ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 557/2019

LEI N.º 557/2019

 

"Cria 03 (três) cargos de Procurador do Município de Morretes e dá outras providências".

 

(Iniciativa de Projeto de Lei nº 2.154/2019 – Poder Executivo Municipal – Prefeito Osmair Costa Coelho)

 

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Ficam criados 03 (três) cargos de Procurador do Município de Morretes, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, nos termos desta Lei.

Art. 2º. São requisitos mínimos para a nomeação no Cargo de Procurador do Município de Morretes, a formação no curso de direito, com o respectivo registro na Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Paraná; estar no gozo dos direitos políticos; e não estar proibido de ocupar cargo público.

Art. 3º. O Procurador do Município de Morretes deverá atuar na procuradoria-geral desempenhando as funções de caráter técnico-jurídico, judicial ou extrajudicialmente, tendo como núcleo básico de funções: defender judicial e extrajudicialmente os interesses da Administração Direta e Indireta do Município de Morretes; supervisionar os serviços jurídicos; proceder à execução e à cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; prestar consultoria, assessoramento jurídico e controle de legalidade dos atos administrativos.

Parágrafo único. Além das funções previstas nesse artigo, o Procurador do Município de Morretes, terá as seguintes atribuições:

I - Pesquisar, analisar e interpretar a legislação, regulamentos, doutrina e jurisprudência;

II - Analisar e elaborar minutas de contratos, termos de colaboração, termo de fomento, dentre outros termos que possam originar vínculo jurídico entre o Município de Morretes e outras instituições públicas ou privadas;

III - Analisar e elaborar peças processuais;

IV - Propor e contestar ações judiciais;

V - Analisar e/ou elaborar minutas de leis, decretos e outras espécies normativas;

VI - Analisar proposições de lei elaboradas pelo Poder Legislativo Municipal, encaminhadas à sanção do Chefe do Executivo;

VII - Emitir informações, pareceres jurídicos e outras manifestações formais, na área da respectiva competência, sobre assuntos de interesse do Município;

VIII - Atuar em todos os atos processuais e extraprocessuais de interesse do Município;

IX - Desempenhar outras atividades correlatas ao cargo.

Art. 4º. A investidura no cargo de Procurador do Município de Morretes depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou provas e títulos com a percepção da remuneração de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mais honorários de sucumbência recebidos nos termos da legislação municipal.

Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Procuradoria Geral do Município para o presente exercício financeiro e para os futuros exercícios haverá previsão nas competentes Leis Orçamentárias.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 28 de agosto de 2019.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luana Monique Veiga Deres
Código Identificador:8849C25E