ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.601/2018.
Sumula: Autoriza o Poder Executivo a institui e regulamenta a Ouvidoria do Sistema Único de Saúde - SUS, no Município de Cafelândia, bem como seus principais objetivos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CONSIDERANDO o artigo 77, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal de 1988, que prevê a existência de uma lei que discipline as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta e que regule as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, a qualidade os serviços;
CONSIDERANDO o Pacto de Gestão do SUS (Portaria GM/MS nº 399/2006), Eixo 7, tópico 7.1, alínea ‘e’, que prevê o apoio à implantação e implementação de Ouvidorias nos municípios estados como ação de fortalecimento para o processo de participação social no SUS;
CONSIDERANDO a Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa do SUS - Participa SUS (Portaria/MS nº 3.027/2007), que vislumbra a implantação de Ouvidores como uma das formas de fortalecer os mecanismos de participação social e qualificar a gestão participativa do Sistema Único de Saúde - SUS;
CONSIDERANDO o disposto no Capítulo II, Seção V do Decreto Estadual nº 777/2007, de 09 de maio de 2007, normatizado pelo artigo 32 e 34 do Decreto Federal nº 7.336, de 19 de outubro de 2010 que define as competências da Ouvidoria;
CONSIDERANDO a definição do Ministério da Saúde, de que a Ouvidoria do SUS constitui-se num espaço estratégico e democrático de comunicação entre o cidadão e os gestores do Sistema Único de Saúde, relativos aos serviços prestados;
CONSIDERANDO ainda que, como o objetivo de assegurar esse direito de participação na gestão pública em saúde, os Ouvidores do SUS apoiam-se nos princípios e diretrizes que determinam as ações e serviços em saúde, expressos nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal e na Lei nº 8.080/90;
CONSIDERANDO a Resolução SESA nº 40/2018 que institui o Instrumento Normativo da Ouvidoria Geral da Saúde – SESA e as ouvidorias Regionais de Saúde no estado do Paraná.
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir a Ouvidoria Municipal do Sistema Único de Saúde - (SUS), vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Cafelândia - PR.
Art. 2º - Os principais objetivos da Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Propiciar ao cidadão um instrumento de defesa de seus direitos e um canal de comunicação com a administração da Secretaria de Municipal de Saúde de Cafelândia;
II. Atuar com ética, transparência e imparcialidade, de forma a garantir respostas às manifestações recebidas e assegurar ao cidadão oportunidade de participação na gestão pública, traduzida pela capacidade de manifestação de suas sugestões, reclamações e denúncias e elogios através de canais de contatos ágeis e eficazes, com a preservação dos aspectos éticos de prioridade e confiabilidade de todas as etapas no processo de informações;
III. Contribuir para melhoria dos serviços prestados pelo Município e para o combate à corrupção e atos de improbidade administrativa;
IV. Implementar políticas de estímulo à participação de usuários e entidades da sociedade no processo de avaliação dos serviços prestados pelo SUS.
Art. 3º - Estabelecer as atribuições da Ouvidoria Municipal do SUS:
I. Receber, analisar, encaminhar, acompanhar as reclamações, denúncias ou críticas, informações e sugestões apresentadas por cidadãos;
II. Formular e proceder as respostas aos usuários acerca das demandas;
III. Acompanhar o trâmite das demandas dentro do prazo estabelecido para resposta ao cidadão;
IV. Promover ações de informações e conhecimento acerca da Ouvidoria, junto à população em geral;
V. Apresentar e divulgar relatórios das atividades da Ouvidoria.
Art. 4º - As manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I. Característica de informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone ou e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
II. Serão aceitas demandas sob estado de anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental.
§1º - Será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob o estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§2º - As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, contato telefônico e internet.
Art. 5º - Deverá ser indicado para função de Ouvidor um servidor preferencialmente de carreira, nomeado e designado por ato normativo.
Art. 6º - O ouvidor mediante despacho fundamentado, poderá determinar liminarmente o arquivamento de reclamação que lhe tenha sido encaminhada e que, a seu juízo, seja improcedente como a falta de informação suficiente para encaminhamento.
Art. 7º - O ouvidor deverá atuar segundo princípios éticos, pautando seu trabalho para legalidade, legitimidade, imparcialidade, moralidade e ética.
Art. 8º - O ouvidor, no exercício de sua função, terá assegurado autonomia e independência de ação, sendo-lhe franqueado acesso livre a qualquer dependência ou servidor da instituição, bem como a informação, registros, processos e documentos de qualquer natureza que, a seu exclusivo juízo, repute necessários ao pleno exercício de suas atribuições.
Art. 9º - A Ouvidoria Municipal será composta de: 01 (um) Ouvidor (a) e 01 (um) estagiário (opcional);
Art. 10 - A ouvidoria contará com a seguinte estrutura física:
I. 01 sala para Ouvidor (a), juntamente com um número de telefone exclusivo para as demandas da Ouvidoria.
Art. 11 - as manifestações à Ouvidoria deverão conter as seguintes informações:
I. Característica da informação, caráter da informação, identificação do manifestante, endereço completo, meios disponíveis para contato (fone ou e-mail), informações sobre o fato e sua autoria, se for o caso, a indicação das provas de que tenha conhecimento;
II. Não serão aceitas demandas sob estado de anonimato, salvo se a demanda estiver registrada de forma completa para averiguação e/ou acompanhada de prova documental;
§1º - Será mantida a privacidade do reclamante que enviar demanda sob estado de sigilo, quando expressamente solicitado ou quando tal providência se fizer necessária.
§2º - As manifestações poderão ser feitas pelos seguintes meios: pessoalmente, fone, via internet, no site www.saúde.pr.gov.br no link Ouvidoria, através do formulário disponível no sistema Integrado de Gestão de Ouvidorias – SIGO, do Governo do Paraná.
§3º - Todas as manifestações acolhidas na Ouvidoria deverão ter o devido registro no SIGO.
Art. 12 - Os prazos de resposta ao cidadão serão:
I. Até 05 dias: Manifestações contendo solicitações e informações, orientações e solicitação de medicamentos;
II. Até 20 dias: demais manifestações, podendo ser prorrogável por mais 10 dias com justificativa ao demandante.
Parágrafo único - aquelas manifestações que demandarem processo administrativo, sindicância e/ou auditorias, poderão ser prorrogadas até 90 dias, com informação ao demandante para acompanhamento do processo via SIGO.
Art. 13 - É dever dos dirigentes e servidores da Instituição atender, com presteza, pedidos de informação ou requisições formuladas pela Ouvidoria, de forma satisfatória a atender as necessidades do cidadão e o bom funcionamento da Ouvidoria.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 13 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:8862F890