ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
ESTAMOS REPUBLICANDO A LEI COMPLEMENTAR 003/2022 COM SEUS DEVIDOS ANEXOS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2022

 

CRIA O QUADRO PRÓPRIO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CERRO AZUL – CERRO AZUL PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei Complementar:

 

LEI COMPLEMENTAR

 

Art. 1° Fica criado o Quadro Próprio de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, instituído pela Lei Municipal nº 32/2007, organizado da seguinte forma.

 

I – Cargos em Comissão.

 

II – Cargos de Provimento Efetivo.

 

Art. 2º Os cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV serão organizados de acordo com a peculiaridade da profissão, complexidade de suas atribuições e nível de escolaridade, conforme o Anexo I desta Lei Complementar.

 

§ 1º Os cargos de provimento efetivo do Quadro Próprio de Pessoal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV serão providos mediante concurso público de provas e títulos e/ou mediante cessão de segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Poderes Executivo ou Legislativo do Município de Cerro Azul, cabendo à autarquia o custeio integral das remunerações e correspondentes encargos.

 

§ 2º Os servidores providos nos cargos definidos nesta Lei, sujeitam-se, no que couber, ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Cerro Azul, Paraná.

 

§ 3º Os cargos e seus respectivos níveis e cargas horárias definidos nesta Lei, terão seus vencimentos básicos de acordo com a Tabela Matriz dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 4º Os vencimentos dos servidores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul corresponderão respectivamente aos mesmos vencimentos do advogado, do contador e do agente administrativo do Poder Executivo Municipal, sendo que no caso do advogado e do contador serão reduzidos pela metade, diante da carga horária de 20 horas semanais, devendo ser reajustados automaticamente em caso de alteração dos vencimentos e níveis dos servidores municipais paradigmas.

 

Art. 3º Para o provimento dos cargos em comissão do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV será observado o contido no artigo 12 e parágrafos da Lei Municipal nº 32/2007.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da cota orçamentaria específica destinada a manutenção ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cerro Azul – CERRO AZUL PREV, obedecidos aos limites estabelecidos pelo artigo 19 da Lei complementar Federal nº 101/2000.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Prefeito, em 17 de agosto de 2022.

 

PATRIK MAGARI

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

TABELA DE CARGOS

CÓDIGO

CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO

Nº DE CARGOS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

NÍVEIS DE VENCIMENTO INICIAL

PROMOÇÃO

ESCOLARIDADE MÍNIMA

1.01

Advogado

01

20 horas

N-11÷2

 

Ensino superior completo, inscrição regular no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil e conhecimento em informática.

1.02

Contador

01

20 horas

N-12÷2

 

Ensino superior completo, registro no Conselho de Classe e conhecimento em informática.

1.03

Agente Administrativo

01

40 horas

N-3

N4 : N6

Ensino médio completo e conhecimento em informática.

 

ANEXO II

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

I - Cargo de advogado

a) emitir pareceres nos processos de aposentadoria, pensões ou afins, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina;

b) representar judicial ou extrajudicial os interesses e direitos da autarquia;

c) acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse da autarquia;

d) emitir pareceres sobre editais de licitações, fundamentando-os na legislação, jurisprudência e doutrina;

e) organizar e manter atualizado o arquivo das decisões proferidas nos processos em que a autarquia for parte ou interessada;

f) assessorar a Diretoria da Instituição na solução de questões jurídicas;

g) planejar, selecionar e propor aquisição de livros, periódicos, publicações e congêneres na área jurídica;

h) participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão em sua fase de planejamento, de coordenação, de desenvolvimento, de orientação e de administração;

i) manter a Diretoria da Instituição informada sobre os processos em andamento, providências adotadas e despachos e/ou decisões proferidas;

j) executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática;

l) executar tarefas afins por determinação superior; e

m) cumprir e fazer cumprir as determinações legais.

II - Cargo de contador

a) ser responsável pelos serviços de contabilidade da autarquia;

b) executar trabalhos no campo contábil, financeiro, orçamentário, tributário e patrimonial;

c) realizar levantamentos e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros;

d) organizar e assinar balanços e balancetes;

e) emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária;

f) preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial e orçamentária;

g) orientar do ponto de vista contábil, o levantamento dos bens patrimoniais;

h) efetuar perícias contábeis;

i) elaborar o orçamento anual;

j) organiza os trabalhos inerentes à contabilidade da autarquia, de acordo com as exigências legais e administrativas; e

k) controlar e participar dos trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo os saldos apresentados, localizando e emendando os possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis.

III - Cargo de agente administrativo

a) planejar e executar as atividades administrativas da autarquia;

b) promover e integrar as atividades desenvolvidas;

c) orientar os serviços administrativos, juntamente com a Diretoria Administrativa;

d) assessorar e prestar informações à Diretoria na área de sua competência;

e) promover a realização de estudos e pesquisas visando a organização administrativa e de planejamento dos serviços da autarquia;

f) redigir ofícios, memorandos e outros documentos afetos aos trabalhos da autarquia;

g) solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários ao bom desempenho dos trabalhos, fornecendo-lhes subsídios necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre requerimentos e processos previdenciários em andamento;

h) criar instrumentos de gestão, visando à eficiência, eficácia e efetividade dos serviços prestados;

i) cumprir e fazer cumprir as determinações legais;

j) consultar e alimentar os sistemas informatizados de uso da autarquia;

k) consultar e alimentar os sistemas do Tribunal de Contas do Estado; e

l) executar tarefas afins por determinação superior.


Publicado por:
Willians Tiblier
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