ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - AMUNPAR
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2026

RESOLUÇÃO N° 25/2025

 

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, é da outras providências.

 

O CONSELHO DE PREFEITOS DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E SERVIÇOS/AMUNPAR, no uso de suas atribuições legais e estatutárias,

RESOLVE:

Art.1º - Fica aprovado o orçamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde e Serviços/AMUNPAR para o exercício financeiro de 2026, estimando a receita e fixando a despesa em R$ 85.264.366,24 (oitenta e cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos).

Art.2º – A receita será realizada mediante arrecadação das Receitas Correntes e de Capital, conforme os seguintes desdobramentos:

 

DEMONSTRATIVO DE RECEITAS

VALOR PREVISTO (R$)

I – RECEITAS CORRENTES

R$ 85.164.366,24

Receita Patrimonial

R$ 551.672,77

Receita de Serviços

R$ 150.292,52

Transferências Correntes

R$ 84.462.400,95

II – RECEITAS DE CAPITAL

R$ 100.000,00

Transferências de Capital

R$ 100.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

R$ 85.264.366,24

 

Art.3° A despesa será fixada conforme os seguintes desdobramentos:

 

I – DESPESAS CORRENTES

R$ 84.914.366,24

Pessoal e Encargos Sociais

R$ 9.201.992,71

Outras Despesas Correntes

R$ 75.712.373,53

II – DESPESAS DE CAPITAL

R$ 250.000,00

Investimentos

R$ 250.0000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 100.000,00

TOTAL DAS DESPESAS

R$ 85.264.366,24

 

Art. 4º - Os quadros de detalhamento da receita e despesa , exigido pela Lei Federal 4.320/1964, constam dos anexos integrantes desta Resolução.

Art. 5º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária de 2025, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da receita estimada.

Art. 6º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares por excesso de arrecadação, independente do limite previsto no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 7º - Fica o Presidente do Consórcio autorizado a realizar transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários no âmbito da mesma categoria de programação e do mesmo Órgão, conforme dispõe o inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Parágrafo Único: Para fins do caput, entende-se por categoria de programação aquelas despesas que pertencem á mesma classificação funcional programática e ao mesmo projeto ou atividade orçamentária.

 

Art. 8º Fica o Presidente do Consórcio autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais para cobrir despesas vinculadas a fontes de recursos específicos, cujo recebimento no exercício exceda a previsão de arrecadação e execução, ou por provável excesso de arrecadação.

Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.

Art. 10º - Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.

 

Paranavaí, 27 de outubro de 2025.

 

ULISSES DE SOUZA

Presidente

CIS/AMUNPAR


Publicado por:
Katia Simone Soares
Código Identificador:885B4E49