ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
LEI Nº 37 DE 13 DE AGOSTO DE 2021
Institui no Município de Salgado Filho – PR, o Serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, modalidade Família Acolhedora para crianças e adolescentes, dá outras providências.
O Serviço Família Acolhedora, visando propiciar o acolhimento de crianças e adolescentes afastados da família natural por decisão judicial. A Câmara Municipal de Vereadores de Salgado Filho, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito do Município de Salgado Filho, aprovo e sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Institui o Serviço de Proteção Especial de Alta Complexidade, na modalidade de Família Acolhedora de Crianças e Adolescentes, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, atendendo o que dispõe a Política Nacional dessa esfera no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), à garantia dos direitos de crianças e adolescentes previstos nos art.204 e 227 “caput” e seu § 3º inciso VI e § 7º da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Federal nº 8.069/90.
Art. 2º - O Serviço de Família Acolhedora constitui-se no acolhimento de Crianças e Adolescentes, por famílias previamente cadastradas avaliadas e capacitadas no Serviço de Acolhimento Familiar, residentes no Município de Salgado Filho - PR, que tenham condições de recebê-los e mantê-los condignamente, garantindo a manutenção dos direitos básicos, oferecendo meios necessários à saúde, alimentação e convívio social com acompanhamento direto da Equipe Técnica do Serviço, bem como dos órgãos de fiscalização.
Art. 3º - O Serviço Municipal de Acolhimento Familiar, a fim de assegurar a proteção integral das crianças e adolescentes, terá como objetivos:
I - Promover o acolhimento familiar temporário de crianças e adolescentes afastados de suas famílias de origem;
II - Promover cuidados individualizados e condições favoráveis ao desenvolvimento das crianças e dos adolescentes;
III - Garantir o direito de convivência familiar e comunitária;
IV - Articular e proporcionar o acesso a rede de políticas públicas;
V - Inserir no acompanhamento sistemático na rede de serviços, visando à proteção integral da criança e/ou adolescente e de sua família;
VI - Contribuir na superação da situação vivida pelas crianças e adolescentes amenizando assim o sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar.
Art. 4º - As crianças e adolescentes serão encaminhadas ao Serviço de Família Acolhedora mediante seleção e análise das famílias interessadas nos termos do Capítulo IV.
Parágrafo Único - O Serviço Família Acolhedora atenderá crianças e adolescentes residentes no Município de Salgado Filho – PR, que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial.
Art. 5º - Compete ao Município a gestão do Serviço Família Acolhedora, como preferência em relação a outros programas de acolhimento.
Art. 6º - À criança ou ao adolescente inserido no Serviço de Família Acolhedora será assegurado:
I - Prioridade absoluta de atendimento nas áreas de saúde, educação, assistência social e habitação, através das políticas públicas existentes;
II - Acompanhamento psicossocial e pedagógico pelo Serviço de Família Acolhedora;
III - Prioridade entre os processos que tramitam no Poder Judiciário, primando pela temporariedade e excepcionalidade do acolhimento;
IV – Proporcionar atendimento individualizado à crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão de uma família substituta;
V - Estimular à manutenção e/ou reformulação de vínculos afetivos com sua família de origem, nos casos em que houver possibilidade;
VI - Permanência com seus irmãos na mesma família acolhedora, sempre que possível.
VII - Atuar em conjunto com os demais atores do Sistema de Garantia de Direitos para promover o acolhimento de crianças e adolescentes afastados temporariamente de sua família natural ou extensa/ampliada, por meio da medida de proteção prevista no art. 101, inciso VIII, da Lei nº 8.069/1990, determinada pela autoridade competente, em família acolhedora, para garantir a proteção integral preconizada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
VIII - Proporcionar atendimento individualizado à crianças e adolescentes afastados de suas famílias naturais ou extensas/ampliadas, tendo em vista seus retornos às suas respectivas famílias quando possível, ou a inclusão de uma família substituta;
IX - Contribuir para a superação da situação vivida por crianças ou adolescentes, com menor grau de sofrimento e perda, preparando-os para a reintegração familiar, a colocação em família substituta, ou para a vida autônoma no caso dos adolescentes;
X - Articular e proporcionar com a rede socioassistencial e com as demais políticas públicas a fim de potencializar o cuidado e a proteção por parte das famílias acolhedoras e das famílias naturais e extensas;
Art. 7º - O Serviço de Acolhimento Familiar em Família Acolhedora e o Programa de Guarda Subsidiada Provisória atende crianças e adolescentes de o (zero) a 18(dezoito) anos incompletos, residentes neste município e que estejam em situação de medida protetiva de acolhimento, nos termos do art. 101 da Lei Federal nº 8.069/90, organizado em duas modalidades:
I - Modalidade I, atender a criança e adolescentes afastados temporariamente de convívio de sua família e com possibilidade de reintegração à família de origem ou integração à família extensa;
II - Modalidade II, atender a criança e adolescente afastado do convívio familiar, cujos pais foram destituídos do poder familiar, sendo verificada a inexistência de postulantes à adoção nos cadastros nacional e internacional.
