ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5293, DE 16 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração e fixação dos valores da Bolsa-Auxílio e do Auxílio-Transporte para os estagiários da Administração Pública Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 35/2026, e eu ARY CARNEIRO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Ficam estabelecidos os novos valores para a Bolsa-Auxílio a ser paga aos estagiários que desempenham suas atividades nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, conforme as seguintes cargas horárias e valores:
I - R$ 777,50 (setecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) para a carga horária de 4 (quatro) horas diárias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
II - R$ 971,50 (novecentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) para a carga horária de 5 (cinco) horas diárias, totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais.
III - R$ 1.165,75 (mil, cento e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) para a carga horária de 6 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais.
Art. 2º O Auxílio-Transporte fica fixado no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) mensais, a ser pago a todos os estagiários, independentemente da carga horária cumprida, e cumulativo com a bolsa-auxílio.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 273/2022 e demais disposições em contrário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 16 de junho de 2026.
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ARY CARNEIRO JUNIOR |
ALOISIO FRANCISCO SALVATTI |
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Prefeito Municipal |
Secretário Municipal de Administração |
Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:8841D192