ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 5138/2023, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA, DOAR IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI Nº 50/2023, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal de União da Vitória, a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), regido pela Lei Federal no 10.188, de 2001, representado pela Caixa Econômica Federal, parte dos imóveis descritos nas matriculas n. 18.542, 17.347 (loteada) e 27.305, todas do 2º Ofício de Registro de Imóveis, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), conforme descrito abaixo:
I - Área de 51.134,84m² pertencentes à matricula 18.452, Matrícula 17.347 (já loteada, matriculas 27224 a 27304 – exceto lotes da quadra 11) e matrícula 27.305, conforme perímetro e confrontações descritos na área total a ser doada de 83.372,10m², conforme o inciso II.
I - Inicia-se se no marco denominado 'ponto 0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM – SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 495968.494 m e N= 7098732.958 m dividindo-o com o Parte da Matrícula n. 18.542; Daí segue confrontando com Parte da Matrícula n. 18.542 com o azimute de 94°26'15" e a distância de 185.81 m até o marco 'ponto 1' (E=496153.748 m e N=7098718.581 m); Daí segue confrontando com Parte da Matrícula n. 18.542 com o azimute de 94°26'15" e a distância de 129.00 m até o marco 'ponto 2' (E=496282.364 m e N=7098708.600 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 140°08'38" e a distância de 5.49 m até o marco 'ponto 3' (E=496285.882 m e N=7098704.386 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 164°37'23" e a distância de 5.99 m até o marco 'ponto 4' (E=496287.469 m e N=7098698.614 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 164°37'23" e a distância de 16.76 m até o marco 'ponto 5' (E=496291.914 m e N=7098682.451 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 160°45'53" e a distância de 51.42 m até o marco 'ponto 6' (E=496308.855 m e N=7098633.901 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 160°45'53" e a distância de 21.42 m até o marco 'ponto 7' (E=496315.913 m e N=7098613.673 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 147°16'08" e a distância de 29.17 m até o marco 'ponto 8' (E=496331.683 m e N=7098589.137 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 162°26'31" e a distância de 61.13 m até o marco 'ponto 9' (E=496350.125 m e N=7098530.854 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 161°04'06" e a distância de 58.69 m até o marco 'ponto 10' (E=496369.168 m e N=7098475.335 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 154°23'38" e a distância de 16.12 m até o marco 'ponto 11' (E=496376.136 m e N=7098460.794 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 15.27 m até o marco 'ponto 12' (E=496381.849 m e N=7098446.635 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 14.25 m até o marco 'ponto 13' (E=496387.181 m e N=7098433.419 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 14.25 m até o marco 'ponto 14' (E=496392.513 m e N=7098420.204 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 14.25 m até o marco 'ponto 15' (E=496397.846 m e N=7098406.989 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 14.25 m até o marco 'ponto 16' (E=496403.178 m e N=7098393.774 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 14.25 m até o marco 'ponto 17' (E=496408.510 m e N=7098380.558 m); Daí segue confrontando com Loteamento São Vicente com o azimute de 158°01'37" e a distância de 5.05 m até o marco 'ponto 18' (E=496410.401 m e N=7098375.871 m); Daí segue confrontando com Área de Preservação do Município de União da Vitória com o azimute de 274°52'20" e a distância de 162.81 m até o marco 'ponto 19' (E=496248.177 m e N=7098389.699 m); Daí segue confrontando com Rua n. 09 com o azimute de 4°31'56" e a distância de 124.52 m até o marco 'ponto 20' (E=496258.017 m e N=7098513.833 m); Daí segue confrontando com Rua Leão Bartoski com o azimute de 274°44'08" e a distância de 123.31 m até o marco 'ponto 21' (E=496135.129 m e N=7098524.013 m); Daí segue confrontando com Rua n. 07 com o azimute de 274°44'06" e a distância de 12.00 m até o marco 'ponto 22' (E=496123.169 m e N=7098525.004 m); Daí segue confrontando com Rua Leão Bartoski com o azimute de 274°44'08" e a distância de 123.99 m até o marco 'ponto 23' (E=495999.606 m e N=7098535.239 m); Daí segue confrontando com Quadra n. 11, Matrícula 17.347 (Loteada) com o azimute de 5°01'35" e a distância de 79.04 m até o marco 'ponto 24' (E=496006.530 m e N=7098613.973 m); Daí segue confrontando com Quadra n. 11, Matrícula 17.347 (Loteada) com o azimute de 275°50'09" e a distância de 48.53 m até o marco 'ponto 25' (E=495958.253 m e N=7098618.907 m); Daí segue confrontando com Rua Alcebiades Tavares com o azimute de 6°17'19" e a distância de 18.73 m até o marco 'ponto 26' (E=495960.304 m e N=7098637.520 m); Daí segue confrontando com Rua Alcebiades Tavares com o azimute de 4°49'56" e a distância de 28.97 m até o marco 'ponto 27' (E=495962.744 m e N=7098666.383 m); Daí segue confrontando com Rua Alcebiades Tavares com o azimute de 4°40'40" e a distância de 44.80 m até o marco 'ponto 28' (E=495966.397 m e N=7098711.035 m); Daí segue confrontando com Rua Alcebiades Tavares com o azimute de 3°19'58" e a distância de 5.55 m até o marco 'ponto 29' (E=495966.720 m e N=7098716.573 m); Daí segue confrontando com Rua Irmãos Gonçalves de Andrade com o azimute de 6°10'43" e a distância de 16.48 m até o marco 'ponto 0=PP' (E=495968.494 m e N=7098732.958 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 83.372,10 m².
Art. 2º Os bens imóveis descritos no art. 1° desta Lei, serão destinados para implantação do programa de habitação de interesse social, e constarão dos bens e direitos integrantes do FAR – Fundo de Arrendamento Residencial, com fins específicos de manter a segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários, observadas, quanto a tais bens, as seguintes restrições:
I - não integrem o ativo da Caixa Econômica Federal;
II - não respondem direta ou indiretamente por qualquer obrigação da Caixa Econômica Federal;
III - não compõem a lista de bens e direitos da Caixa Econômica Federal para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
IV - não podem ser dados em garantia de débito de operação da Caixa Econômica Federal;
V - não são passiveis de execução por quaisquer credores da Caixa Econômica Federal, por mais privilegiados que possam ser;
VI - não podem ser constituídos quaisquer ônus reais sobre o imóvel.
Art. 3° A Donatária terá como encargo utilizar o imóvel doado nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, destinadas à população de baixa renda, em conformidade com as normas estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR.
Parágrafo Único – A propriedade das unidades habitacionais produzidas será transferida pela Donatária para cada um dos beneficiários, mediante alienação, segundo as regras estabelecidas no Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV.
Art. 4º - Poderão ser beneficiadas pelo Programa Minha Casa Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, as famílias que atendam aos requisitos estabelecidos na legislação do respectivo Programa.
Art. 5º - A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade do imóvel ao domínio pleno da municipalidade, se:
Parágrafo Único: o Donatário fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 3º, desta lei.
Art 6º- O imóvel objeto da doação ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;
Quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para o Donatário, na efetivação da doação;
Quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários pelo donatário.
II – IPTU – Imposto Territorial Urbano, enquanto permanecer sob a propriedade do Donatário, até que ocorra a construção e entrega das unidades habitacionais.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
União da Vitória, 14 de dezembro de 2023.
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BACHIR ABBAS |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Danielle Witeki
Código Identificador:8853E8A9