37, inciso XV da Constituição Federal e no § 2.º do artigo 23 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000.
§ 2.º A remuneração dos servidores somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices
§ 3.º Vantagens pecuniárias são acréscimos de remuneração do servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
§ 4.º Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor, em caráter vitalício, inerente ao cargo ou ao servidor.
§ 5.º Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, durante algum período de tempo, em razão da natureza e das condições da função que exerça.
Art. 69. A remuneração do servidor público do Município, percebida cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer natureza, não poderá exceder o subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
Art. 70. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento, a não ser mediante requerimento do servidor, do aposentado ou do pensionista.
Parágrafo único. O servidor, mediante manifestação expressa, poderá autorizar descontos em sua remuneração ou proventos, a favor da Fazenda Pública Municipal, Entidades Sindicais, Associação Classista, Associações Recreativas, Companhias de Saques, Companhias de Seguro, Cooperativas, Instituições Financeiras credenciadas e planos de saúde, bem como poderá desautorizar, descontos por desligamentos, exceto no caso de empréstimos financeiros, cujos descontos cessarão com a quitação total da dívida ou manifestação da financiadora.
Art. 71. As reposições e indenizações ao erário poderão ser descontadas em parcelas mensais, na forma de regulamento.
Art. 72. O débito com o erário, de servidor que for demitido, exonerado, ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, será deduzido de seu crédito financeiro com o Município, devendo o saldo devedor, se houver, ser quitado dentro de 60 (sessenta) dias, sob pena de sua inscrição em dívida ativa.
Art. 73. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
Art. 74. Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, pelo exercício do cargo ou função, vencimento inferior ao salário mínimo vigente no País, observada a jornada normal de trabalho.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 75. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I – indenizações;
II – gratificações;
III – adicionais;
IV – auxílios;
V – abonos.
§ 1.º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2.º Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
Art. 76. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal.
Parágrafo único. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Seção II
Das Indenizações
Art. 77. Constituem indenizações ao servidor:
I – diária;
II – transporte;
III – outras que a lei indicar.
Art. 78. Os valores das indenizações e as condições para a sua concessão serão estabelecidos em regulamento, observados os limites previstos nesta lei.
Subseção I
Das Diárias
Art. 79. O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a diárias, para cobrir as despesas de pousada e alimentação.
§ 1.º O servidor que receber diária e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 3 (três) dias.
§ 2.º A diária será paga antecipadamente e, em qualquer caso, estará sujeita a posterior comprovação.
§ 3.º Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá a diária recebida em excesso, no prazo estabelecido neste artigo.
Art. 80. Lei específica fixará os valores e demais condições para concessão de diárias.
Subseção II
Da Indenização de Transporte
Art. 81. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede do Município fará jus às passagens necessárias para o seu deslocamento.
Parágrafo único. Poderá ser concedida indenização ao servidor que realizar despesas com transporte para a execução de serviços fora da sede, em situações inadiáveis e excepcionais, conforme se dispuser em regulamento.
Seção III
Do Salário-Família
Art. 82. O servidor fará jus ao recebimento do Salário-Família nos termos da legislação previdenciária específica.
Seção IV
Das Gratificações
Art. 83. Além do vencimento básico, das vantagens previstas nesta lei, poderão ser deferidas, aos servidores, as seguintes gratificações:
I – pelo exercício de função;
II – natalina.
Art. 84. As gratificações previstas neste artigo não são incorporáveis aos vencimentos e aos proventos de aposentadoria.
Subseção I
Da Gratificação pelo Exercício de Função
Art. 85. Ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento que não justifique a criação de cargo, é devida uma gratificação pelo seu exercício.
§ 1.º O valor da gratificação será equivalente a até 100% (cem por cento) do valor do salário básico do servidor.
§ 2.º O desempenho de função gratificada será atribuído ao servidor, mediante ato expresso emanado do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara.
§ 3.º O valor da gratificação constitui vantagem acessória aos vencimentos e será percebido cumulativamente com estes, inclusive nos períodos de férias, concessões, afastamentos e licenças.
Art. 86. A presente gratificação poderá ser paga aos servidores municipais que, em virtude de sua habilitação específica, possuam responsabilidade técnica de órgãos municipais perante Conselhos de Classe ou Órgãos de Fiscalização.
Art. 87. O servidor que possuir carga horária inferior a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho e for designado para uma jornada diferenciada em razão de direção, chefia, assessoramento, coordenação ou programas especiais, terá um acréscimo financeiro proporcional a carga horária acrescida, tomando por base o seu salário básico, sem prejuízo da função gratificada.
Dos Cargos em Comissão
Art. 88. Os cargos de provimento em comissão destinam-se ao preenchimento das funções de chefia, direção e assessoramento, de livre nomeação e exoneração, providos mediante livre escolha do Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.
§ 1.º Os cargos de que trata este artigo serão exercidos, preferencialmente, por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, quando for o caso.
§ 2.º O servidor investido em cargo de provimento em comissão, deverá optar pela remuneração do cargo que ocupa ou pelo valor do símbolo atribuído ao cargo em comissão.
§ 3.º A posse em cargo comissionado determina o concomitante afastamento do servidor do cargo de provimento efetivo, isolado ou de carreira, de que for titular.
Subseção II
Da Gratificação Natalina
Art. 89. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
§ 1.º A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
§ 2.º A gratificação natalina deverá ser paga até o dia 20 de dezembro do respectivo exercício, podendo ser antecipada total ou parcialmente, a critério do Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara, respectivamente para o Poder Executivo e Legislativo.
§ 3.º O pagamento de cada parcela será feito tomando-se por base a remuneração do mês de sua efetivação.
Art. 90. Caso o servidor deixe o serviço público municipal, a gratificação natalina será devida proporcionalmente pelos meses trabalhados, com base na última remuneração.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão.
