ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2382, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021

Altera dispositivo da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1° O Art.1° da Lei nº 1.690, de 22 de dezembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Esta Lei regulamenta o transporte coletivo urbano gratuito no Município de Pitanga.

Parágrafo único. O serviço de transporte coletivo urbano gratuito poderá ser executado diretamente pelo Município ou mediante concessão.”

 

Art. 2º Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 08 de setembro de 2021.

 

Original Devidamente Assinado

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito 


Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:884EDACB