ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 207/2026

PORTARIA Nº 207/2026

 

Estabelece procedimento para solicitação de revisão dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores abrangidos pelas Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026, institui formulário padrão para requerimento e dá outras providências.

 

CONSIDERANDO as disposições dos arts. 189 a 196 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à caracterização, classificação, eliminação ou neutralização das condições de insalubridade e periculosidade;

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, quanto à caracterização e classificação da insalubridade e da periculosidade mediante avaliação técnica;

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977, que alterou o Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho e estabeleceu disposições relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

 

CONSIDERANDO a Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, que aprovou as Normas Regulamentadoras relativas à Segurança e Medicina do Trabalho;

 

CONSIDERANDO as disposições da Norma Regulamentadora nº 15 – NR-15, que estabelece os critérios para caracterização e classificação das atividades e operações insalubres;

 

CONSIDERANDO as disposições da Norma Regulamentadora nº 16 – NR-16, que estabelece os critérios para caracterização das atividades e operações perigosas;

 

CONSIDERANDO o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT, o Laudo Técnico de Insalubridade e Periculosidade – LIP, o Programa de Gerenciamento de Riscos – PGR e demais documentos técnicos de Segurança e Saúde do Trabalho aplicáveis ao Município;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 198/2026, que dispõe sobre a regularização dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores públicos municipais;

 

CONSIDERANDO a Portaria nº 199/2026, que dispõe sobre a regularização do pagamento do adicional de insalubridade dos servidores da Fundação Municipal de Saúde Pública de Paulo Frontin;

 

CONSIDERANDO que as referidas Portarias foram editadas com fundamento nas avaliações técnicas das condições ambientais de trabalho e nas atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores;

 

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos servidores que entendam existir divergência entre as condições efetivamente desempenhadas e o enquadramento estabelecido nos documentos técnicos a possibilidade de solicitar a revisão de seu caso;

 

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer procedimento administrativo uniforme, objetivo e simplificado para o recebimento e análise das solicitações de revisão;

CONSIDERANDO a necessidade de que os pedidos de revisão contenham informações objetivas sobre as atividades efetivamente desempenhadas, o ambiente de trabalho e as condições de exposição ocupacional, de modo a subsidiar eventual nova avaliação técnica;

 

CONSIDERANDO o formulário padronizado de solicitação de revisão de adicional de insalubridade e periculosidade, constante do Anexo I desta Portaria, elaborado para reunir as informações necessárias à análise administrativa e técnica;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica estabelecido o procedimento administrativo para solicitação de revisão da caracterização, do grau ou da cessação dos adicionais de insalubridade e periculosidade dos servidores abrangidos pelas Portarias nº 198/2026 e nº 199/2026.

 

Art. 2º O servidor que não concordar com a caracterização, alteração, redução ou cessação do adicional de insalubridade ou periculosidade poderá solicitar a revisão de seu caso, mediante preenchimento do formulário padrão constante do Anexo I desta Portaria.

 

§ 1º O pedido de revisão deverá ser fundamentado principalmente em informações relativas às atividades efetivamente desempenhadas e às condições reais de trabalho.

 

§ 2º Não será necessária a apresentação de requerimento elaborado pelo próprio servidor, manifestação jurídica ou texto extenso de fundamentação, sendo suficiente o preenchimento do formulário previsto no Anexo I, sem prejuízo da apresentação de documentos ou informações complementares que o servidor entenda pertinentes.

 

Art. 3º O Formulário de Solicitação de Revisão de Adicional de Insalubridade/ Periculosidade, constante do Anexo I desta Portaria, constitui o modelo padrão para apresentação dos pedidos de revisão.

 

Art. 4º O formulário deverá ser preenchido pelo servidor, especialmente quanto às seguintes informações:

 

I – identificação funcional;

 

II – cargo ou função exercida;

 

III – unidade de lotação e setor de trabalho;

 

IV – atividades efetivamente desempenhadas;

 

V – carga horária e tempo dedicado às atividades informadas;

 

VI – local ou ambiente em que as atividades são realizadas;

 

VII – agentes ou condições de risco aos quais o servidor entende estar exposto;

 

VIII – utilização, fornecimento e frequência de uso de equipamentos de proteção individual – EPI;

 

IX – demais informações que possam contribuir para a análise das condições de trabalho.