Seção V
Dos Adicionais
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 91. Os adicionais são vantagens pecuniárias concedidas aos servidores em razão do tempo de exercício ou em face da natureza peculiar das atribuições do cargo, assim como relativas ao local ou condições de trabalho.
Art. 92. Conceder-se-ão aos servidores os seguintes adicionais:
I – por tempo de serviço;
II – de periculosidade ou insalubridade;
III – por serviços extraordinários;
IV – pela prestação de trabalho noturno;
V – de férias.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de Serviço
Art. 93. O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 4% (quatro por cento) por biênio de serviço público efetivo, incidente sobre o salário básico do cargo efetivo, até o máximo de 72% (setenta e dois por cento).
§ 1.º O adicional é devido a partir da data em que o servidor completar o tempo de serviço exigido, com a incorporação imediata, para todos os efeitos legais, sem necessidade de requerimento.
§ 2.º Ao servidor em regime de acumulação de cargos permitido em lei, terá direito ao adicional por tempo de serviço em ambos, desde que contados isoladamente o tempo de serviço de cada um deles.
§ 3.º O servidor efetivo ocupante de cargo em comissão terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento do cargo efetivo.
Subseção III
Dos Adicionais de Insalubridade e Periculosidade
Art. 94. O servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, conforme classificação da Medicina do Trabalho, fará jus ao adicional de insalubridade sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 95. Os adicionais de insalubridade e periculosidade não poderão ser inferiores aos previstos na legislação federal reguladora da matéria.
Parágrafo único. A classificação nos graus máximo, médio e mínimo do adicional de insalubridade fixados no caput deste artigo, será fixada em decorrência de laudo pericial ou mediante legislação específica federal, nos percentuais de 10%, 20% e 40%, respectivamente.
Art. 96. O adicional de periculosidade ou insalubridade devido pela execução de trabalho de natureza especial, em atividades ou operações que impliquem em contato permanente com eletricidade, agentes biológicos, explosivos ou inflamáveis, será sempre em percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 97. Para definição das atividades inerentes ao adicional de periculosidade poderá ser adotado laudo pericial ou mediante legislação específica federal.
Art. 98. Os adicionais por serviços insalubres ou periculosos serão devidos durante o período de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses.
Art. 99. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles, não sendo possível acumular estas vantagens.
Art. 100. O direito a percepção do adicional de insalubridade ou periculosidade cessa automaticamente com a eliminação das condições ou riscos que causaram a sua concessão.
Art. 101. A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto perdurar a gestação ou lactação, das atividades e locais considerados como insalubres ou periculosos.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 102. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50 % (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
§ 1.º O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 100 % (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando prestado em domingos e feriados.
§ 2.º O cálculo da hora extraordinária será obtido dividindo-se o vencimento base do servidor pelo total de horas de trabalho normal a que está sujeito no mês, acrescida do percentual de 50% ou 100%, conforme o caso.
Art. 103. Somente será permitido serviço extraordinário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público exigir.
§ 1.º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de convocação prévia e expressa, pela chefia imediata que o justificará.
§ 2.º A remuneração de serviço extraordinário não se incorpora ao vencimento e não gera qualquer outro direito ao servidor.
§ 3.º Sempre que possível, as horas extraordinárias serão compensadas, de acordo com o sistema de compensação de jornada de trabalho do Município.
Art. 104. Não poderá receber gratificação por serviço extraordinário:
I – o ocupante de cargo em comissão;
II – o servidor que, por qualquer motivo, não se encontre no exercício do cargo.
Subseção V
Do Adicional Noturno
Art. 105. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como de 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos.
Subseção VI
Do Adicional de Férias
Art. 106. Será pago ao servidor, por ocasião das férias, adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração das respectivas férias.
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 107. O servidor gozará, por ano, 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1.º Excepcionalmente, no caso de comprovada necessidade do serviço, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de 03 (três) períodos, ressalvado o disposto no artigo 112, e nas hipóteses em que haja legislação específica.
§ 2.º As férias serão concedidas de acordo com a conveniência do serviço, observada a escala que for organizada em dezembro de cada ano, para o ano subsequente, não se permitindo a liberação, em um só mês, de mais de 1/3 (um terço) dos servidores de cada unidade administrativa.
§ 3.º O período aquisitivo de férias é de 12 (doze) meses de exercício.
§ 4.º O servidor estudante terá o direito de fazer coincidir suas férias com as férias escolares.
§ 5.º O servidor que gozar de licença sem vencimento, ao retornar ao serviço, somente obterá direito às férias após 12 (doze) meses de exercício.
§ 6.º Em casos excepcionais, a critério da Administração, poderão as férias ser concedidas em 2 (dois) períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 (dez) dias consecutivos.
§ 7.º O servidor poderá solicitar a conversão de um terço das férias em abono pecuniário cabendo a Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a disponibilidade financeira e a necessidade da administração.
§ 8.º Serão indenizadas ao servidor as férias cumuladas que ultrapassarem a 03 (três) períodos.
Art. 108. O servidor perderá o direito às férias se faltar por mais de 30 (trinta) dias injustificadamente, no período aquisitivo.
Art. 109. Será descontado 01 dia das férias para cada falta injustificada.
Art. 110. Não serão consideradas como faltas para efeito de direito a férias, os afastamentos previstos no artigo 116 desta lei.
Art. 111. O pagamento do adicional de 1/3 (um terço) de que trata o artigo 106 desta lei, será efetuado juntamente com a remuneração relativa ao mês imediatamente anterior ao do gozo das férias.
Art. 112. O servidor que opere, direta e permanentemente, com raio X ou substância radioativa, gozará 20 (vinte) dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 113. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de superior interesse público.
Parágrafo único. O servidor transferido quando em gozo de férias não será obrigado a apresentar-se antes de terminá-las.
