ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 14/2026
Aviso de Dispensa Eletrônica nº 14/2026
Processo Administrativo n.º 91/2026
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PR.
Secretaria Municipal de Assistência Social
OBJETO:
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) PASSAGEIROS, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR ATÉ CURITIBA/PR, NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026, COM RECURSOS DO PROGRAMA VIAJA +60, FASE 2, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO
R$ 13.316,00 (treze mil e trezentos e dezesseis reais)
PERÍODO DE PROPOSTAS
De 13/10/2026 às 08h00m
Até 23/10/2026 às 08h20m
Abertura: 23/10/2026 às 08h30m
EXCLUSIVA ME/EPP/EQUIPARADAS
SIM
Prefeitura Municipal de Sapopema-Pr
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 14/2026
Processo Administrativo n° 91/2026
Torna-se público que o Município de Sapopema-Pr, por meio da Secretaria Municipal de Administração, realizará Dispensa Eletrônica, com critério de julgamento menor preço por LOTE ÚNICO, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal Nº 58/2023 e demais normas aplicáveis.
Data de início de Proposta: 13/10/2026 às 08h00m.
Data fim de recebimento de proposta: 23/10/2026 às 08h20m.
Abertura: 23/10/2026 às 08h30m
Plataforma https://bnc.org.br/
Critério de Julgamento: Menor Preço Por Lote Único
Publicidade: www.pncp.gov.br, www.sapopema.pr.gov.br e bnc.org.br
OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1. O objeto da presente dispensa é a escolha da proposta mais vantajosa para a contratação por dispensa de licitação para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) PASSAGEIROS, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR ATÉ CURITIBA/PR, NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026, COM RECURSOS DO PROGRAMA VIAJA +60, FASE 2, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Aviso de Contratação Direta e seus anexos.
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Item
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Especificação |
Forma de execução |
Unidade de medida |
Quantidade |
Unitário |
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01 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, em ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, para transporte do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, com recursos do Programa Viaja +60, Fase 2. O veículo deverá possuir, no mínimo, poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro, água para os passageiros e equipamentos de segurança, incluindo o trajeto de ida e volta e os deslocamentos internos previstos no roteiro. Deverá estar incluído no serviço seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, válido desde o embarque em Sapopema/PR até o retorno ao Município, bem como o cumprimento dos horários definidos neste Termo de Referência. |
Única |
Serviço |
1 |
R$ 13.316,00 |
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Valor total |
R$ 13.316,00 |
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O critério de julgamento adotado será o menor preço por LOTE, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.
PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA.
A participação na presente dispensa eletrônica se dará mediante Sistema de Dispensa Eletrônica pela plataforma Bolsa Nacional de Compras, disponível no endereço eletrônico https://bnc.org.br/
Os fornecedores deverão atender aos procedimentos previstos no Manual do Sistema de Dispensa Eletrônica, disponível no Portal da Bolsa Nacional de Compras (BNC), para acesso ao sistema e operacionalização.
O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
Não poderão participar desta dispensa os fornecedores:
que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s); e, que se encontrem nas condições de impedimento previstas no artigo 14 da Lei n° 14.133/2021;
estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
que se enquadrem nas seguintes vedações:
autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico.
empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos daLei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si; e,
pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.
aplica-se o disposto no item 2.4.3.3 também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor.
organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário).
INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item https://bnc.org.br/
O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
Os preços ofertados, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de entregar o objeto nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
A proposta poderá ser substituída pelo fornecedor quantas vezes desejar, enquanto o prazo para envio de propostas estiver vigente.
No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá também enviar às declarações constante no Anexo III.
Os licitantes deverão comprovar que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49.
JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇO
Encerrada a fase de oferta de proposta, será verificada a conformidade da proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação do objeto e à compatibilidade do preço em relação ao estipulado para a contratação.
No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo definido para a contratação.
Em qualquer caso, concluída a negociação, o resultado será registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica.
Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último valor ofertado.
O prazo de validade da proposta não será inferior a 150 (cento e cinquenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
Será desclassificada a proposta vencedora que:
contiver vícios insanáveis;
não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.
Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que a empresa comprove a exequibilidade da proposta.
Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A planilha poderá́ ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração do preço.
O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
Considera-se erro no preenchimento da planilha passível de correção a indicação de recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, quando não cabível esse regime.
Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
Se a proposta vencedora for desclassificada, será examinada a proposta subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, se iniciará a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.