§ 1º Quando se tratar de crianças ou de adolescente colocado na modalidade I, o acolhimento será pelo período máximo de 2 (dois) anos;
§ 2º Quando se tratar de criança ou de adolescente colocado na modalidade II, o acolhimento se dará por tempo indeterminado.
Parágrafo Único - A manutenção do acolhimento ao completar 18(dezoito) anos de idade junto ao Serviço de Família Acolhedora dependerá de parecer técnico, no qual deverá conter o grau de autonomia alcançado por este avaliado através de instrumental próprio, visando definir a necessidade de manutenção do acolhimento até os 21(vinte e um) anos de idade, considerando-se esta situação excepcional, conforme disposto o art. 2º do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
CAPÍTULO II
DA GUARDA SUBSIDIADA PROVISÓRIA E O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 8º - A Guarda Subsidiada provisória é um instrumento de garantia de convivência familiar e comunitária e visa auxiliar no custeio de despesas geradas com
os cuidados de crianças e adolescentes, inseridas em famílias em que disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de suas necessidades básicas.
§ 1º As crianças e os adolescentes beneficiários desse serviço são aquelas, cuja situação de risco pessoal e social decorre do falecimento dos pais, ou que tenham sido suspensos ou destituídos de poder familiar;
§ 2º Para efeitos desta lei considera-se:
I – Família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da unidade de pais e filhos ou da unidade do casal, sendo formada por parentes próximos com os quais a criança e ao adolescente convivem e mantém vínculos de afinidade e afetividade;
II - A convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e os adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o desenvolvimento e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade: físico, psíquico e social.
§ 3º A convivência familiar e comunitária pressupõe a existência da família e da comunidade como espaços capazes de propiciar a criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos à condição da pessoa em desenvolvimento, nos termos exigidos pela Constituição Federal disposto no art. 227.
Art. 9º - Havendo determinação judicial da guarda subsidiada, a criança ou adolescente do Município de Salgado Filho, serão observadas as seguintes diligências:
I – Verificação da situação de vulnerabilidade e risco da criança ou do adolescente necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo acolhida pela família extensa ou ampliada;
II – Estudo socioeconômico da família guardiã por profissional técnico devidamente habilitado da Secretária de Assistência Social do Município de Salgado Filho, a fim de verificar se ela reúne condições de proporcionar ao menos uma convivência familiar e comunitária adequada;
III – A assinatura de termos de Guarda e Responsabilidade, por um dos membros da família guardiã;
IV – Inscrição da família guardião no Cadastro Único (CADÚNICO).
Art. 10º - A exclusão da Guarda Subsidiada Provisória ocorrerá mediante as circunstâncias, alternadamente:
I - Fixação de domicílio civil do beneficiário em outro município;
II - Restabelecimento do núcleo familiar natural;
III - Óbito do beneficiário;
IV - Melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da família;
V - Quando alcançada a maioridade civil e/ou emancipação do beneficiário.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS ENVOLVIDOS
Art. 11º - A gestão do Serviço de Acolhimento Familiar é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social que contará com a articulação e o envolvimento dos atores do Sistema de Garantia dos Direitos de Criança e Adolescentes, notadamente:
I - Poder Judiciário do Estado do Paraná;
II - Ministério Público do Estado do Paraná;
III - Defensoria Pública do Estado do Paraná;
IV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
V - Órgãos municipais gestores das políticas de Assistência Social, Educação, Saúde, Habitação, Esporte, Cultura e Lazer.
VI - Conselho Tutelar.