Art. 114. Em caso de exoneração, aposentadoria ou demissão do servidor, ser-lhe-á paga a remuneração correspondente ao período de férias, cujo direito tenha adquirido.
CAPÍTULO IV
DOS AFASTAMENTOS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 115. O servidor será afastado do cargo para:
I – exercício de cargo de provimento em comissão;
II – exercício de mandato eletivo;
III – atividade político-partidária;
IV – exercício de mandato sindical.
Seção II
Do Afastamento para Exercício de Cargo em Comissão
Art. 116. O servidor, investido em cargo de provimento em comissão da administração direta, fica automaticamente afastado do exercício de seu cargo efetivo ou função pública, enquanto durar o comissionamento.
Seção III
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo
Art. 117. Ao servidor público da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal ou estadual, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III – investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, manter-se-á em exercício e perceberá as vantagens do seu cargo, sem prejuízo do subsídio do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
Parágrafo único. Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento.
Seção IV
Do Afastamento para Atividade Político-Partidária
Art. 118. O afastamento do servidor que se candidatar a cargo eletivo observará o que dispuser a legislação eleitoral.
Parágrafo único. Configurada fraude no afastamento de que trata o artigo, o servidor devolverá aos cofres públicos a remuneração que tenha recebido durante o afastamento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Seção V
Do Afastamento para Exercício de Mandato Sindical
Art. 119. Ao servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da administração direta, autárquica ou fundacional investido em mandato sindical junto ao SINTEX – Sindicato dos Servidores Municipais de Teixeira Soares, fica assegurado o afastamento para o exercício do respectivo mandato sindical, observada as seguintes disposições:
I – o afastamento será permitido para até 02 dirigentes sindicais;
II – durante o afastamento o servidor perceberá as vantagens permanentes de sua remuneração;
III – o tempo de afastamento será considerado somente para contagem de tempo de contribuição;
IV – o tempo de afastamento não será considerado para contagem adicional de tempo de serviço, tempo de cargo efetivo, tempo de serviço público, tempo de carreira ou para promoção por merecimento.
CAPÍTULO V
DAS LICENÇAS
Seção I
Disposições Gerais
Art. 120. Conceder-se-á licença ao servidor:
I – para tratamento de saúde;
II – quando acidentado no exercício de suas atribuições ou acometido de doença profissional;
III – por motivo de doença em pessoa de sua família;
IV – por motivo de gestação, adoção, guarda judicial ou em razão de paternidade;
V – para serviço militar;
VI – para tratar de interesses particulares;
VII – prêmio.
Art. 121. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos V e VI, do artigo anterior.
Parágrafo único. Finda a licença, o servidor reassumirá, imediatamente, o exercício do cargo.
Art. 122. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III e IV do artigo 120.
Art. 123. As licenças concedidas dentro de 30 (trinta) dias contados do término da anterior serão consideradas prorrogação.
Art. 124. O servidor poderá gozar licença onde lhe convier, ficando obrigado a comunicar, por escrito, o seu endereço, à unidade de pessoal do órgão a que estiver vinculado.
Seção II
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 125. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, por motivo de doença, acidente em serviço ou moléstia profissional, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração, e pelo prazo indicado no laudo ou atestado médico.
§ 1.º Em qualquer hipótese, é indispensável, para a concessão da licença, a inspeção médica.
§ 2.º Estando o servidor impossibilitado de locomover-se, a inspeção médica será realizada em sua residência ou no hospital onde esteja em tratamento.
§ 3.º O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença.
§ 4.º Para a concessão da licença será necessário:
I – laudo ou atestado médico de livre escolha do servidor, para licenças de até 15 (quinze) dias;
II – laudo ou atestado médico de livre escolha do servidor e ratificação da Junta Média Oficial, para licenças superiores a 15 (quinze) dias.
§ 5.º A Perícia Médica Oficial poderá solicitar auxílio de médicos terceirizados para análise dos casos que julgar necessário.
§ 6.º No curso da licença, poderá o servidor requerer exame médico, caso se julgue em condições de reassumir o exercício.
§ 7.º Considerado apto em exame médico, o servidor licenciado assumirá o exercício de suas funções, sob pena de se apurarem, como faltas injustificadas, os dias de ausência.
§ 8. º A licença a servidor acometido de doença prevista no § 9.º do art. 60 desta lei será concedida com base nas conclusões da medicina especializada, quando o exame médico não concluir pela concessão imediata da aposentadoria.
§ 9. º O servidor deverá apresentar o atestado médico no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de ser desconsiderado.
Art. 126. A licença para tratamento de saúde será disciplinada em decreto.
Seção III
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 127. O servidor poderá obter licença por motivo de doença na pessoa de pai, mãe, filho, enteado, irmão, cônjuge ou companheiro, mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente.
§ 1.º A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2.º Havendo mais de um servidor da mesma família com direito à licença de que trata o artigo, esta será concedida a apenas um deles ou, alternadamente, a um e outro.
§ 3.º Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Município permitir-se-á o exame médico por profissionais pertencentes ao quadro de servidores federais, estaduais ou municipais da localidade.
§ 4.º O servidor que obtiver a licença prevista neste artigo somente poderá obter nova licença decorridos 12 (doze) meses do término da anterior.
Seção IV
Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade
Art. 128. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
§ 1.º A licença poderá ter início no primeiro dia do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
§ 2.º No caso de nascimento prematuro, a licença terá início a contar do parto.
§ 3.º No caso de natimorto, a servidora terá direito a licença-gestante de 120 (cento e vinte) dias.
§ 4.º No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de licença remunerada.
§ 5.º Durante a licença a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em unidade escolar, salvo por ordem médica.