 

Parágrafo único. As informações prestadas deverão corresponder às condições efetivamente vivenciadas pelo servidor no exercício de suas atividades.

 

Art. 5º O formulário devidamente preenchido e assinado poderá ser apresentado:

 

I – presencialmente, na Recepção da Prefeitura Municipal de Paulo Frontin, para protocolo; ou

 

II – por meio eletrônico, encaminhado ao endereço oficial do Departamento de Recursos Humanos:

 

rh.pmpf@paulofrontin.pr.gov.br

 

§ 1º O formulário encaminhado por meio eletrônico deverá ser devidamente preenchido e assinado, preferencialmente em formato PDF.

 

§ 2º O Departamento de Recursos Humanos realizará o registro e a juntada do requerimento ao respectivo procedimento administrativo.

 

Art. 6º Recebido o pedido de revisão, o Departamento de Recursos Humanos realizará a conferência inicial das informações apresentadas e, quando necessário, encaminhará o formulário à empresa ou profissional responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho para análise técnica.

 

Art. 7º A análise técnica deverá considerar, conforme aplicável:

 

I – as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor;

 

II – o ambiente e o local de trabalho;

 

III – os agentes de risco ocupacional eventualmente presentes;

 

IV – a frequência e o tempo de exposição;

 

V – as medidas de prevenção e controle existentes;

 

VI – os equipamentos de proteção coletiva – EPC;

 

VII – os equipamentos de proteção individual – EPI;

 

VIII – o LTCAT, LIP, PGR e demais documentos técnicos existentes;

 

IX – as Normas Regulamentadoras e demais normas aplicáveis.

 

Art. 8º Quando as informações apresentadas indicarem a necessidade de verificação das condições efetivamente existentes no ambiente de trabalho, poderá ser realizada avaliação técnica ou perícia in loco pelo responsável pela Segurança e Saúde do Trabalho.

 

Parágrafo único. A avaliação técnica terá por finalidade verificar se as condições efetivamente existentes no ambiente de trabalho e as atividades desempenhadas justificam a manutenção, alteração, redução, restabelecimento ou cessação do adicional, conforme o caso.

 

Art. 9º Concluída a análise técnica, o resultado será encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos para as providências administrativas cabíveis.

 

§ 1º Quando necessário, o procedimento poderá ser encaminhado à Assessoria ou Procuradoria Jurídica do Município para análise dos aspectos jurídicos pertinentes.

 

§ 2º Constatada, mediante avaliação técnica, a existência de condições que justifiquem alteração do enquadramento anteriormente estabelecido, serão adotadas as providências administrativas necessárias à sua regularização.

 

Art. 10. A apresentação do pedido de revisão não implica, por si só, a suspensão dos efeitos das Portarias nº 198/2026 ou nº 199/2026, nem assegura a manutenção ou o restabelecimento do adicional enquanto o pedido estiver em análise.

 

Art. 11. A análise será realizada individualmente, considerando as condições efetivamente existentes no ambiente de trabalho e as atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor.

 

Parágrafo único. A existência de adicional de insalubridade ou periculosidade para determinado cargo, função, setor ou servidor não implica, por si só, o reconhecimento automático do mesmo direito para outro servidor, devendo cada situação observar as respectivas condições de trabalho e exposição ocupacional.

 

Art. 12. O formulário constante do Anexo I integra a presente Portaria para todos os fins administrativos e constitui o modelo oficial para solicitação de revisão dos adicionais abrangidos por este ato.

 

Art. 13. O Departamento de Recursos Humanos ficará responsável pelo recebimento, registro, encaminhamento e acompanhamento dos pedidos de revisão.

 

Art. 14. Os pedidos de revisão serão analisados de acordo com as condições de trabalho existentes no momento da avaliação, sem prejuízo da consideração dos documentos técnicos e registros funcionais pertinentes.

