ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
LEI Nº 839/2019, 14 DE MAIO DE 2019.

Súmula – Introduz alterações nas Tabelas de Vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, da Lei Municipal nº 722/2014 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários para os Servidores Públicos Municipais de Nossa Senhora das Graças-Pr, e suas respectivas alterações, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE L E I :

Art. 1º - O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento:

I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019

II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020

III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021.

Parágrafo único: O piso salarial de que trata o caput deste artigo será reajustado, anualmente, em 1º de janeiro, a partir do ano de 2022.

Art. 2º - Altera a Tabela de vencimentos dos Servidores Efetivos, a qual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGOS

VENCIMENTO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2019

R$ 1.250,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2020

R$ 1.400,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – em 1º de janeiro de 2021

R$ 1.550,00

 

Art. 3º - Os demais artigos e tabelas da Lei Municipal nº 722/2014, e suas respectivas alterações, permanecem inalterados.

 

Art. 4º - Os efeitos financeiros do disposto nesta lei retroagem, no que couber, a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Nossa Senhora das Graças, 14 de maio de 2019.

 

FRANCISCO LORIVAL MARATA

Prefeito


Publicado por:
Fernando Jacomini
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