§ 6.º Em caso de descumprimento do disposto no caput, a servidora perderá o direito à licença, bem como, da respectiva remuneração, ficando obrigada a devolução aos cofres públicos dos valores recebidos.
Art. 129. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade de 5 (cinco) dias consecutivos.
Art. 130. Para amamentar o próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a intervalo de 30 (trinta) minutos por turno.
Art. 131. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança será concedida licença remunerada de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 01 (um) ano de idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 04 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.
Seção V
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 132. Ao servidor efetivo que for convocado para o serviço militar e outros encargos da segurança nacional será concedida licença sem vencimentos.
§ 1.º A licença será concedida mediante comunicação, por escrito, do servidor ao chefe ou diretor da repartição de lotação, acompanhada de documento oficial que comprove a incorporação.
§ 2.º O servidor desincorporado, reassumirá dentro de 30 (trinta) dias consecutivos, o exercício de seu cargo, sob pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 133. Ao servidor oficial da reserva das forças armadas será também concedida licença, sem vencimentos, durante os estágios previstos nos regulamentos militares.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 134. Ao servidor estável poderá ser concedida, a critério da Administração, licença sem remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos.
§ 1.º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono de cargo.
Art. 135. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou por determinação da Administração Pública, devendo entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Art. 136. A concessão de nova licença somente ocorrerá após decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
Art. 137. Não se concederá licença ao servidor:
I – que esteja sujeito à indenização ou devolução aos cofres públicos;
II – na condição de ocupante de cargo de provimento em comissão, salvo se requerer exoneração;
III – que esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;
IV – antes de completar 05 (cinco) anos de efetivo exercício.
Seção VII
Da Licença-Prêmio
Art. 138. Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três) meses de licença-prêmio, sem prejuízo de sua remuneração.
§ 1.º Não será concedida licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I – sofrer qualquer penalidade disciplinar;
II – afastar-se do cargo em virtude de licença para tratar de interesses particulares;
III – afastar-se do cargo em virtude de licença por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120 (cento e vinte) dias;
IV – afastar-se do cargo em virtude de licença para atividade política-partidária;
V – afastar-se do cargo em virtude de licença para exercício de mandato eletivo;
VI – afastar-se do cargo em virtude de licença para tratamento de saúde, por mais de 180 (cento e oitenta) dias, exceto nos casos de acidente de trabalho;
VII – faltar injustificadamente ao serviço, por mais de 05 (cinco) dias.
§ 2.º O servidor aguardará em exercício a concessão da licença.
§ 3.º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.
§ 4.º A licença-prêmio não usufruída será paga ao servidor nos casos de exoneração a pedido ou aposentadoria.
§ 5.º A licença-prêmio não usufruída será paga aos dependentes do servidor em caso de falecimento.
Art. 139. O servidor poderá solicitar a conversão dos 03 (três) meses da licença-prêmio em 01 (um) mês e ½ (meio) do seu salário efetivo, cabendo a Administração Municipal a análise e deferimento, mediante a disponibilidade financeira e expedição da portaria de conversão.
Parágrafo único. O pagamento da conversão obedecerá a programação físico financeira estabelecida bimestralmente pela Administração.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 140. Sem prejuízo da remuneração, poderá o servidor ausentar-se do serviço, mediante comprovação:
I – por 2 (dois) dias em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação de sangue;
II – por 1 (um) dia, a fim de se alistar eleitor;
III – por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de seu casamento;
IV – por 8 (oito) dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão, enteados, menor sob guarda ou tutela;
V – pelo período de realização de cursos de aperfeiçoamento, especialização e eventos autorizados pela Administração;
VI – por 2 (dois) dias, a cada dia de trabalho requisitado pela Justiça Eleitoral para trabalhar no dia das eleições.
Art. 141. Ao servidor estudante poderá ser concedido horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício das atribuições do cargo, obedecidas as seguintes condições:
I – deverá apresentar ao Setor de Pessoal atestado fornecido pelo estabelecimento de ensino, comprovando a matrícula e declarando o horário das aulas;
II – deverá apresentar, mensalmente, atestado de frequência, fornecido pelo estabelecimento de ensino;
III – manterá em dia e em boa ordem os trabalhos que lhe forem confiados.
TÍTULO VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS
CAPÍTULO I
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 142. É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 143. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 144. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O prazo para interposição do pedido de reconsideração é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão.
Art. 145. É assegurado ao servidor ou a procurador por ele constituído:
I – vista de processo ou documento na repartição;
II – conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de órgãos.
Art. 146. O direito de requerer prescreve:
I – em 2 (dois) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II – em 5 (cinco) anos, para reclamação referentes a direitos estatutários;
III – em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 147. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 148. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
CAPÍTULO II
DOS RECURSOS
Art. 149. Das decisões são cabíveis os seguintes recursos:
I – de revisão;
II – de revisão extraordinária.
Parágrafo único. O prazo para interpor recurso é de 15 (quinze) dias a contar da publicação ou da ciência da decisão recorrida.
Art. 150. Cabe recurso de revisão:
I – do indeferimento do pedido;
II – do indeferimento do pedido de reconsideração;
III – das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1.º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão.
§ 2.º Não cabe recurso administrativo contra ato ou decisão do Prefeito Municipal.
Art. 151. Cabe recurso de revisão extraordinária ao Prefeito Municipal:
I – das decisões proferidas por Secretário Municipal;
II – das decisões proferidas pelo Procurador Municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II do artigo, o recurso poderá ser interposto:
a) pelo servidor, quando o Procurador houver denegado o seu pedido;
b) pelo Secretário Municipal, quando acolhido o pedido do servidor.
Art. 152. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente, caso em que, provido, os efeitos da decisão retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 153. São improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Título, salvo motivo de força maior.
