ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2.751, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Regulamenta a autorização para a Procuradoria-Geral do Município emitir parecer jurídico referencial no âmbito da Administração Pública do Município de Renascença, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 88, incisos IV e VIII, da Lei Orgânica Municipal, e em conformidade com o disposto no art. 123, inciso I, alíneas "a", "f" e "p", do mesmo diploma legal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de promover a normatização, sistematização, padronização e racionalização dos serviços de assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Procuradoria-Geral do Município, que atua como órgão central do sistema jurídico municipal;

 

CONSIDERANDO a intenção da Administração Pública em conferir celeridade, eficiência e economicidade aos processos administrativos, evitando a formalização de consultas jurídicas repetitivas sobre matérias idênticas e recorrentes, sobretudo em demandas rotineiras e padronizadas;

 

CONSIDERANDO as diretrizes de controle prévio de legalidade e o entendimento de que a utilização de manifestações jurídicas referenciais otimiza a gestão pública sem prejuízo à segurança jurídica, desde que a área técnica ateste expressamente a subsunção do caso concreto aos parâmetros fixados;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estrita obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, norteadores da atuação estatal e previstos no art. 98, caput, da Lei Orgânica do Município de Renascença;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - AUTORIZAR a possibilidade de emissão de parecer jurídico referencial para as consultas jurídicas solicitadas no âmbito da Administração Pública direta, indireta e fundacional, por intermédio da Procuradoria-Geral do Município de Renascença.

Parágrafo único - Considera-se manifestação jurídica referencial aquela que analisa, de forma abstrata e padronizada, questões jurídicas que envolvam matérias idênticas e recorrentes, ficando dispensada a emissão de novos pareceres individuais para cada processo, desde que a área técnica ateste, de forma expressa e sob sua responsabilidade, que o caso concreto se amolda integralmente aos termos da manifestação adotada e que a instrução processual cumpre todas as exigências legais e documentais nela estabelecidas.

 

Art. 2º - A utilização do parecer jurídico referencial fica condicionada a que a autoridade consulente ou a área técnica competente anexe ao processo administrativo correspondente um termo de vinculação ou checklist específico, atestando formalmente a perfeita identidade fática e jurídica entre o caso concreto e a manifestação referencial adotada.

§ 1º - A atuação da assessoria jurídica ou do órgão consultivo nos casos de utilização de parecer referencial restringir-se-á à verificação do atendimento das exigências legais a partir da conferência rigorosa dos documentos obrigatórios indicados na manifestação jurídica referencial.

§ 2º - Caso a autoridade administrativa ou a área técnica identifique qualquer particularidade fática ou jurídica que distinga o caso concreto dos parâmetros fixados no parecer referencial, o processo deverá ser encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para análise individualizada e emissão de parecer específico.

§ 3º - A utilização indevida do parecer jurídico referencial, sem a correspondente identidade fática ou sem a devida instrução documental, ensejará a responsabilização funcional do agente público que lhe deu causa, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 3º - Os pareceres jurídicos referenciais serão propostos pelos Procuradores do Município, devendo ser numerados sequencialmente e disponibilizados em meio eletrônico para consulta de todos os órgãos da Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Renascença, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita

 

 


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:88492105