Art. 12º - O Serviço é destinado a crianças e adolescentes entre zero e dezoito anos de idade excepcionalmente, a jovens entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade, dependendo, nestes casos, de parecer técnico em que deverá constar o grau de
autonomia alcançado pelo acolhido, a fim de definir a necessidade de manutenção até os 21 (vinte e um) anos de idade, conforme disposto no art. 2º da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 13º - O Serviço de Acolhimento Familiar atenderá crianças e adolescentes do Município de Salgado Filho que tenham seus direitos ameaçados ou violados e que necessitem de proteção, sempre com determinação judicial mediante guia de acolhimento.
§ 1º. Os profissionais do Serviço de Acolhimento Familiar farão contato com as famílias acolhedoras habilitadas ao acolhimento, observadas as características e as necessidades da criança ou do adolescente;
§ 2º. A duração do acolhimento varia de acordo com a situação apresentada e poderá ser interrompido por ordem judicial.
Art. 14º - Caberá à Equipe Técnica do Serviço:
I - Proceder à acolhida e ao acompanhamento socioassistencial da criança ou do adolescente acolhido, da família acolhedora e da família de origem extensa nos casos da modalidade I e, nos casos da modalidade II, durante todo o processo do trabalho;
II – Utilizar a rede de Serviço Público ofertados no Município de Salgado Filho, no intuito de proceder aos encaminhamentos necessários às crianças, ao adolescente e às famílias;
III – Elaborar e pactuar o Plano Individual de Atendimento – PIA, conjunto com os envolvidos no processo de acolhimento;
IV – Avaliar a necessidade e o período de concessão de bolsa auxílio da família de origem ou à família extensa, conforme o caso, incluindo a utilização do referido subsídio através do Estudo Social;
V – Realizar visitas domiciliares e institucionais, bem como desenvolver atividades coletivas com os envolvidos no processo de acolhimento;
VI – Emitir relatórios e informar, sempre que solicitado pela autoridade judiciária, a situação da criança ou do adolescente e em casos de desligamento;
VII – Proceder ao acompanhamento pós-reintegração ou pós-integração, pelo período máximo de 6 (seis) meses;
VIII – Realizar o contrarreferenciamento da família de origem ou extensa a fim de que esta possa ser acompanhada por outro nível de complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;
IX – Manter atualizado o registro das informações referentes às etapas de acompanhamento das famílias e das crianças ou dos adolescentes acolhidos, em prontuários impressos;
X – Proceder a avaliação do Serviço Família Acolhedora de acordo com os indicadores de êxitos definidos;
XI – Promover o desligamento da criança e do adolescente do Serviço de Acolhimento Familiar em decorrência da reintegração, integração, colocação em família substituta, transferência de modalidade ou de tipo de acolhimento, ou outro fator que assim o exija.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS, INSCRIÇÃO E SELEÇÃO DAS FAMÍLIAS CANDIDATAS AO ACOLHIMENTO FAMILIAR
Art. 15º - O Serviço de Família Acolhedora visa o acolhimento de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medida de proteção, em residências de famílias cadastradas no Município de Salgado Filho, atendidas as exigências estabelecidas nesta Lei.
Art. 16º - A inclusão de crianças ou adolescentes no serviço da Família Acolhedora observará a adequação da medida às finalidades do serviço e a existência de família cadastrada disponível.
§ 1º. - Somente ocorrerá após o esgotamento das possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família de origem ou extensa;
§ 2º. - O acolhimento familiar terá preferência sobre o acolhimento institucional, nos termos do art. 34 § 1º, da Lei nº 8.069/90.
Art. 17º - Cada família acolherá apenas uma criança ou adolescente por vez, exceto quando se tratar de grupos de irmãos.
Art. 18º - As famílias interessadas em participar do Serviço de Acolhimento Familiar devem realizar suas inscrições gratuitas na Sede da Secretaria de Assistência Social do Município de Salgado Filho, situado na Rua Rui Barbosa, nº 52, Centro.
Art. 19º - O acolhimento em Família Acolhedora será sempre provisório e definido a partir das especificidades do histórico da criança ou do adolescente, sendo necessário novo estudo e avaliação da necessidade de manutenção do acolhimento no máximo a cada 6 (seis) meses pela equipe técnica responsável.
§ 1º. - Quando se tratar de criança ou de adolescente colocado na modalidade I, o acolhimento será pelo período máximo de 2 (dois) anos;
§ 2º. - Quando se tratar de criança ou adolescente será colocado sob acolhimento após a expedição da Guia de Acolhimento pela autoridade judicial.
