ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria de Gestão Pública

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2487, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023.

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 4.401.100,00 (quatro milhões quatrocentos e um mil cem reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

02

GABINETE DO PREFEITO

02.001

GABINETE DO PREFEITO

02.001.04.122.0201.2.004.

Manutenção do Gabinete do Prefeito

2

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

6.000,00

 

 

 

 

 

02.002

ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO SOCIAL

02.002.04.131.0201.2.005.

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social

12

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

 

 

 

 

02.003

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

02.003.02.062.0201.2.007.

Manutenção das Atividades do Departamento Jurídico

17

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.500,00

 

 

 

 

 

02.003.03.062.0201.2.006.

Manutenção do Gabinete da Procuradoria Geral

26

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

 

 

 

 

02.004

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO

02.004.04.121.0201.2.008.

Assessoria de Planejamento

30

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

2.000,00

31

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.100,00

32

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.500,00

 

 

 

 

 

02.007

SISTEMA DE CONTROLE INTERNO

02.007.04.124.0201.2.011.

Sistema de Controle Interno

43

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.000,00

44

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

300,00

 

 

 

 

 

02.008

ASSESSORIA DE GOVERNO

02.008.04.122.0201.2.012.

Assessoria de Governo

48

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

35.500,00

49

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.500,00

 

 

 

 

 

05

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

05.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEFA

05.001.04.123.0501.2.021.

Manutenção do Gabinete da Secretaria da Fazenda

57

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

 

 

 

 

 

05.002

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

05.002.04.123.0501.2.022.

Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade

63

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

6.500,00

65

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

12.500,00

 

 

 

 

 

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE

06.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEED

06.001.12.122.0602.2.025.

Manutenção do Gabinete do Secretário de Educação

84

3.1.90.13.00.00

00104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.000,00

 

 

 

 

 

06.002

DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO

06.002.12.361.0602.2.028.

Seção de Ensino Fundamental

1172

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

200.000,00

1173

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

20.000,00

 

 

 

 

 

06.002.12.365.0602.2.029.

Seção de Educação Infantil - Creche

128

3.1.90.11.00.00

00104

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

785.000,00

131

3.1.90.13.00.00

00104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

30.000,00

134

3.1.91.13.00.00

00104

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100.000,00

136

3.3.90.08.00.00

01000

OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR

500,00

 

 

 

 

 

06.006

DEPARTAMENTO DE CULTURA

06.006.13.392.0603.2.040.

Manutenção das Atividades do Departamento de Cultura

215

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

800,00

 

 

 

 

 

06.007

DEPARTAMENTO DE ESPORTES

06.007.27.813.1001.2.136.

Manutenção das atividades do Departamento de Esportes

223

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

51.000,00

225

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

5.200,00

 

 

 

 

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

08.002.10.301.0801.2.046.

Estratégia Saúde da Família - ESF

253

3.1.90.11.00.00

00303

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

460.000,00

 

 

 

 

 

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA

11.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SPAS

11.001.08.122.1101.2.058.

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social

386

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

 

 

 

 

 

11.002

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

11.002.08.122.1101.2.059.

Manutenção do Conselho Tutelar

393

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

29.000,00

395

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

500,00

 

 

 

 

 

11.004

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.004.08.244.1101.2.060.

Atendendo às Famílias

435

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

367.000,00

437

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

58.000,00

 

 

 

 

 

11.010

Departamento Especial da Mulher

11.010.08.244.1101.2.169.

Manutenção das atividades do Departamento Especial da Mulher

497

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

700,00

 

 

 

 

 

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO

13.001

GABINETE SECRETARIO - SMC

13.001.15.122.1301.2.079.

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

503

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

4.000,00

 

 

 

 

 

13.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA

13.002.15.452.1301.2.083.

Manutenção das atividades da Secretaria de Obras, Infraestrutura e Urbanismo

520

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

120.000,00

522

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

38.000,00

 

 

 

 

 

17

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

17.001

GABINETE DO SECRETÁRIO(A) - SAP

17.001.20.122.1701.2.091.

