ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 882 DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI ORDINÁRIA N.º 882 DE 22 DE ABRIL DE 2025.
Súmula: “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”. (Nova Redação dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa – Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135 § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 07/04/2025).
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2543/2025 de Iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Junior – Nova Redução dada pela Emenda nº 001/2025 – Modificativa -Proposta pela Comissão de Finanças, Orçamento e Gestão, com fulcro no art. 135, § 4º do Regimento Interno da Câmara, em 07/04/2025).
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento-Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), nas rubricas abaixo relacionadas:
11 – Secretaria Municipal de Agricultura
11.001 – Gabinete da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
11.001.04 - Administração
11.001.04.122 – Administração Geral
11.001.04.122.0300 – Programa de Promoção de Agricultura
11.001.04.122.0300.2.066 – Manutenção da Secretaria de Agricultura e Abastecimento
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e material permanente
Fonte: 1017 – Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) ----------------- R$ 260.783,44
TOTAL: ------------ R$ 260.783,44
Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 260.783,44 (duzentos e sessenta mil, setecentos e oitenta e três reais e quarenta e quatro centavos), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:
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Código de Receita: |
Fonte: |
Valor: |
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1.7.1.9.99.0.1.01.00.00.00.00 Emendas de Bancadas (Art.166, § 12E.C. 100/2019) |
1017 |
R$ 260.783,44 |
TOTAL: --------------- R$ 260.783,44
Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.
Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.
Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o § 2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de abril de 2025.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:886998A8