 

Art. 15. Eventual alteração do adicional decorrente do procedimento de revisão deverá observar as conclusões da avaliação técnica, a legislação aplicável e as Normas Regulamentadoras pertinentes.

 

Art. 16. Ficam ressalvadas as situações decorrentes de decisões judiciais específicas, que deverão ser observadas em seus estritos termos.

Art. 17. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Paulo Frontin/PR, em 01º de setembro de 2026

 

IRENEU INÁCIO ZACHARIAS

Prefeito Municipal

 

FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE

Empresa / Órgão / Entidade:

Nº do Processo / Protocolo:

Data do Protocolo:

1. DADOS DO TRABALHADOR

Preenchimento: Trabalhador

Nome:

Contato:

Cargo / Função:

Unidade de Lotação:

Matrícula / Registro Funcional:

Data de Admissão:

Setor:

 

2. DADOS DA SOLICITAÇÃO

Preenchimento: Trabalhador

Tipo de Adicional:

☐Insalubridade ☐Periculosidade

Tipo de Solicitação:

☐Concessão ☐Revisão

Regime de Horas Trabalhadas:

☐20 horas/semana ☐40 horas/semana

Data de início no exercício da função/local atual (base para apuração do período de exposição):

 

3. DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES

Preenchimento: Trabalhador

Descrever um breve relato sobre o tipo/natureza do trabalho que realiza(ou):

Carga Horária (h)

Atividade

 

 

 

 

 

 

 

Carga Horária (h)

Atividade

 

 

 

 

 

 

 

4. USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

Preenchimento: Trabalhador

Faz uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

☐Sim

☐Não

EPI fornecido pela empresa/órgão?

☐Sim

☐Não

Uso regular, com treinamento e orientação quanto à utilização?

☐Sim

☐Não

Quais

EPI(s) utiliza:

Observação: o fornecimento e uso regular de EPI eficaz pode neutralizar o agente nocivo e afastar o direito ao adicional de insalubridade (art. 191, II, da CLT), exceto quanto à exposição a agentes biológicos, cuja neutralização por EPI não é reconhecida para fins de afastamento do adicional.

 

5. ESTRATIFICAÇÃO DO TEMPO DE EXPOSIÇÃO

Preenchimento: Trabalhador

Informar a carga horária diária (em horas), dentro da jornada de trabalho, dedicada a cada fator abaixo:

Carga horária total da jornada de trabalho (horas/dia):

Riscos aos quais o trabalhador entende estar exposto no exercício de sua atividade (autodeclaração), com base nas Normas Regulamentadoras NR-15 (Insalubridade) e NR-16 (Periculosidade). A confirmação técnica do enquadramento cabe ao Responsável Técnico, na seção "Fundamentação Legal e Enquadramento Técnico":

NR-15 – Insalubridade NR-16 – Periculosidade

☐Ruído contínuo/intermitente ou de impacto — Anexos 1 e 2

☐Explosivos — Anexo 1

☐Calor — Anexo 3

☐Inflamáveis — Anexo 2

☐Radiações ionizantes — Anexo 5

☐Radiações ionizantes/substâncias radioativas — Anexo 3

☐Condições hiperbáricas (trabalho sob pressão) —

☐Energia elétrica (alta tensão) — Lei nº 7.369/1985

Anexo 6

 

NR-15 – Insalubridade

NR-16 – Periculosidade

☐Radiações não ionizantes — Anexo 7

☐Segurança pessoal/patrimonial (risco de roubo/violência) — Lei nº 12.740/2012

☐Vibração — Anexo 8

☐Uso de motocicleta na atividade — Lei nº 12.997/2014

☐Frio — Anexo 9

☐Umidade — Anexo 10

☐Agentes químicos (poeiras, gases, vapores, substâncias) — Anexos 11, 12 e 13

☐Agentes biológicos — Anexo 14 (marque a(s) situação(ões) aplicável(is)):

☐Contato permanente com pacientes e/ou material biológico, objetos de uso dos pacientes previamente não não esterilizados (hospitais, ambulatórios, postos de saúde, clínicas)