HABILITAÇÃO
5.1. HABILITAÇÃO JURÍDICA
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME nº 77, de 18 de março de 2020;
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz;
Sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro 1971;
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;
Declaração de enquadramento, instruída com certidão expedida pela Junta Comercial ou Prova da Inscrição no Regime Especial unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições – Simples Nacional, que comprove a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte. Em se tratando de sociedade Simples, o documento apto a comprovar a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte deve ser expedido pelo Registro Cível das Pessoas Jurídicas, com data de no máximo 90 (noventa) dias da apresentação da documentação;
TRATANDO-SE DE PROCURADOR: A procuração por instrumento público, em cópia autenticada, ou particular, em original ou cópia autenticada, com firma reconhecida, da qual constem poderes específicos para formular lances, negociar preço, oferecer descontos, interpor recursos e desistir de sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame. Acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea "a", que comprove os poderes do mandante para a outorga.
A ausência de comprovação da condição de microempresa e empresa de pequeno porte, acarretará na inabilitação do licitante.
5.2. HABILITAÇÃO FISCAL, SOCIAL E TRABALHISTA
a) Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Certificado de Regularidade de Fiscal – CRF, junto ao FGTS, em vigor;
c) Certidão Negativa de Débito – CND, junto ao INSS em vigor; Certidão Negativa de Débitos e contribuições Federais administradas pela Secretaria da Receita Federal; Certidão Negativa de Dívida Ativa da União, emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional;
d) Certidão Negativa de Débitos e Tributos Estaduais, emitida pela Secretaria de Estado da Fazenda;
e) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais, emitida pela Prefeitura Municipal da sede da proponente; e,
i) Certidão Negativa Trabalhista, conforme Lei Federal 12440/2011.
Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação.
QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
5.3.1. Atestado de Capacidade Técnica, emitida por pessoa jurídica de direito Público ou Privado, de que a empresa e/ou responsável técnico, executou serviços compatíveis com o objeto deste termo de referência.
Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.
CONTRATAÇÃO
Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Termo de Contrato.
O adjudicatário terá o prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato.
A recusa imotivada da futura contratada em assinar o contrato decairá do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.
O prazo previsto para assinatura do contrato poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
O prazo de vigência da contratação é de 06 (seis) meses, na forma do artigo 106 e 107 da Lei 14.133/2021.
SANÇÕES
Comete infração administrativa o fornecedor que cometer quaisquer das infrações previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
dar causa à inexecução parcial do contrato;
dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
dar causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
praticar ato lesivo previsto noart. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
Advertência pela falta do subitem 8.1.1 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Multa de 10 % (dez por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicado(s) pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 7.1.1 a 7.1.12;
Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 7.1.2 a 7.1.7 deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 7.1.8 a 7.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
Na aplicação das sanções serão considerados:
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para a Administração Pública;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração ao contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
Se, durante o processo de aplicação de penalidade, houver indícios de prática de infração administrativa tipificada pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, como ato lesivo à administração pública nacional ou estrangeira, cópias do processo administrativo necessárias à apuração da responsabilidade da empresa deverão ser remetidas à autoridade competente, com despacho fundamentado, para ciência e decisão sobre a eventual instauração de investigação preliminar ou Processo Administrativo de Responsabilização – PAR.
A apuração e o julgamento das demais infrações administrativas não consideradas como ato lesivo à Administração Pública nacional ou estrangeira nos termos da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, seguirão seu rito normal na unidade administrativa.
O processamento do PAR não interfere no seguimento regular dos processos administrativos específicos para apuração da ocorrência de danos e prejuízos à Administração Pública Federal resultantes de ato lesivo cometido por pessoa jurídica, com ou sem a participação de agente público.
A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao fornecedor/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 14.133, de 2021, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999.
As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.
GARANTIA DA CONTRATAÇÃO
Não haverá exigência da garantia da contratação.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O procedimento será divulgado na Bolsa Nacional de Compras (BNC) e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
republicar o presente aviso com uma nova data;
valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas;
No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora deste procedimento; e,
fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
As providências dos subitens 9.2.1 e 9.2.2 acima poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto)
Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.
Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
ANEXO I – Termo de Referência;
ANEXO II - Minuta do Termo de Contrato; e,
ANEXO III – Modelo de Declaração
Sapopema-Pr, 09 de outubro de 2026
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
TERMO DE REFERÊNCIA – CONTRATAÇÃO DIRETA POR VALOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 91/2026
TR elaborada em atendimento aos critérios e parâmetros definidos nos termos do Art. 75, inciso II da Lei 14.133/21.