TÍTULO VIII
DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DOS DEVERES
Art. 154. São deveres do servidor, além dos que lhe cabem em virtude de seu cargo ou função e dos que decorrem, em geral, da sua condição de agente público:
I – exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II – ser leal às instituições a que servir;
III – observar as normas legais e regulamentares;
IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V – atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições dos órgãos de correição e de fiscalização e para defesa da Fazenda Pública.
VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tenha ciência em razão do cargo;
VII – zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII – guardar sigilo sobre assunto da Prefeitura;
IX – manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X – ser assíduo e pontual ao serviço;
XI – tratar com urbanidade as pessoas;
XII – representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. Havendo reclamação escrita contra o servidor, este será ouvido pela chefia imediata, podendo, inclusive, sofrer sanções disciplinares previstas nesta lei.
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 155. Ao servidor é proibido:
I – ausentar-se, injustificadamente, do serviço, durante o expediente;
II – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III – recusar fé a documento público;
IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento ou processo;
V – promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuições que sejam de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou entidade sindical, ou a partido político;
VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;
IX – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade do cargo;
X – atuar em atos de interesse de parentes até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro na repartição pública em que se encontra lotado;
XI – receber vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XII – praticar usura sob quaisquer de suas modalidades;
XIII – utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XIV – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
XV –se recusar, após determinação expressa do superior hierárquico, a exercer suas atividades e a cumprir seu horário de trabalho.
Parágrafo único. O disposto no parágrafo único do artigo anterior aplica-se, no que couber, ao servidor que infringir as normas deste artigo.
CAPÍTULO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 156. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto:
I – a de dois cargos de professor;
II – a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
III – a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
§ 1.º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedade de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas direta ou indiretamente, da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios.
§ 2.º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 157. É proibida também a acumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo público, nas mesmas condições estabelecidas no artigo anterior.
Parágrafo único. Exclui-se da proibição de acumular uma aposentadoria com a remuneração de cargo eletivo ou de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 158. O servidor que acumular licitamente 2 (dois) cargos, empregos ou funções, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos, podendo optar pela remuneração destes ou a do comissionamento.
Art. 159. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto se já for ocupante de um deles, situação em que poderá ser designado para exercer, interinamente, outro cargo em comissão, sem prejuízo de suas atribuições, devendo optar pela remuneração de um dos cargos, durante o período de interinidade.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 160. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 161. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1.º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 71 na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2.º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3.º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da respectiva herança.
Art. 162. As sanções civis, penais e administrativas poderão acumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 163. A responsabilidade administrativa do servidor será considerada inexistente no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 164. São penalidades disciplinares:
I – advertência;
II – suspensão;
III – demissão;
IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V – destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 165. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
§ 1.º São circunstâncias atenuantes:
I – o bom desempenho anterior dos deveres funcionais;
II – a confissão espontânea da infração;
III – a prestação de serviços considerados relevantes por lei;
IV – a provocação injusta de superior hierárquico.
§ 2.º São circunstâncias agravantes:
I – a reincidência da infração;
II – a acumulação de infrações;
III – o cometimento da infração durante o cumprimento de pena disciplinar;
IV – a combinação com outros indivíduos para a prática da infração.
§ 3.º Outros atenuantes e agravantes não previstos nos parágrafos anteriores poderão ser considerados na aplicação das penalidades, a critério da autoridade competente.
Art. 166. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do artigo 155, incisos I a VIII, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 167. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência ou de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 (sessenta) dias.
Art. 168. Deverão constar da ficha individual do servidor todas as penalidades que lhe forem impostas.
Art. 169. A demissão será aplicada nos casos de:
I – crime contra a administração pública;
II – abandono de cargo;
III – desídia no desempenho das respectivas funções;
IV – improbidade administrativa;
V – incontinência de conduta na repartição ou fora dela, quando em serviço;
VI – insubordinação grave em serviço;
VII – ato lesivo da honra ou ofensa física em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII – aplicação irregular de dinheiro público;
IX – revelação de segredo de que se tenha o servidor apropriado em razão de suas atribuições;
X – lesão aos cofres públicos, ou dilapidação do patrimônio público;
XI – corrupção;
XII – acumulação ilegal de cargos;
XIII – transgressão dos incisos IX a XIII do artigo 155.
Art. 170. Verificada em processo disciplinar acumulação proibida e provada a boa fé, o servidor optará por um dos cargos.
Parágrafo único. Provada a má fé, o servidor perderá, além do cargo que caracterizou o acúmulo, o que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.
Art. 171. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta punível com a pena de demissão.
Art. 172. Terá suspensa a licença e poderá sofrer as penalidades cabíveis o servidor que, licenciado na forma dos incisos I, II, III e IV do artigo 120, dedicar-se a qualquer atividade remunerada.
Art. 173. A destituição de cargo em comissão será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do artigo 47 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 174. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do artigo 155, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 175. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringência do artigo 155, incisos I, IV, VIII, X e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. As demais hipóteses do artigo 155 implicam a incompatibilização do ex-servidor para nova investidura em cargo público municipal pelo prazo de 3 (três) anos.
Art. 176. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou 90 (noventa) intercalados em um ano.
Art. 177. Considera-se desidiosa a conduta reveladora de negligência no desempenho das atribuições e a transgressão habitual dos deveres de assiduidade e pontualidade.
Art. 178. O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 179. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I – pelo Prefeito Municipal ou Presidente da Câmara Municipal, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado a órgão abrangido por esta lei;
II – pelo Secretário Municipal de Administração, quando a aplicação da penalidade decorrer de processo administrativo que tenha tramitado pela Corregedoria;
III – pelo Secretário Municipal, quando se tratar de suspensão superior a 15 (quinze) dias, ressalvado o disposto no inciso anterior;
IV – pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquela mencionada no inciso III, quando se tratar de advertência ou suspensão de até 15 (quinze) dias, excetuada a hipótese prevista no inciso II;
V – pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Art. 180. A ação disciplinar prescreverá:
I – em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II – em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III – em 180 (cento e oitenta) dias, quanto à advertência.
