ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1277 DE 15 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 1277 de 15 de abril de 2025.

 

Sumula: Acrescenta e altera a lei municipal n°942/2019, PROGRAMA REVIVER e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL/PR, aprovou, e eu, GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica acrescido o Art. 2.º-A com a seguinte redação:

 

Art. 2.º-A. O Programa Família Acolhedora constitui-se na guarda de pessoas idosas e adultos com deficiência, por Instituições de Longa Permanência para Idosos e/ou adultos com deficiência, previamente habilitadas pela equipe de Serviço Social do município, que tenham endereço no Município de Agudos do Sul/PR, e que tenham inscrições nos Conselhos Municipais de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso, e seus respectivos planos de trabalho aprovados pelos conselhos supracitados, além de apresentarem totais condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do Serviço, bem como dos órgãos de fiscalização.

Parágrafo único. O valor do auxílio-acolhimento será equivalente às famílias cadastradas no Art. 2.º da lei.

 

Art. 2.º Fica alterado o parágrafo único do Art. 25 da presente lei, com a redação abaixo:

Art.25 ...

Parágrafo único. O valor do auxílio-acolhimento será equivalente a até 4 (quatro) UFM por acolhido quando este não receber qualquer auxílio da Previdência Social, e de até 2 (duas) UFM quando este receber auxílio da Previdência Social ou qualquer espécie de pensão alimentícia.

 

Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessé Schueda Rocha
Código Identificador:8854C73D