ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026
RESOLUÇÃO N° 25/2025
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, é da outras providências.
O CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,
RESOLVE:
Art.1º - Fica aprovado o orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 85.264.366,24 (oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).
Art.2º – A receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e de Capital, conforme os seguintes desdobramentos:
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DEMONSTRATIVO DE RECEITAS |
VALOR PREVISTO (R$) |
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I – RECEITAS CORRENTES |
R$ 85.164.366,24 |
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Receita Patrimonial |
R$ 551.672,77 |
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Receita de Serviços |
R$ 150.292,52 |
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Transferências Correntes |
R$ 84.462.400,95 |
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II – RECEITAS DE CAPITAL |
R$ 100.000,00 |
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Transferências de Capital |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DAS RECEITAS |
R$ 85.264.366,24 |
Art.3° A despesa será fixada conforme os seguintes desdobramentos:
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I – DESPESAS CORRENTES |
R$ 84.914.366,24 |
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Pessoal e Encargos Sociais |
R$ 9.201.992,71 |
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Outras Despesas Correntes |
R$ 75.712.373,53 |
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II – DESPESAS DE CAPITAL |
R$ 250.000,00 |
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Investimentos |
R$ 250.0000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
R$ 100.000,00 |
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TOTAL DAS DESPESAS |
R$ 85.264.366,24 |
Art. 4º - Os quadros de detalhamento da receita e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, constam dos anexos integrantes desta Resolução.
Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.
Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, independente do limite previsto no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.
Parágrafo Único: Para fins do caput, entende-se por categoria de programação aquelas despesas que pertencem á mesma classificação funcional programática e ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.
Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício exceda a previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Paranavaí, 27 de outubro de 2025.
ULISSES DE SOUZA
Presidente
CIS/AMUNPAR
Publicado por:
Katia Simone Soares
Código Identificador:885B4E49