§ 1.º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2.º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3.º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4.º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar o motivo que lhe tenha dado causa.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 181. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a providenciar a sua apuração imediata, mediante comunicado ao órgão correicional, para fins de instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. A sindicância e o processo administrativo poderão ser antecedidos de procedimento preliminar que objetive ao levantamento de circunstâncias ou fatos indicadores de ilícito.
Art. 182. Como medida cautelar e a fim de que não venha a influir na apuração da irregularidade, o servidor, por solicitação do titular do órgão correicional, poderá ser afastado do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo ou encerrada a sindicância.
Art. 183. O titular do órgão correicional, durante a tramitação do processo, em qualquer de suas fases, poderá adotar providências ou determinar as diligências necessárias, objetivando o bom andamento do processo e a melhor elucidação dos fatos nele versados.
Art. 184. Ao titular do órgão correicional e aos membros das comissões processantes é assegurada ampla garantia no exercício de suas atribuições, incorrendo em falta grave, passível de suspensão ou demissão, o servidor que, por qualquer meio, obstar-lhes dolosamente o andamento dos trabalhos ou incorrer em atitude de ofensa ou desrespeito em relação a qualquer deles.
CAPÍTULO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 185. Aplicam-se à sindicância, no que couber, os procedimentos previstos para o processo disciplinar.
Art. 186. Da sindicância poderá resultar:
I – arquivamento dos autos;
II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 60 (sessenta) dias;
III – instauração de processo disciplinar.
Art. 187. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Art. 188. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da instauração do processo disciplinar.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 189. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 190. O processo disciplinar obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito, garantida, na forma da lei, a presença de advogado constituído ou de defensor público.
Art. 191. O processo disciplinar compreende as seguintes fases:
I – instauração, com a publicação do respectivo ato;
II – instrução, que compreende depoimento pessoal, defesa prévia, produção de provas e relatório;
III – julgamento.
Art. 192. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis, designados pelo titular do órgão correicional, que indicará, dentre eles, o seu presidente.
§ 1.º Da comissão de que trata o artigo, não poderão participar cônjuge, companheiro ou parente do indiciado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
§ 2.º O titular do órgão correicional poderá requisitar servidores estáveis para integrar Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
Art. 193. A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 194. Os membros da comissão dedicarão todo o seu tempo aos trabalhos da mesma, ficando, por isso, automaticamente dispensados do serviço de sua repartição, sem prejuízo da remuneração decorrente do exercício, até entrega do relatório final, sendo garantido auxílio técnico e ou jurídico da Administração, inclusive mediante contratação de serviços de terceiros.
Art. 195. O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais 30 (trinta) dias por motivo de força maior.
Art. 196. Na instrução do processo disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 197. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1.º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2.º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 198. O presidente da comissão mandará citar o indiciado para prestar depoimento pessoal, em dia e hora designados.
§ 1.º A citação se fará pessoalmente, ou por via postal com aviso de recebimento.
§ 2.º Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado por 3 (três) vezes no órgão oficial, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 3.º Entre a expedição da carta de citação e o depoimento pessoal mediará prazo não inferior a 05 (cinco) dias.
Art. 199 - Prestado o depoimento pessoal, abrir-se-á vista ao indiciado, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para, querendo, apresentar defesa prévia.
Parágrafo único. Na defesa prévia poderá o indiciado, sob pena de preclusão:
I – arrolar testemunhas até o número de 5 (cinco);
II – juntar documentos;
III – requerer perícia;
IV – requerer diligências que entender necessárias.
Art. 200. Será dado defensor dativo, de preferência bacharel em direito, ao indiciado que não comparecer para o depoimento pessoal ou que, comparecendo, assim o requerer, procedendo-se de conformidade com o disposto no artigo anterior.
Art. 201. Apresentado o rol de testemunhas, estas serão chamadas a depor mediante carta de intimação, expedida pelo presidente da comissão, cuja segunda via será anexada aos autos.
§ 1.º Se a testemunha for servidor público, a intimação será comunicada à sua chefia imediata, com a indicação do dia e hora marcados para o depoimento.
§ 2.º A testemunha que, servidor público, não atender, injustificadamente à intimação para depor, perderá a remuneração do dia, sem prejuízo da penalidade a que se sujeitar, em virtude da infrigência do disposto no inciso V, da alínea "c" do artigo 154 desta lei.
Art. 202. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, vedado à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1.º As testemunhas serão inquiridas separadamente, facultando-se ao procurador do indiciado ou a seu defensor dativo reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.
§ 2.º Na hipótese de depoimentos contraditórios, poderá o presidente da comissão, de ofício ou a requerimento do indiciado, proceder à acareação entre os depoentes.
Art. 203. Concluída a instrução, o indiciado será intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer razões finais de defesa.
Art. 204. Após as razões finais de defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, em que resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1.º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2.º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 3.º Se a conclusão do relatório não se der por unanimidade, o voto vencido poderá ser a ele anexado.
§ 4.º A comissão deverá, no relatório, sugerir quaisquer providências que lhe pareçam de interesse público.
Art. 205. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade competente, para julgamento.
Art. 206. Ressalvada a carta de citação de que trata o artigo 198, as intimações previstas neste Título se farão na pessoa do procurador constituído, do defensor dativo ou do indiciado.
Art. 207. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
CAPÍTULO IV
DO JULGAMENTO
Art. 208. No prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora definida no artigo 179 desta lei proferirá a decisão, da qual caberá recurso para o órgão correicional, salvo se proferida pelo Prefeito Municipal.
