ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.196 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NA FORMA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na forma prevista na Constituição Federal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Agente de Combate às Endemias na forma prevista na Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 2º. Fica estabelecido como vencimento base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, o valor de 2 (dois) salários-mínimos nacionais, estabelecidos pela legislação federal vigente.
Parágrafo único. No âmbito da legislação vigente, o município promoverá a evolução salarial tomando como base o vencimento inicial conforme dispõe o caput.
Art. 3º. O cumprimento do que dispõe o Art. 1º e o Art. 2º da dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 9º da Constituição Federal.
Art. 4º. Os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 5º, As despesas decorrentes dessa lei correrão por conta de dotações especificadas no orçamento do município e dos repasses da União.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a ajustar as tabelas de remuneração previstas na Lei nº 747, de 8 de dezembro de 2005, parte integrante da estrutura de cargos prevista na Lei nº 482, de 19 de novembro de 1990, cujo valor vigente está previsto na Lei nº 1.177, de 16 de fevereiro de 2022.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 6 de maio de 2022.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 14 de julho de 2022.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:88568E84