Órgão: Secretaria Municipal de Assistência Social
Responsável pela elaboração do Termo: Silvana Maria Rocha Calixto
Critério de julgamento: Menor Preço por Lote.
CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO
Do objeto
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, em ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, destinado ao deslocamento do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, com recursos do Programa Viaja +60, Fase 2, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento.
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LOTE ÚNICO |
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Item
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Especificação |
Forma de execução |
Unidade de medida |
Quantidade |
Unitário |
Valor total |
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01 |
Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal, em ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, para transporte do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR, nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, com recursos do Programa Viaja +60, Fase 2. O veículo deverá possuir, no mínimo, poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro, água para os passageiros e equipamentos de segurança, incluindo o trajeto de ida e volta e os deslocamentos internos previstos no roteiro. Deverá estar incluído no serviço seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, válido desde o embarque em Sapopema/PR até o retorno ao Município, bem como o cumprimento dos horários definidos neste Termo de Referência. |
Única |
serviço |
1 |
R$ 13.316,00 |
R$ 13.316,00 |
O custo estimado total da contratação é de R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais), correspondente à média aritmética simples das três cotações diretas obtidas para a prestação do serviço. O resultado foi confrontado com as contratações públicas similares de Braganey/PR (Contrato Administrativo nº 0107/2025 – R$ 17.400,00) e Santa Helena/PR (Contrato nº 349/2024 – R$ 8.640,00), utilizadas como referências complementares de mercado, conforme análise crítica da pesquisa de preços.
Da caracterização de serviço comum
Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, por possuírem padrões de desempenho e qualidade que podem ser objetivamente definidos neste Termo de Referência, por meio de especificações usuais de mercado.
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
Da vigência
O prazo de vigência da contratação é de 6 (seis) meses, a partir da assinatura na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
Da pesquisa de preço
A pesquisa de preços foi realizada mediante obtenção de 03 (três) cotações comerciais diretamente junto a fornecedores do ramo de transporte, complementada pela análise de contratações públicas similares realizadas no âmbito do Programa Viaja Mais 60, em observância ao art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021. As propostas diretas referem-se ao deslocamento de Sapopema/PR a Curitiba/PR, em ônibus com capacidade para 60 passageiros, para atendimento da programação do Grupo da Terceira Idade.
As propostas diretas apresentaram os seguintes valores: TOP TOUR LTDA – R$ 12.500,00; ÓRION EMPREENDIMENTOS LTDA – R$ 12.448,00; e NAYARA ANA MORENO – R$ 15.000,00. A média aritmética das três cotações corresponde a R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais).
As três propostas comerciais apresentam maior aderência ao objeto específico pretendido pelo Município de Sapopema, pois foram solicitadas para a contratação em análise e contemplam transporte rodoviário em ônibus de aproximadamente 60 lugares, com características compatíveis com o roteiro, os horários, a capacidade e as condições definidas neste Termo de Referência.
Como referências complementares de mercado, foram analisadas contratações públicas semelhantes, utilizadas para confrontar e validar a razoabilidade dos valores obtidos na pesquisa direta, sem incorporação automática desses preços à média principal, em razão das diferenças de rota, distância e composição dos serviços.
Referências públicas complementares
Foi analisado o Contrato Administrativo nº 0107/2025, vinculado à Dispensa Eletrônica nº 055/2025, celebrado pelo Município de Braganey/PR com a empresa Viagens C.R. dos Santos Ltda., CNPJ nº 04.313.875/0001-02, no valor de R$ 17.400,00. O objeto consiste no fretamento de ônibus Double Decker (DD), com capacidade mínima de 55 lugares e 4 eixos, destinado ao transporte de idosos do Município de Braganey/PR até Matinhos/PR, no âmbito do Projeto Viaja Mais 60 Paraná, incluindo motorista habilitado, seguro, combustível e demais despesas.
A referência de Braganey/PR apresenta elevada pertinência, porque o núcleo do objeto é o fretamento de ônibus para idosos no âmbito do mesmo programa. Contudo, a rota, a distância e as condições de execução não são idênticas às da contratação de Sapopema/PR, razão pela qual o valor é utilizado como parâmetro externo de razoabilidade e não integra a média aritmética principal.
