ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3042/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro do exercício Anterior e Excesso de Arrecadação da Aplicação Financeira no orçamento Geral do Município de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.989/2020 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro e excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu no valor de R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), na despesa classificada na atividade e no elemento a seguir abaixo discriminado:
11 – Secretaria de Esporte e Lazer
11.00.1 Gabinete do Secretário de Esporte e Lazer
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27.812.1101.1.181.000 - Obras da Secretaria de Esportes |
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Ficha 0374 |
3.3.22.93 - Indenização e Restituição |
Fonte 00870 |
R$ 6.600,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 6.600,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado o valor de R$ 3.960,74 ( três mil, novecentos e sessenta reais e setenta e quatro centavos) do Superavit Financeiro do exercício Anterior e o Valor de R$ 2.639,26(dois mil seiscentos e trinta e nove reais e vinte e seis centavos) do suposto excesso de arrecadação da Aplicação Financeira do Recurso Federal da Fonte nº 00870 - Código da Receita 253 – 13210011087000 - Emenda Parlamentar – Modernização do Complexo Esportivo.
Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas Leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2953/20– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 dias do mês de agosto de 2021.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:8850D89A