ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1060/2019
A Câmara Municipal de Mandirituba aprovou e eu, Prefeito Municipal de Mandirituba, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Atendendo o disposto nas Leis Federais nº8.080/90 e nº8.142/90, fica instituído o novo formato do Conselho Municipal de Saúde de Mandirituba.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Saúde (CMS) é órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscal da política de ações de saúde pública do Município de Mandirituba.
Art. 3º - O CMS de Mandirituba será composto por representação paritária de 50% (cinqüenta por cento) de usuários de serviços de saúde, de 25% (vinte e cinco por cento) de gestores de órgãos públicos e de prestadores de serviços de saúde; e de 25% (vinte e cinco por cento) de profissionais de saúde; totalizando 16 membros titulares e 16 membros suplentes, indicados pelas instituições, órgãos e entidades eleitas na Conferência Municipal de Saúde de Mandirituba.
1º - Os dois representantes do Poder Executivo serão nomeados pelo Prefeito Municipal entre os Secretários Municipais de Saúde, de Administração ou de Finanças.
2º - Os representantes dos profissionais de saúde deverão possuir nível acadêmico superior e serem indicados pelas respectivas categorias, entre aquelas que prestam serviços no município.
3º - Os representantes dos usuários do sistema único de saúde serão escolhidos entre os membros de comunidades e entidades do município.
Art.4º - O mandato do Conselho Municipal de Saúde será de 04 (quatro) anos, a contar da data da sua instalação, ou até a realização da Conferência Municipal de Saúde, podendo seus membros serem reeleitos.
Art. 5º- O Conselho Municipal de Saúde de Mandirituba será coordenado por uma Mesa Diretora, eleita entre seus membros, na primeira reunião ordinária após a realização da Conferência Municipal de Saúde, e composta de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário, contemplando, obrigatoriamente, todos os segmentos representados no Conselho.
Único - O Conselho Municipal de Saúde terá, também, em sua composição, um secretário executivo, disponibilizado pelo órgão gestor, com as funções de auxiliar nas atividades do primeiro e segundo secretários. Este secretário executivo não será de dedicação exclusiva a este conselho, podendo atuar em outras funções, designadas pela secretaria de saúde.
Art. 6º - Considerando os princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde contido nas Leis nº8080/90 e nº8142/90, sem prejuízo das funções constitucionais dos Poderes Legislativo e Executivo e nos limites da Legislação vigente, são atribuições e competências do Conselho Municipal de Saúde de Mandirituba:
Fortalecer a participação e o Controle Social no SUS, mobilizar e articular a sociedade de forma permanente na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS;
Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento;
Discutir, elaborar e aprovar propostas de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros, e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado;
Anualmente deliberar sobre a aprovação ou não do relatório de gestão;
Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e deliberar sobre o seu conteúdo, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços;
Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos;
Desenvolver e fomentar o relacionamento com os Conselhos Estaduais e Regionais do Estado e com o Conselho Nacional de Saúde e demais órgãos e instituições públicas ou particulares;
Desenvolver e fomentar o relacionamento com o Poder Legislativo do Município;
Acompanhar, anualmente, a elaboração e aprovar o Plano Municipal de Saúde;
Deliberar previamente sobre as aplicações de recursos do Fundo Municipal de Saúde (FMS) e recursos oriundos do orçamento próprio do município, propondo critérios e fiscalizando as programações e execuções orçamentárias do FMS da Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
Acompanhar, avaliar e fiscalizar o funcionamento dos serviços de saúde prestados à população pelas pessoas físicas e jurídicas de natureza pública ou privada integrante do SUS;
Avaliar, controlar e acompanhar a participação do Gestor Municipal nos Consórcios Intermunicipais de Saúde, inclusive apreciando a celebração de convênios;
Acompanhar o controle e avaliação das ações e serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica;
Subsidiar a política Municipal de desenvolvimento científico, tecnológico e educacional na área da saúde;
Desenvolver gestões junto às instituições públicas ou privadas com o intuito de melhorar as condições de saúde da população;
Participar no controle e avaliação da política municipal de saúde do trabalhador, inclusive nos aspectos referentes às condições e ambiente de trabalho;
Desenvolver gestões junto às diversas instituições com a finalidade de compatibilizar as diretrizes da área da saúde com as do meio ambiente e abastecimento, particularmente nos aspectos referentes a saneamento básico, controle de poluição ambiental, de endemias, do uso de elementos tóxicos na produção agropecuária e industrial; controle do transporte, guarda e utilização de substâncias tóxicas, psicoativas, radioativas e teratogênicas; da produção e comercialização de alimentos, medicamentos e domissanitários, tais como inseticidas domésticos, raticidas, detergentes e desinfetantes;
Acompanhar o controle e avaliação do SUS, recomendando mecanismos para correção de distorções, tendo em vista o atendimento das necessidades da população, especialmente no que diz respeito aos serviços prestados;
Propor e analisar as estratégias de capacitação e política de recursos humanos a serem observadas pelas instituições integrantes do SUS;
Desenvolver gestões junto às Universidades e demais instituições de ensino, com vistas a compatibilizar o ensino e a pesquisa científica com os interesses prioritários da população, incentivando a realização dos estudos e pesquisas sobre as causas e controle de doenças;
Criar canais de discussão, sugestões, queixas e denúncias sobre omissões e ações praticadas por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, gestores e ou prestadores de serviços na área da saúde, procedendo à análise e conseqüente emissão de pareceres e resoluções que se fizerem necessárias;
Desenvolver gestão junto ao Legislativo e Executivo Municipal, no sentido de garantir a aplicação, como contrapartida do Município, de no mínimo 15% (EC 29) dos recursos próprios, dos respectivos orçamentos, para a área da saúde;
Difundir informações que possibilitem à população do Município de Mandirituba o amplo conhecimento do SUS;
Convocar Conferências Municipais Temáticas de Saúde, estruturando as comissões organizadoras para este fim.
Atualizar periodicamente as informações sobre o Conselho de Saúde no Sistema de Acompanhamento dos Conselhos de Saúde (SIACS).
Art. 7º -O Conselho Municipal de Saúde elaborará seu regimento interno, o qual definirá as funções de cada conselheiro e a forma de funcionamento do mesmo.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as Leis nº08/93 de 10 de agosto de 1993 e 544/10 de 19 de abril de 2010.
Mandirituba, 20 de novembro de 2019.
LUIS ANTONIO BISCAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana Rodrigues da Silva
Código Identificador:886E5081