Parágrafo Único - A guarda estará vinculada conforme a permanência do período correspondente ao Serviço de Família Acolhedora.
Art. 20º - A Família Acolhedora é responsável pela criança ou pelo adolescente acolhido, obrigando-se a:
I - Prestar assistência material, moral, educacional, saúde efetiva à criança e ao adolescente, conferindo ao detentor da guarda, o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais nos termos do artigo 33, do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;
II - Aderir integralmente aos termos do Serviço de Acolhimento Familiar, participando das preparações, formações e atividades de acompanhamento para as quais for requisitada;
III - Manter atualizadas as informações sobre o estado geral da criança ou do adolescente acolhido e fornece-la à equipe técnica sempre que solicitado;
IV – Contribuir, com orientação da equipe técnica, com a preparação da criança ou do adolescente para o retorno à família ou para a colocação em família substituta, se assim o caso demandar;
V – Utilizar o subsídio financeiro exclusivamente na forma prevista no Plano de Acompanhamento Familiar construída pela família conjuntamente com a equipe técnica do serviço;
VI – No caso de inadaptação, responsabiliza-se pelos cuidados da criança ou do adolescente acolhido até o novo encaminhamento determinado pela autoridade judiciária.
Art. 21º - São requisitos para que as famílias participem do Serviço de Família Acolhedora:
I - Residam no Município de Salgado Filho, há pelo menos 01(um) ano e nele permanecer durante todo o período de acolhimento;
II - Ao menos um de seus membros seja maior de 21 (vinte e um) anos, sem restrição de sexo ou estado civil;
III - Residir em endereço fixo;
IV - Concordância dos membros da família;
V - Inexistência de antecedentes criminais dos membros da família;
VI - Inexistência de dependentes químicos entre os membros da família;
VII - Aceitação e comprometimento com todos os termos do Serviço de Família Acolhedora;
VIII - Título Eleitoral do Município de Salgado Filho – PR;
IX - Ter disponibilidade de tempo e demonstrar interesse em oferecer proteção e afeto às crianças e adolescentes.
Parágrafo Único - Para os postulantes ao acolhimento na Modalidade I, é vedada a inscrição em qualquer cadastro de adoção, sendo necessário a assinatura de declaração de desistência em adoção.
Art. 22º - A inscrição das famílias interessadas em participar do Serviço de Família Acolhedora será gratuita, realizada por meio do preenchimento de Ficha de Cadastro do Programa, cuja disponibilização ocorrerá pela SMAS (Secretaria de Assistência Social, com a apresentação dos documentos abaixo indicados:
I - Carteira de Identidade – RG;
II - Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
III - Comprovante de residência;
IV - Certidão de negativa de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual;
V - Comprovante de renda; ao menos um membro da família deve possuir renda fixa ou benefício;
VI - Atestado médico comprovando saúde física e mental de todos os membros da família;
Parágrafo Único - As Unidades Básicas de Saúde ficam obrigadas a realizar a avaliação dos membros familiares a fim de emitir o atestado a que se refere o inciso VI do caput deste artigo, sempre que for solicitado.
Art. 23º - A seleção das famílias exige um parecer psicossocial favorável, cuja elaboração é de responsabilidade da equipe técnica do serviço e levará em conta os seguintes critérios:
I - Condições físicas e emocionais dos membros da família para o acolhimento;
II - Existência de ambiente familiar que propicie o desenvolvimento biopsicossocial do acolhido e de suas atividades de vida diária;
III - Condições de habitabilidade do domicílio da família;
IV - Disponibilidade por parte da família para que seja realizado o acompanhamento do acolhido pela equipe técnica do serviço.
§ 1º. - O parecer de que se trata o “caput” deste artigo será elaborado a partir do estudo psicossocial, que envolverá todos os membros da família e que contemple a análise de documentos, a realização de visitas domiciliares, entrevistas, dinâmicas e elaboração das relações familiares e comunitárias;
§ 2º. - Após a emissão do parecer favorável, a família assinará o Termo de Adesão e Compromisso com o Serviço da Família Acolhedora.
Art. 24º - É vedado, no âmbito do Serviço de Família Acolhedora o acolhimento de criança ou adolescente com quem mantenha vínculo de parentesco.