Também foi analisado o Contrato nº 349/2024, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 041/2024, celebrado pelo Município de Santa Helena/PR com a empresa W V Serviços Ltda., no valor total de R$ 8.640,00, referente à organização e realização do passeio “Melhor Idade – Viaja Mais 60”. O objeto contempla transporte e também outros componentes do passeio, incluindo ingressos, alimentação e atividades turísticas.
Como o contrato de Santa Helena/PR possui serviços agregados e seu valor global não representa o preço isolado do transporte rodoviário, essa contratação é utilizada exclusivamente como referência complementar de mercado, sem incorporação matemática à média das três cotações diretas.
Do critério de definição do valor
Para fins de definição do valor estimado da presente contratação, adota-se a média aritmética simples das 03 (três) cotações diretas, por apresentarem maior homogeneidade e aderência ao objeto específico de Sapopema/PR. As contratações públicas de Braganey/PR e Santa Helena/PR permanecem como referências complementares para validação da razoabilidade do preço, preservando-se a equivalência econômica entre os parâmetros considerados.
Memória de cálculo: R$ 12.500,00 + R$ 12.448,00 + R$ 15.000,00 = R$ 39.948,00. R$ 39.948,00 ÷ 3 = R$ 13.316,00. Valor estimado da contratação: R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais).
Após a análise crítica das referências, entende-se que o valor estimado de R$ 13.316,00 é compatível com o mercado pesquisado para o objeto específico. A metodologia observa o art. 23 da Lei Federal nº 14.133/2021, que admite, de forma combinada ou não, a utilização de contratações similares da Administração Pública e pesquisa direta com fornecedores, consideradas as quantidades e as peculiaridades do local de execução. As propostas comerciais e os contratos públicos utilizados como referência deverão permanecer anexados ao processo administrativo como documentos de suporte da memória de cálculo.
Abaixo segue a tabela com a fonte das pesquisas:
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Fonte de Pesquisa |
Top Tour Ltda. CNPJ: 04.411.691/0001-77 |
Órion Empreendimentos Ltda. CNPJ: 20.906.362/0001-53 |
Nayara Ana Moreno CNPJ: 51.544.498/0001-94 |
Média aritmética |
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Valor total |
R$ 12.500,00 |
R$ 12.448,00 |
R$ 15.000,00 |
R$ 13.316,00 |
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Data da cotação |
25/09/2026 |
05/10/2026 |
10/09/2026 |
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FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação tem por objeto a prestação de serviço especializado de transporte rodoviário intermunicipal, em ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, para deslocamento do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR, com viagem programada para os dias 18 e 19 de novembro de 2026, conforme roteiro estabelecido neste Termo de Referência.
A necessidade da contratação decorre da execução de atividade prevista no âmbito das ações de promoção, proteção e valorização da pessoa idosa, viabilizada com recursos estaduais do Programa Viaja +60, Fase 2, destinado ao incentivo de experiências de turismo social, lazer, convivência comunitária, fortalecimento de vínculos e ampliação do acesso da população idosa a atividades culturais, recreativas e de integração social.
A iniciativa encontra respaldo nas políticas públicas voltadas ao envelhecimento digno e ativo, bem como no Estatuto da Pessoa Idosa, Lei nº 10.741/2003, que assegura à pessoa idosa o direito à cultura, ao esporte, ao lazer, à convivência familiar e comunitária, à dignidade e à participação social. A viagem busca proporcionar vivências que contribuam para a qualidade de vida, a socialização, a autonomia e o bem-estar dos participantes.
Considerando as especificidades do público atendido, composto por 60 (sessenta) pessoas idosas, mostra-se indispensável que o transporte seja realizado por empresa especializada, com veículo adequado, seguro, confortável e regular perante os órgãos competentes, de forma a assegurar condições compatíveis com a duração do trajeto e com as necessidades do grupo.
A Administração Pública Municipal não dispõe de veículo próprio com capacidade e características suficientes para realizar o deslocamento do grupo nas condições necessárias. Assim, a contratação de empresa especializada revela-se indispensável para garantir a execução da viagem de forma planejada, segura, eficiente e compatível com a finalidade do recurso estadual recebido.
Dessa forma, a contratação pretendida visa garantir a correta aplicação dos recursos vinculados ao Programa Viaja +60, Fase 2, o atendimento ao interesse público e a realização do deslocamento com segurança, conforto, pontualidade e qualidade, proporcionando aos idosos beneficiados acesso às atividades programadas em Curitiba/PR.
REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação deverá observar requisitos mínimos de habilitação, qualificação técnica, capacidade operacional e condições de execução compatíveis com o serviço de transporte rodoviário de passageiros e com as especificidades do público atendido, composto por 60 (sessenta) pessoas idosas.
