ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CLEVELÂNDIA

Câmara Municipal de Vereadores

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES - LEI Nº 2.952/2026

LEI Nº 2.952/2026

 

Institui a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar, Controle Populacional e Saúde de Cães e Gatos no Município de Clevelândia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

O Poder Legislativo de Clevelândia, Estado do Paraná, aprova e eu, Presidente Legislativo, promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS

 

Art. 1º  Fica instituída a Política Municipal de Proteção, Bem-Estar, Controle Populacional e Saúde de Cães e Gatos no Município de Clevelândia, Estado do Paraná, regida por esta Lei e alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei Estadual nº 17.422/2012.

Art. 2º  A Política Municipal de que trata esta Lei fundamenta-se nos seguintes princípios:

I - reconhecimento de cães e gatos como seres sencientes, sujeitos de direito desprovidos de fala, passíveis de tutela jurídica e do direito a uma existência digna;

II - universalização do controle populacional ético por meio da esterilização cirúrgica e da identificação animal;

III - integração da saúde animal com a saúde pública e a proteção ambiental urbano-rural, sob a perspectiva do paradigma da "Saúde Única" (One Health);

IV - promoção da guarda responsável e combate irrestrito ao abandono e aos maus-tratos;

V - cooperação participativa entre o Poder Público, entidades do terceiro setor, protetores independentes e a sociedade civil.

Art. 3º São objetivos essenciais da Política Municipal:

I - prevenir, combater e reprimir atos de maus-tratos, abusos, negligência, violência e abandono de cães e gatos;

II - implementar o manejo populacional ético mediante programa permanente de esterilização cirúrgica e identificação microeletrônica;

III - incentivar e viabilizar o acolhimento, a adoção responsável e a reintegração social de animais resgatados ou comunitários;

IV - instituir o Banco Municipal de Ração e Utensílios Animais como mecanismo de apoio a protetores e famílias em situação de vulnerabilidade;

V - regulamentar e resguardar a figura do Cão Comunitário e a atuação dos respectivos Cuidadores;

VI - desenvolver programas contínuos de educação ambiental humanitária na rede escolar e perante a população local.

 

CAPÍTULO II

 DO PROGRAMA PERMANENTE DE CONTROLE POPULACIONAL ÉTICO E CASTRAÇÃO

 

Art. 4º  O controle populacional de cães e gatos no Município de Clevelândia será executado exclusivamente por meio de esterilização cirúrgica permanente, sendo vedado o emprego de eutanásia, abate sanitário ou extermínio como métodos de controle reprodutivo.

Art. 5º Para a consecução das ações do programa permanente de castração, o Poder Executivo fica autorizado a:

I - celebrar parcerias, convênios e acordos de cooperação técnica com clínicas veterinárias privadas, hospitais universitários e organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

II - utilizar unidades móveis de esterilização cirúrgica (Castramóveis) devidamente registradas e homologadas perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Paraná (CRMV-PR);

III - aderir a programas estaduais ou federais de controle populacional animal, especialmente ao Programa CastraPet Paraná do Governo do Estado.

Art. 6º Serão atendidos prioritariamente no programa de esterilização cirúrgica gratuita:

I - os cães e gatos qualificados como comunitários e os mantidos sob a tutela de protetores independentes e entidades protetoras cadastradas;

II - os animais pertencentes a famílias domiciliadas no Município inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

III - os animais resgatados em situação de maus-tratos ou de vulnerabilidade sanitária.

 

CAPÍTULO III

DO CÃO COMUNITÁRIO E DO CUIDADOR

 

Art. 7º Considera-se Cão Comunitário aquele animal que, embora não possua tutor único e definido, estabelece com a comunidade em que vive laços de afeto, dependência e manutenção, nos termos da Lei Estadual nº 17.422/2012.

Art. 8º  É assegurado ao Cão Comunitário o direito de permanecer no local de sua habituação, sendo vedada a sua remoção forçada e injustificada.

§ 1º O Cão Comunitário poderá ser recolhido temporariamente para fins de esterilização cirúrgica, vacinação, vermifugação e identificação microeletrônica, devendo ser reconduzido ao seu local de origem após a recuperação pós-operatória.

§ 2º Entende-se por Cuidador o membro da comunidade que, voluntariamente, presta cuidados contínuos de alimentação, água, abrigo e assistência sanitária básica ao animal comunitário.

§ 3º O Município manterá cadastro simplificado dos Cuidadores de animais comunitários, podendo emitir documento de identificação para assegurar o livre cuidado dos animais em espaços públicos.

 

CAPÍTULO IV

DO BANCO MUNICIPAL DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS ANIMAIS

 

Art. 9º Fica autorizada a instituição do Banco Municipal de Ração e Utensílios Animais, com o objetivo de captar, armazenar e distribuir gêneros alimentícios e suprimentos destinados aos cuidados com cães e gatos.