Art. 25º - As famílias selecionadas e habilitadas no Serviço de Família Acolhedora serão permanentemente preparadas e acompanhadas pela equipe técnica do serviço, a fim de se garantir o melhor desenvolvimento de sua função.
Parágrafo Único - A preparação das famílias habilitadas se dará por meio de:
I - Cursos e eventos de formação, oferecidos pela Administração Municipal e SMAS (Secretaria Municipal de Assistência Social);
II - Orientação direta, por meio de entrevistas domiciliares;
III - Encontro de estudos e trocas de experiências com outras famílias.
Art. 26º - A Família Acolhedora prestará o serviço em caráter provisório, não gerando vínculo empregatício ou profissional com o executor do serviço ou com o Município de Salgado Filho – PR.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS
Art. 27º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder às famílias acolhedoras uma bolsa-auxílio mensal para cada criança ou adolescente acolhido. Corresponde ao valor máximo mensal de 1(um) salário mínimo nacional vigente por criança ou adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento, sendo que o valor será calculado a partir do primeiro dia que assume a responsabilidade de guarda da criança ou do adolescente inserido no Serviço da Família Acolhedora, mediante Termo de Guarda e Responsabilidade.
§ 1º. - A bolsa-auxílio destina-se ao custeio das despesas com o acolhido, as quais compreendem alimentação, vestuário, materiais escolares e pedagógicos, serviços e atendimentos especializados complementares à rede pública local, atividades de cultura e lazer, transportes e demais gastos relativos à garantia dos direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
§ 2º. - Quando a criança e/ou adolescente necessitar de cuidados especiais, subsídio financeiro mensal, será equivalente à 1 e ½ (um salário e meio) nacional por criança ou adolescente acolhido, durante o período de efetivo acolhimento:
I - Usuários de substâncias psicoativas;
II - Pessoas que convivem com HIV;
III - Pessoas que convivem com neoplasia (câncer);
IV - Pessoas com deficiência que não tenham condições de desenvolver as atividades da vida diária (AVDs) com autonomia;
V - Excepcionalmente, a critério da equipe Interdisciplinar do Serviço, pessoas que convivem com doenças degenerativas e psiquiátricas;
Parágrafo Único - Em se tratando de acolhimento de grupo de irmãos, o subsídio financeiro será limitado ao máximo de 3(três) salários mínimos, independentemente do número de crianças ou de adolescentes acolhidos;
Art. 28º - O subsídio a que se refere o art. 20 desta Lei destina-se a permitir que a família acolhedora preste toda assistência a que se obrigou no ato da assinatura do
Termo de Adesão e Compromisso ao Serviço da Família Acolhedora e deverá ser utilizado conforme necessidade da crianças e adolescentes.
Art. 29º - Os acolhidos que recebam Benefícios de Prestação Continuada (BPC) ou qualquer Benefício Previdenciário terão 50% do benefício depositado em conta judicial e o restante será administrado pela Família Acolhedora ou extensa que estiver com a guarda, visando o atendimento as necessidades do acolhido, exceto nos casos em que houver determinação judicial diversa.
Art. 30º - O valor do subsídio será repassado por meio de depósito bancário em conta em nome do responsável legal designado no termo de guarda, no décimo dia útil de cada mês.
Art. 31º - A Família Acolhedora e Família Extensa que receber o subsídio financeiro e for constatado o descumprimento das determinações desta Lei, ficam obrigadas ao ressarcimento da importância recebida durante o período da irregularidade.
Art. 32º - O Serviço de Acolhimento Familiar contará com Recursos Orçamentários e Financeiros alocados no orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social, podendo contar de forma complementar com recursos dos Fundos para a Infância e a Adolescência – FIA e de parcerias com o Município, Estado e a União.
Art. 33º - Os recursos alocados no Serviço de Acolhimento Familiar serão destinados a oferecer:
I - Bolsa-auxílio para as famílias acolhedoras; para prestar apoio financeiro nas despesas do acolhido;
II - Capacitação continuada para a Equipe Técnica e de Apoio, preparação e formação das Famílias Acolhedoras;
III - Acompanhamento e trabalho de reintegração familiar junto à família de origem;
IV- Espaço físico adequado e equipamentos necessários para os profissionais prestarem atendimento e acompanhamento às famílias do Serviço;
V - Manutenção dos vencimentos da Equipe Técnica e de Apoio;
VI - Manutenção de veículo disponibilizado para o Serviço.