A empresa contratada deverá comprovar regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a documentação necessária para a prestação regular do serviço de transporte de passageiros, nos termos da legislação aplicável e da Lei nº 14.133/2021.
A contratada deverá possuir capacidade técnica e operacional compatível com o objeto, disponibilizando ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, em adequado estado de conservação, higiene, segurança e funcionamento.
O veículo deverá possuir, no mínimo, poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro e fornecimento de água durante o trajeto, além dos equipamentos obrigatórios de segurança previstos na legislação. Sempre que disponíveis no veículo ofertado, poderão ser disponibilizados itens adicionais de conforto, como apoio para os pés, televisão, refrigerador, Wi-Fi e carregadores de celular.
A empresa deverá manter o veículo e a documentação regularizados perante os órgãos competentes, bem como possuir o seguro obrigatório e o seguro de passageiros exigíveis para a execução do transporte. Além disso, deverá providenciar seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, válido durante todo o período compreendido entre o embarque em Sapopema/PR e o retorno ao Município, com cobertura compatível com viagem rodoviária nacional, incluindo, no mínimo, acidentes pessoais, atendimento médico-hospitalar de urgência/emergência decorrente de acidente e traslado/remoção quando necessário. A apólice, certificado ou comprovante equivalente deverá ser apresentado à Administração antes do início da viagem.
O(s) motorista(s) deverá(ão) possuir habilitação compatível com a categoria do veículo e atender aos requisitos legais para condução de transporte coletivo de passageiros, observando rigorosamente as normas de trânsito, os limites de jornada e os períodos de descanso aplicáveis.
O valor contratado deverá contemplar todos os custos necessários à execução integral do serviço, incluindo motorista(s), combustível, pedágios, seguro obrigatório dos passageiros, seguro de viagem individual dos 60 (sessenta) participantes, tributos, encargos, manutenção, despesas operacionais e demais custos diretos e indiretos relacionados ao transporte, não sendo admitida cobrança adicional à Administração pelos itens exigidos neste Termo de Referência.
Os serviços deverão ser executados de forma organizada, pontual e compatível com as necessidades do público idoso, cabendo à contratada garantir a disponibilidade do veículo durante todo o período necessário ao cumprimento do roteiro, inclusive para os deslocamentos internos previstos em Curitiba/PR, quando solicitados pela Administração dentro da programação estabelecida.
A contratada deverá atender integralmente às exigências constantes neste Termo de Referência, na proposta apresentada e no instrumento contratual, responsabilizando-se por falhas, omissões, atrasos ou irregularidades decorrentes da execução inadequada dos serviços.
Da Sustentabilidade
A contratação deverá observar, no que couber, critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, em conformidade com os princípios previstos na Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis às contratações públicas sustentáveis.
A empresa contratada deverá adotar práticas que minimizem impactos ambientais durante a execução do transporte, mantendo o veículo em boas condições de manutenção e regulagem, de modo a reduzir emissões excessivas de poluentes e consumo desnecessário de combustível.
Deverão ser observadas as normas ambientais e de trânsito aplicáveis, bem como práticas de condução segura e eficiente, com planejamento de rota e prevenção de deslocamentos desnecessários.
A contratada deverá promover o descarte adequado dos resíduos gerados no interior do veículo e manter condições adequadas de limpeza e conservação durante a viagem.
A presente contratação também possui relevante dimensão social, considerando que a ação é destinada à promoção da qualidade de vida, convivência comunitária, inclusão social, lazer e valorização da pessoa idosa, contribuindo diretamente para o fortalecimento das políticas públicas voltadas ao envelhecimento ativo, digno e saudável.
Dessa forma, a contratação revela-se compatível com os princípios da sustentabilidade, ao conciliar a adequada execução do objeto com a promoção do interesse público, do bem-estar social e da utilização responsável dos recursos públicos disponíveis.
Da Subcontratação
Não será admitida a subcontratação integral do objeto. Eventual subcontratação de caráter acessório dependerá de prévia e expressa autorização da Administração, permanecendo a contratada integralmente responsável pela execução do serviço e pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas.
Da Garantia da contratação
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à garantia da contratação.
FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO
A execução do objeto ocorrerá por meio da contratação de empresa especializada em transporte rodoviário de passageiros, responsável pelo deslocamento do Grupo da Terceira Idade do Município de Sapopema/PR até Curitiba/PR e pelo atendimento aos deslocamentos previstos no roteiro da viagem.