Art. 10.  O acervo do Banco Municipal de Ração e Utensílios será constituído por:          I - doações de estabelecimentos comerciais, produtores, distribuidores e empresas do setor agropecuário e pet;

II - apreensões efetuadas por órgãos de fiscalização, aptas para consumo na forma da legislação aplicável;

III - doações de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

IV - recursos oriundos de parcerias e acordos firmados com a Administração Pública.

Art. 11. Os insumos arrecadados pelo Banco Municipal serão destinados precipuamente a:

I - protetores independentes e organizações não governamentais cadastradas no Município;

II - cuidadores cadastrados de Cães Comunitários;

III - famílias em situação de extrema vulnerabilidade social que possuam cães ou gatos sob sua guarda.

 

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES, DOS MAUS-TRATOS E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

 

Art. 12.  É vedado no âmbito do Município de Clevelândia:

I - praticar atos de violência, maus-tratos, abusos ou mutilações contra cães e gatos;

II - abandonar animais em vias públicas, imóveis desocupados, terrenos baldios ou áreas rurais do Município;

III - manter animais perpetuamente atados a correntes curtas, rédeas ou confinamentos que impeçam a sua movimentação natural e o conforto térmico;

IV - privar o animal de alimentação adequada, água limpa, higienização e abrigo contra sol, chuva e intempéries;

V - realizar a eutanásia em animais sadios, ressalvados os casos em que laudo fundamentado assinado por Médico Veterinário ateste mal incurável, estado terminal ou sofrimento físico irreversível.

Art. 13. Sem prejuízo das sanções penais previstas na legislação federal e estadual, a infração aos dispositivos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas aplicadas pelo órgão municipal competente:

I - advertência por escrito para sanar a irregularidade no prazo de até dez dias;

II - multa administrativa de 1 (uma) a 50 (cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro em caso de reincidência;

III – perda da guarda do animal pelo infrator, com encaminhamento do animal à clínica veterinária credenciada pelo Município para receber os devidos cuidados e, após a recuperação, ser destinado à adoção responsável;

IV - proibição de obter a guarda ou tutela de novos animais pelo período de até cinco anos.

Art. 14. Os recursos arrecadados com a aplicação das multas administrativas previstas neste Capítulo serão revertidos exclusivamente para o custeio do programa municipal de castração e para o abastecimento do Banco Municipal de Ração.

 

CAPÍTULO VI

DAS PARCERIAS E DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL

 

Art. 15.  O Poder Executivo poderá firmar acordos de cooperação, convênios e parcerias com a iniciativa privada, instituições de ensino superior, consórcios intermunicipais e ONGs para viabilizar a execução dos programas previstos nesta Lei.

Art. 16. Fica criada a chancela de reconhecimento "Empresa Amiga dos Animais", destinada a incentivar pessoas jurídicas que colaborarem ativamente com doações, patrocínios e apoio logístico às políticas locais de proteção animal.

Art. 17.  O Município promoverá campanhas educativas e preventivas sobre guarda responsável, importância da vacinação, controle de zoonoses e combate ao abandono.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18.  A Política Municipal de Proteção, Bem-Estar, Controle Populacional e Saúde de Cães e Gatos será implementada em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), observadas, especialmente, as seguintes diretrizes:

I – ODS 3 – Saúde e Bem-Estar, mediante a prevenção e o controle de zoonoses, a promoção da saúde única (One Health), a vacinação, a esterilização e demais ações voltadas à proteção da saúde animal e da saúde pública;

II – ODS 11 – Cidades e Comunidades Sustentáveis, por meio da promoção da convivência harmoniosa entre pessoas e animais, da redução do abandono, do manejo populacional ético e da construção de ambientes urbanos mais seguros e sustentáveis;

III – ODS 12 – Consumo e Produção Responsáveis, mediante o incentivo à reutilização e à destinação social de insumos, por intermédio do Banco Municipal de Ração e Utensílios Animais, bem como ao fortalecimento da responsabilidade compartilhada entre Poder Público, iniciativa privada e sociedade civil;

IV – ODS 15 – Vida Terrestre, por meio da proteção da fauna doméstica, da prevenção aos maus-tratos, da promoção da guarda responsável e da preservação do equilíbrio ambiental;

V – ODS 17 – Parcerias e Meios de Implementação, mediante a celebração de convênios, acordos de cooperação e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino, entidades da sociedade civil, iniciativa privada e organismos nacionais e internacionais para a execução das ações previstas nesta Lei.

Parágrafo único. A implementação das ações previstas nesta Lei deverá observar, sempre que possível, indicadores de sustentabilidade, saúde pública e proteção animal compatíveis com as metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas, sem prejuízo das competências constitucionais e legais do Município.

Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, suplementadas se necessário, além de transferências voluntárias e doações.

Art. 20.  O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, estabelecendo os critérios operacionais de cadastramento de protetores, ONGs e fiscalização.

Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 014/2026-L de autoria do Vereador Manoel Augusto Gollub Inocêncio.

 

Clevelândia/PR, 13 de novembro de 2026.

 

Manoel Augusto Gollub Inocêncio – Presidente do Legislativo Municipal


Publicado por:
Debora Aline Binotto
Código Identificador:885ACC9B