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Agricultura e Pecuária

552

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

100,00

 

 

 

 

 

17.002

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

17.002.20.606.1701.2.093.

Manutenção das atividades do departamento de agricultura

561

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

10.000,00

563

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.500,00

 

 

 

 

 

17.004

FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

17.004.20.606.1701.2.097.

Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária

578

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

20.000,00

579

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.200,00

580

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

11.000,00

 

 

 

 

 

17.005

DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES INSTITUCIONAIS

17.005.20.606.1701.2.096.

Sessão de Cadastramento e Bloco do Produtor

592

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

15.000,00

594

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

 

 

 

 

17.007

DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO

17.007.26.782.1501.2.162.

Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação

609

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

183.000,00

610

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.500,00

611

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

23.000,00

 

 

 

 

 

18

SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

18.001

GABINETE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA

18.001.04.122.0301.2.128.

Manutenção do Gabinete da Secretaria de Patrimônio, Compras e Logística

627

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.100,00

 

 

 

 

 

18.002

DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO, FROTAS E ALMOXARIFADO

18.002.04.122.0301.2.129.

Manutenção das atividades do Departamento de Patrimônio, Frotas e Almoxarifado

634

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.000,00

635

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.100,00

636

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.500,00

 

 

 

 

 

18.004

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

18.004.04.122.0301.2.131.

Manutenção das atividades do Departamento de Licitações e Contratos Administrativos

652

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

21.000,00

653

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.800,00

654

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

 

 

 

 

19

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

19.002

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

19.002.04.122.0301.2.133.

Manutenção das atividades do Departamento de Administração

665

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

66.000,00

667

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

18.000,00

 

 

 

 

 

19.004

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS

19.004.04.122.0301.2.134.

Manutenção das atividades do Departamento de Recursos Humanos

688

3.1.90.07.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES A ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA

3.000,00

690

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.000,00

691

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.000,00

 

 

 

 

 

19.005

DEPARTAMENTO DE INFORMÁTICA

19.005.04.122.0301.2.135.

Manutenção das atividades do Departamento de Informática

697

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

500,00

 

 

 

 

 

21

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

21.001

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL

21.001.04.122.1201.2.153.

Manutenção do Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável

704

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.500,00

 

 

 

 

 

21.002

DEPARTAMENTO DE EVENTOS E TURISMO

21.002.22.695.1201.2.157.

Manutenção das atividades do Departamento de Eventos e Turismo

713

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

3.000,00

 

 

 

 

 

21.003

DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

21.003.22.661.1201.2.155.

Manutenção das atividades do Departamento de Desenvolvimento Econômico

729

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

18.000,00

731

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.000,00

 

 

 

 

 

21.005

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

21.005.18.542.1401.2.158.

Manutenção das atividades do Departamento de Meio Ambiente

738

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

14.000,00

739

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.500,00

 

 

 

 

 

21.006

FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

21.006.18.452.1401.2.159.

Gestão de Resíduos Sólidos

747

3.1.90.11.00.00

01000

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

23.000,00

749

3.1.90.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

1.500,00

751

3.1.91.13.00.00

01000

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.000,00

 

 

 

 

 

88

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

88.001

ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

88.001.28.843.0001.0.002

Amortização e Encargos da Dívida Interna

785

4.6.91.71.00.00

01000

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.558.000,00

Total Suplementação:

4.401.100,00

 

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da tendência do excesso de arrecadação verificado nas seguintes fontes:

 

Fonte(s):

Descrição

Valor

1000

Recursos Ordinários (Livres)

3.021.100,00

104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

920.000,00

303

Saúde - Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 - 15%)

460.000,00

TOTAL:

4.401.100,00

 

Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 19 de dezembro de 2023.

 

MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


Publicado por:
Jean Felipe Gonçalves
Código Identificador:8849F07F