§ 1.º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 2.º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade.
Art. 209. Recebido o relatório, a autoridade julgadora poderá acatá-lo ou, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar de responsabilidade o indiciado.
Art. 210. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e determinará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Art. 211. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Parágrafo único. A autoridade julgadora que der causa à extinção da punibilidade pela prescrição será responsabilizada na forma da lei.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 212. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do interessado, desde que se aduzam fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1.º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do punido, a revisão do processo poderá ser requerida pelo cônjuge ou qualquer parente em linha ascendente, descendente ou colateral, até terceiro grau.
§ 2.º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 213 - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 214. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 215. O requerimento do interessado, dirigido ao Prefeito Municipal, devidamente instruído e fundamentado, deverá ser remetido ao órgão central do sistema de administração de pessoal, para exame preliminar e devido encaminhamento.
§ 1.º Caso o interessado deseje fundamentar o pedido com prova testemunhal ou de outra espécie, poderá requerer procedimento justificatório ao titular do órgão, que deferirá ou não o solicitado.
§ 2.º Caberá ao órgão correicional ouvir as testemunhas arroladas, bem como se pronunciar sobre o pedido.
Art. 216. Concluído o procedimento justificatório e instruído o pedido de revisão, será a matéria devolvida ao titular do órgão central do sistema de administração geral, que determinará a sua remessa, juntamente com o respectivo processo administrativo, ao Prefeito Municipal, para decisão.
Art. 217. Julgado procedente o pedido de revisão, o Prefeito Municipal adequará ou tornará sem efeito a penalidade aplicada ao servidor.
Art. 218. O julgamento favorável do processo implicará também o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência da penalidade aplicada.
TÍTULO X
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA CONTRATAÇÃO DE CARÁTER EXCEPCIONAL
Art. 219. Para atender a necessidade de excepcional interesse público, poderá haver, mediante autorização do Prefeito, contratação de pessoal por prazo determinado, sob a forma de contrato de direito administrativo, caso em que o contratado não será considerado servidor público.
Art. 220. Consideram-se de necessidade de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I – combater surtos epidêmicos;
II – fazer recenseamento;
III – atender a situações de calamidade pública;
IV – permitir a execução de serviços técnicos por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro;
V – suprir necessidades excepcionais, transitórias e inadiáveis que, por sua natureza e interesse público relevante, possam gerar situações de calamidade ou prejuízo ao cidadão, em áreas ou setores específicos da Administração Pública Municipal, bem como a substituição imediata de Professor ou Médico.
§ 1.º As contratações de que trata este artigo terão dotação específica e obedecerão aos seguintes prazos:
I – nas hipóteses dos incisos I e III, pelo período necessário para a cessação do surto ou calamidade;
II – na hipótese do inciso IV, até quarenta e oito meses;
III – na hipótese do inciso II e V, até doze meses.
§ 2.º O contrato firmado com base neste artigo só gera efeitos a partir de sua publicação no Órgão Oficial, sob forma de extrato, especificando as partes contratantes, objeto, prazo, regime de execução, preço, condições de pagamento, critérios de reajuste, quando for o caso, e dotação orçamentária a ser utilizada.
§ 3.º É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste artigo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade civil da autoridade contratante.
§ 4.º Na hipótese do inciso IV do artigo, quando os serviços técnicos forem essenciais para a concretização de projetos especiais de pesquisa científica ou desenvolvimento técnico-administrativo especializado, o prazo da contratação poderá ser de até 4 (quatro) anos.
Art. 221. Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimento do plano de cargos, vencimentos e carreiras do órgão contratante, exceto na hipótese do inciso IV do artigo anterior, quando serão observados os valores do mercado de trabalho.
TÍTULO XI
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 222. O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público do Município, sendo considerado ponto facultativo.
Parágrafo único. O dia 15 de outubro será consagrado ao professor, sendo facultativo o ponto nesta data, exclusivamente, aos servidores do Quadro do Magistério.
Art. 223. O Município manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e seus dependentes, assegurando no mínimo os benefícios de aposentadoria e pensão, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 224. Para atender ao disposto no artigo anterior, o Município instituirá contribuições dele próprio e do servidor, para o custeio dos benefícios assegurados.
Art. 225. Será assegurado ao servidor, quando no exercício do mandato de Prefeito Municipal, o direito de optar pelo seu vencimento.
Art. 226. Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição da República e da Lei Orgânica do Município, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, dentre outros delas decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b) de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto a pedido;
c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, observado o disposto no parágrafo 1.º do artigo 70 desta lei.
Art. 227. É facultado ao Prefeito Municipal delegar, por decreto, competência para a prática de atos administrativos.
Art. 228. Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem se eximir do cumprimento de seus deveres.
Art. 229. Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Art. 230. Aos servidores, por exigência de sua atividade ou por determinação legal, serão fornecidos gratuitamente uniformes, em número de dois por ano, garantindo-se a reposição em casos justificados, adequados às funções por eles exercidas e às condições climáticas, além dos materiais e ferramentas para o trabalho, crachás de identificação e equipamentos de proteção individual.
Art. 231. O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal.
Art. 232. O Município arcará com os custos de auxílio alimentação aos servidores municipais, com valores e regras a serem fixados em lei específica.
Art. 233. São isentos de taxas os requerimentos e outros papéis que, na ordem administrativa, interessem ao servidor público municipal ativo ou inativo.
Art. 234. O Município deverá promover cursos de treinamento e especialização profissional para seus servidores, de acordo com as atividades inerentes a cada cargo, visando os seguintes objetivos:
I – capacitar o servidor para obter o desempenho exigido pela Administração;
II – criar condições para o aperfeiçoamento do servidor estimulando sua produtividade;
III – motivar o servidor.
§ 1.º As ausências para participação em treinamentos não acarretará desconto nos vencimentos do servidor, desde que previamente autorizados pela Administração.