CAPÍTULO VI
DO ACOMPANHAMENTO, DAS RESPONSABILIDADES DO DESLIGAMENTO
Art. 34º - A Família Acolhedora, sempre que possível, será previamente informada com relação à previsão de tempo do acolhimento da criança ou do adolescente para a qual foi chamada a acolher, considerando as disposições do art. 19 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), devendo ser avisada de que a duração do acolhimento pode variar de acordo com a situação apresentada.
Art. 35º - As famílias selecionadas receberão acompanhamento e preparação contínua da equipe técnica do serviço, sendo orientadas sobre os objetivos, sobre a diferenciação com a medida de adoção, sobre a recepção, manutenção e o desligamento das crianças ou adolescentes.
Art. 36º - O acompanhamento das famílias cadastradas será feito por meio de:
I - Orientação direta nas visitas domiciliares e entrevistas;
II - Obrigatoriedade de participação nos encontros de estudo e troca de experiência com todas as famílias, com abordagem do ECA, questões sociais relativas à Família Acolhedora e outras questões pertinentes;
III - Participação em cursos e eventos de formação;
IV - Supervisão e visitas periódicas da equipe técnica do programa.
Art. 37º - A Família Acolhedora tem a responsabilidade familiar pelas crianças e adolescentes acolhidos, responsabilizando-se por:
I - Todos os direitos e responsabilidades legais reservados ao guardião, obrigando-se à prestação de assistência material, moral e educacional à criança e ao adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, nos termos no artigo 33, do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
II - Participar do processo de preparação, formação e acompanhamento;
III - Prestar informações sobre a situação da criança ou adolescente acolhido aos profissionais que estão acompanhando a situação;
IV - Contribuir na preparação da criança ou adolescente para o retorno à família natural, sempre sob a orientação técnica dos profissionais do Serviço Família Acolhedora;
V - Nos casos de inadaptação, proceder a desistência formal da guarda, responsabilizando-se pelos cuidados da criança ou adolescente acolhido até novo encaminhamento, que deverá ser realizado de modo gradativo e com devido acompanhamento, o qual será determinado pela autoridade judiciária.
Art. 38º - A família acolhedora poderá ser desligada mediante as seguintes circunstâncias:
I - Por solicitação escrita da própria família, indicando os motivos e estabelecendo em conjunto com a equipe interdisciplinar do Serviço dentro do prazo para a efetivação do desligamento;
II - Interesse do serviço de acolhimento Familiar em Família Acolhedora, nas hipóteses de perda das condições exigidas a seleção;
III - Por determinação judicial, atendendo aos encaminhamentos pertinentes ao retorno à família natural ou colocação em família extensa ou substituta.
Art. 39º - Em qualquer caso de desligamento serão realizadas pela equipe técnica do Serviço da Família Acolhedora, as seguintes medidas:
I - Acompanhamento psicossocial à Família Acolhedora após o desligamento da criança ou adolescente, atendendo às suas necessidades;
II - Orientação e supervisão, quanto à equipe técnica e os envolvidos avaliarem como pertinente, do processo de visitas entre a Família Acolhedora e a família natural, extensa ou substituta que recebeu a criança ou o adolescente, visando a manutenção do vínculo.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40º - Os serviços prestados à título de Família Acolhedora não geram, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício ou profissional com o órgão executor do Serviço de Família Acolhedora.
Art. 41º - A Família Acolhedora, em nenhuma hipótese, poderá se ausentar do Município com a criança ou adolescente acolhido sem a prévia comunicação à equipe técnica do Serviço.
Art. 42º - A Família Acolhedora terá direito, independentemente do número de criança e/ou adolescentes sob sua guarda, a desconto no pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - na proporção de 1/12 (um doze avos) do imposto devido por mês de efetivo acolhimento, até a total isenção, desde que um membro familiar resida no imóvel, seja o proprietário ou locatário com encargo de pagamento de IPTU descrito em contrato, tomando por base o período de guarda apurado no exercício imediatamente anterior, atestado por declaração emitida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 43º - Revoga-se a Lei nº 24 de 11 de Maio de 2021.
Salgado Filho, Estado do PR, 13 de Agosto de 2021.
VOLMAR DUARTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tainara Dalle Laste
Código Identificador:8862BF55