☐Contato com pacientes em isolamento por doença infectocontagiosa

☐Manuseio de material perfurocortante ou infectocontagiante (agulhas, resíduos de serviços de saúde)

☐Coleta e industrialização de lixo urbano

☐Trabalho em galerias, tanques, redes ou estações de esgoto

☐Trabalho em cemitérios (exumação/manuseio de restos mortais)

☐Outro contato com agente biológico. Qual? ___________________

Outros agentes nocivos não listados acima / Observações:

6. TERMO DE RESPONSABILIDADE

Preenchimento: Trabalhador

Declaro, sob as penas da lei, que são verdadeiras todas as informações prestadas neste formulário, estando ciente de que a prestação de declaração falsa constitui infração administrativa e ilícito penal (art. 299 do Código Penal), sem prejuízo das demais sanções cabíveis, inclusive no âmbito da Lei Federal nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), quando aplicável.

 

Declaro, ainda, estar ciente de que o adicional de insalubridade/periculosidade possui natureza transitória e não se incorpora, em caráter definitivo, à remuneração, cessando automaticamente seu pagamento quando eliminado ou neutralizado o risco, alterada a função ou o local de trabalho, ou quando constatada, em nova avaliação técnica, a inexistência das condições que o originaram (Súmulas nº 80, 248 e 265 do TST), comprometendo-me a comunicar imediatamente qualquer alteração nessas condições.

Autorizo o tratamento dos dados pessoais informados neste formulário exclusivamente para fins de instrução deste processo administrativo, nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

_______________________________________________

Local e Data

_______________________________________________

Assinatura do Trabalhador

7. PARECER DO ENCARREGADO (VISTO)

Preenchimento: Encarregado / Superior Imediato

Nome do

Cargo /

Encarregado:

Função:

O encarregado abaixo identificado declara ter tomado conhecimento das informações prestadas pelo trabalhador neste formulário, quanto às atividades exercidas e aos agentes a que está exposto, emitindo o seguinte parecer, e responsabilizando-se administrativa e funcionalmente pela veracidade e exatidão das informações ora atestadas, nos termos da legislação aplicável.

Parecer:

☐De acordo com as informações prestadas

☐Discorda / observações a seguir

Observações do Encarregado:

_______________________________________________

 

Assinatura do Encarregado (Visto) — Local e Data

CAMPO RESERVADO — PREENCHIMENTO TÉCNICO

Fundamentação Legal e Enquadramento Técnico

Preenchimento: Técnico (Responsável Técnico)

Enquadramento – NR-15 (Insalubridade), Anexo nº e agente:

Enquadramento – NR-16 (Periculosidade), Anexo nº e atividade:

Grau de Insalubridade Apurado:

☐Mínimo – 10% ☐Médio – 20% ☐Máximo – 40% ☐Não caracterizado

Periculosidade:

☐Caracterizada – 30% ☐Não caracterizada

Legislação municipal aplicável (Lei/Estatuto/Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos):

Validade do parecer técnico / prazo para reavaliação obrigatória:

Parecer Técnico (Perícia in loco)

Preenchimento: Técnico (Responsável Técnico)

Data da perícia:

_______________________________

_______________________________

Responsável Técnico

Trabalhador

Parecer Técnico:

Observações:

Parecer do RH

Preenchimento: RH

Situação (conforme grau/enquadramento técnico apurado acima):

☐Deferido ☐Indeferido

Encaminhado à Procuradoria Jurídica (PGM) para análise prévia?

☐Sim ☐Não

Nº da Portaria / Ato de Concessão:

Data do deferimento / indeferimento e início da vigência:

Data para reavaliação obrigatória:

Observações do RH:

_______________________________________________

Assinatura RH — Local e Data

Parecer Jurídico (quando encaminhado à Procuradoria)

Preenchimento: Jurídico (Procuradoria)

Parecer:

☐Favorável ☐Favorável com ressalvas ☐Desfavorável

Fundamentação / Observações:

_______________________________________________

Assinatura do(a) Procurador(a) — Local e Data

 


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:8855EFB5