ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.234/2023

Institui o auxílio alimentação aos Secretários do Município de Paranavaí – Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Institui o auxílio-alimentação, que será concedido como verba indenizatória, aos Secretários do Município de Paranavaí, que estejam exercendo efetivamente suas atribuições.

 

Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza indenizatória.

 

Art. 3º O valor do auxílio-alimentação será de R$404,21 (quatrocentos e quatro reais e vinte e um centavos), pagos mensalmente, em pecúnia, pelo Poder Executivo, por meio da Folha de Pagamento.

Parágrafo único. O valor será reajustado, por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paranavaí, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária e financeira e com base na variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE.

 

Art. 4º O auxílio-alimentação de que trata esta Lei não será:

I – incorporado ao subsídio, provento ou pensão;

II – configurado como rendimento tributável;

III – base de cálculo de contribuição previdenciária e aplicação do teto remuneratório.

 

Art. 5º O direito ao pagamento do auxílio-alimentação está condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira.

 

Art. 6º Aplica-se aos Secretários Municipais, no que couber, o estabelecido nos arts. 4º e 5º da Lei Municipal nº 5.150/2022.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aos 31 dias do mês de janeiro de 2023.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí

 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
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