ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA, CONFORME LEI FEDERAL 13.465/2017

 

EDITAL Nº 01/2026

 

O Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições e de conformidade com o disposto na legislação vigente, torna público que o Núcleo Tatetos está em Processo de Regularização Fundiária Urbana, através da Legitimação Fundiária, conforme Artigo 23, da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

1- DO NÚCLEO:

- O Núcleo Urbano Tatetos fica localizado no Município de Flor da Serra do Sul/PR, e pertence as matrículas:

 

Matrícula (s)

Proprietário (s)

Registro de Imóveis

7.430

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

Marmeleiro/PR

11.814

11.816

Município de Flor da Serra do Sul – PR

Marmeleiro/PR

4.033

Pedro Muczinski e Dirce Giacomini Fantin Muczinski

Marmeleiro/PR

14.203

Jose Reina e Ivone Valdameri Reina

Barracão/PR

10.238

Município de Flor da Serra do Sul – PR

Barracão/PR

3.792

Juliano de Costa, Neuri Andreghetto e Nelvi Pavan Andreghetto

Marmeleiro/PR

 

1.2 - O núcleo possui 20.478,85m² a regularizar, e conta com 31 lotes existentes, sendo 30 aderentes e 1 titular tabular.

 

1.3 - As ruas que atendem o núcleo são: Rua nº 01-A, Rua nº 05, Rua nº 03, Rua Projetada F, Rua Projetada B, continuação da Rua Projetada A e Rodovia BR-280, e pelas ruas: Rua Projetada A, Rua Projetada C, Rua Projetada D e pela Rua Projetada E, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único.

 

Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.

 

Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.

 

QUADRO DE ÁREAS

Área da matrícula nº 7.430

497.772.965,00 m²

Área da matrícula nº 11.814

1.544,93 m²

Área da matrícula nº 4.033

42.483,47 m²

Área da matrícula nº 11.816

876,33 m²

Área da matrícula nº 14.203

10.173,11 m²

Área da matrícula nº 10.238

2.541,00 m²

Área da matrícula nº 3.792

48.400,00m²

Área dos lotes aderentes

16.378,08 m²

Área do lote titular tabular

201,19 m²

Área das Ruas

3.899,58 m²

Área total da REURB

20.478,85 m²

 

2- DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS PRESENTES NO NÚCLEO:

2.1 - A área objeto dessa regularização possui os seguintes equipamentos e/ou serviços comunitários:

 

Abastecimento de água potável;

Energia elétrica pública e residencial;

Esgotamento sanitário individual;

Arruamento na maior parte da área da intervenção;

Atendimentos de transporte público coletivo;

 

3- DAS CONFRONTAÇÕES:

3.1 - Os confrontantes internos e externos serão notificados por via postal, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1º da Lei nº 13.465/2017.

 

3.2 - Os confrontantes notificados terão o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

QUADRO DE CONFRONTAÇÕES

MATRÍCULA

PROPRIETÁRIOS

TIPO DE CONFRONTAÇÃO

7.430

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA

Titular de domínio e confrontante externo

10.238

11.814

Município de Flor da Serra do Sul – PR

Titular de domínio e confrontante externo

11.816

Município de Flor da Serra do Sul – PR

Titular de domínio

4.033

Pedro Muczinski e Dirce Giacomini Fantin Muczinski

Titular de domínio e confrontante externo

14.203

Jose Reina e Ivone Valdameri Reina

Titular de domínio e confrontante externo

3.792

Juliano de Costa, Neuri Andreghetto e Nelvi Pavan Andreghetto

Titular de domínio e confrontante externo

6.160

Enori Kaefer e Dorildes dos Santos Kaefer

Confrontante externo

6.162

6.930

11.815

Município de Flor da Serra do Sul – PR

Confrontante externo

Rodovia

BR-280

DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Confrontante externo

Rua nº 01-A, Rua nº 05, Rua nº 03, Rua Projetada F, Rua Projetada B, continuação da Rua Projetada A

Confrontante externo

 

4- DAS IMPUGNAÇÕES:

4.1 - As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Flor da Serra do Sul/PR, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.

 

4.2 - A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.

 

4.3 - Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei, e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

 

Flor da Serra do Sul/PR, 7 de janeiro de 2026.


Publicado por:
Silvio de Lara Felipe
Código Identificador:88791A8D