ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1077, DE 13 DE JULHO DE 2021.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1ºFica revogada a Lei Municipal n° 1.050, de 19 de janeiro de 2021, a qual concede reajuste de 5,45 % (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Agudos do Sul.
Art. 2°Fica concedida a revisão geral anual de vencimentos aos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Agudos do Sul, decorrente da defasagem inflacionária, com base no IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), no percentual de 4,52% (quatro vírgula cinquenta e dois por cento), aplicado sobre os vencimentos relativos ao mês de dezembro de 2020.
§ 1°A revisão de que trata ocaputdeste artigo deverá ser concedida a partir do dia 1° de janeiro de 2021.
§ 2°As diferenças entre o percentual recebido através da Lei Municipal n° 1.050, de 19 de janeiro de 2021 e os percentuais constantes na presente Lei, deverão serem ressarcidas pelos servidores na sua integralidade.
Art. 3°Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1° de janeiro de 2021, ficando revogadas as disposições em contrário.
Agudos do Sul, 13 de julho de 2021.
JESSÉ DA ROCHA ZOELLNER
Prefeito
Autoria: mesa diretora
Publicado por:
Jussara Aparecida Bail Moletta
Código Identificador:88418A77