§ 2.º As despesas necessárias para participação em cursos e eventos determinados pela Administração serão custeadas pela mesma.
Art. 235. O Prefeito Municipal baixará, por Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente lei.
Art. 236. A Administração Municipal instituirá, através de lei, planos de carreira para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional.
Art. 237. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 238. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n.º 854/1991.
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
ÍNDICE SISTEMÁTICO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (art. 1.º a 8.º)
TÍTULO II - DO PROVIMENTO
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 9.º e 10)
CAPÍTULO II - Da Nomeação
SEÇÃO I - Do Concurso Público (art. 11 a 19)
SEÇÃO II - Da Nomeação (art. 20 a 22)
SEÇÃO III - Da Posse (art. 23 e 24)
SEÇÃO IV - Do Exercício (art. 25 e 26)
SEÇÃO V - Do Estágio Probatório (art. 27)
SEÇÃO VI - Da Estabilidade (art. 28 e 29)
CAPÍTULO III - Da Promoção (art. 30)
CAPÍTULO IV - Da Reintegração (art. 31 e 32)
CAPÍTULO V - Da Disponibilidade e do Aproveitamento (art. 33 a 36)
CAPÍTULO VI - Da Reversão (art. 37 a 39)
TÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 40)
CAPÍTULO II - Da Remoção (art. 41)
CAPÍTULO III - Da Redistribuição (art. 42)
CAPÍTULO IV - Da Disposição (art. 43 a 45)
CAPÍTULO V - Da Readaptação (art. 46)
TÍTULO IV - DO TEMPO DE SERVIÇO
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 47 a 51)
CAPÍTULO II - Da Jornada de Trabalho (art. 52 a 55)
TÍTULO V - DA VACÂNCIA
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 56)
CAPÍTULO II - Da Exoneração (art. 57 e 58)
CAPÍTULO III - Da Demissão (art. 59)
CAPÍTULO IV - Da Aposentadoria
SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 60 a 64)
SEÇÃO II - Da Renúncia à Aposentadoria (art. 65)
CAPÍTULO V - Da Pensão (art. 66)
TÍTULO VI - DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
CAPÍTULO I - Do Vencimento e da Remuneração (art. 67 a 74)
CAPÍTULO II - Das Vantagens
SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 75 e 76)
SEÇÃO II - Das Indenizações (art. 77 e 78)
SUBSEÇÃO I - Das Diárias (art. 79 e 80)
SUBSEÇÃO II - Da Indenização de Transporte (art. 81)
SEÇÃO III - Do Salário-Família (art. 82)
SEÇÃO IV - Das Gratificações (art. 83 e 84)
SUBSEÇÃO I – Da Gratificação pelo Exercício de Função (art. 85 a 87)
Dos Cargos em Comissão (art. 88)
SUBSEÇÃO II - Da Gratificação Natalina (art. 89 e 90)
SEÇÃO V - Dos Adicionais
SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 91 e 92)
SUBSEÇÃO II - Do Adicional por Tempo de Serviço (art. 93)
SUBSEÇÃO III - Do Adicional de Insalubridade e Periculosidade (art. 94 a 101)
SUBSEÇÃO IV - Do Adicional por Serviço Extraordinário (art. 102 a 104)
SUBSEÇÃO V - Do Adicional Noturno (art. 105)
SUBSEÇÃO VI - Do Adicional de Férias (art. 106)
CAPÍTULO III - Das Férias (art. 107 a 114)
CAPÍTULO IV - Dos Afastamentos
SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 115)
SEÇÃO II - Do Afastamento para Exercício de Cargo Comissão (art. 116)
SEÇÃO III - Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo (art. 117)
SEÇÃO IV - Do Afastamento para Atividade Político - Partidária (art. 118)
SEÇÃO V - Do Afastamento para Exercício de Mandato Sindical (art. 119)
CAPÍTULO V - Das Licenças
SEÇÃO I - Disposições Gerais (art. 120 a 124)
SEÇÃO II - Da Licença para Tratamento de Saúde (art. 125 e 126)
SEÇÃO III - Da Licença por Motivo Doença em Pessoa da Família (art. 127)
SEÇÃO IV - Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade (art.128 a 131)
SEÇÃO V - Da Licença para o Serviço Militar (art. 132 e 133)
SEÇÃO VI - Da Licença para Tratar de Interesses Particulares (art. 134 a 137)
SEÇÃO VII - Da Licença-Prêmio (art. 138 e 139)
CAPÍTULO VI - Das Concessões (art. 140 e 141)
TÍTULO VII - DO DIREITO DE PETIÇÃO E DOS RECURSOS
CAPÍTULO I - Do Direito de Petição (art. 142 a 148)
CAPÍTULO II - Dos Recursos (art. 149 a 153)
TÍTULO VIII - DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I - Dos Deveres (art. 154)
CAPÍTULO II - Das Proibições (art. 155)
CAPÍTULO III - Da Acumulação (art. 156 a 159)
CAPÍTULO IV - Das Responsabilidades (art. 160 a 163)
CAPÍTULO V - Das Penalidades (art. 164 a 180)
TÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
CAPÍTULO I - Disposições Gerais (art. 181 a 184)
CAPÍTULO II - Da Sindicância (art. 185 a 188)
CAPÍTULO III - Do Processo Disciplinar (art. 189 a 207)
CAPÍTULO IV - Do Julgamento (art. 208 a 211)
CAPÍTULO V - Da Revisão do Processo Administrativo (art. 212 a 218)
TÍTULO X - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
CAPÍTULO I - Da Contratação de Caráter Excepcional (art. 219 a 221)
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (art. 222 a 238)
Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 13 de agosto de 2013.
IVANOR LUIZ MULLER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cladis m Marchinski
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