Os serviços deverão ser executados nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, conforme cronograma definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, devendo a empresa contratada observar rigorosamente os horários, locais de embarque, desembarque e visitas programadas.
O veículo deverá estar disponível para embarque em Sapopema/PR com antecedência suficiente, com saída impreterivelmente às 02h00 do dia 18/11/2026, de modo a permitir a chegada do grupo à FETAEP, em Curitiba/PR, às 07h00. O veículo permanecerá à disposição durante toda a programação e para os deslocamentos previstos no roteiro, sendo a saída de Curitiba/PR para retorno a Sapopema/PR fixada para as 10h00 do dia 19/11/2026.
O roteiro previsto para o dia 18/11/2026 compreende: saída de Sapopema/PR às 02h00; chegada à FETAEP, em Curitiba/PR, às 07h00; café, acomodação e palestra no período da manhã; almoço às 12h00; saída para passeio às 13h30; visita à Ópera de Arame às 14h00; visita ao Parque Tanguá às 15h15; visita ao Memorial Ucraniano às 16h30; retorno à FETAEP às 17h30; chegada, banho e jantar entre 18h00 e 18h30; e baile às 20h00.
No dia 19/11/2026, o roteiro prevê: café da manhã às 07h30; saída às 08h30; visita ao Mercado Municipal entre aproximadamente 08h45/09h00 e 10h00; e saída de Curitiba/PR às 10h00 para retorno ao Município de Sapopema/PR.
A contratada deverá disponibilizar veículo, motorista(s) e estrutura operacional suficientes para garantir a adequada execução do serviço, responsabilizando-se pela segurança, conforto, pontualidade, continuidade e qualidade do transporte durante todo o período contratado.
A fiscalização da execução contratual será realizada pela Administração Municipal, por intermédio de servidor designado, competindo ao fiscal acompanhar a prestação dos serviços, verificar o cumprimento das obrigações assumidas, registrar ocorrências e adotar as providências administrativas necessárias em caso de irregularidades.
Do roteiro e dos deslocamentos
O objeto contempla o transporte rodoviário de ida e volta entre Sapopema/PR e Curitiba/PR, bem como os deslocamentos internos necessários ao cumprimento integral da programação indicada neste Termo de Referência, durante os dias 18 e 19 de novembro de 2026, com saída de Sapopema/PR às 02h00 do dia 18/11/2026 e saída de Curitiba/PR para retorno a Sapopema/PR às 10h00 do dia 19/11/2026.
A Administração poderá promover ajustes pontuais de horários ou sequência dos locais visitados, desde que preservado o objeto, o período da viagem e a compatibilidade com a execução contratada, comunicando a empresa com antecedência sempre que possível.
A contratada deverá manter o veículo disponível durante a programação, observando as orientações da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social e assegurando o embarque e desembarque dos participantes em condições adequadas de segurança.
Obrigações da contratada
São obrigações da contratada:
I – Executar os serviços conforme especificações, prazos e condições estabelecidas neste Termo de Referência;
II – Responsabilizar-se integralmente pela adequada prestação dos serviços contratados;
III – Comunicar imediatamente à Administração quaisquer fatos que possam impedir, atrasar ou comprometer a execução do serviço, adotando as providências necessárias para evitar prejuízo à programação;
IV – Garantir transporte adequado, organizado, seguro e compatível com as necessidades do público idoso;
V – Cumprir rigorosamente os horários, itinerário e deslocamentos previamente definidos pela Administração;
VI – Zelar pela segurança, conforto, integridade física e bem-estar dos passageiros durante toda a execução do transporte;
VII – Disponibilizar veículo em condições adequadas, motorista(s) habilitado(s) e suporte operacional durante toda a viagem;
VIII – Arcar integralmente com combustível, pedágios, seguro obrigatório dos passageiros, seguro de viagem individual dos 60 (sessenta) participantes, motorista(s), tributos, manutenção e demais despesas necessárias à execução do objeto, apresentando à Administração, antes do embarque, a apólice, certificado ou comprovante do seguro de viagem contratado;
IX – Manter canal de comunicação ativo com a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social durante toda a execução dos serviços;
X – Manter durante toda a vigência contratual as condições de habilitação exigidas na contratação.
MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato.
Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.
Fiscalização
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VII).
Fiscalização Administrativa
O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias, as glosas e a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
Gestor do Contrato
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
Os serviços serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da realização, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.
O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material e consequente aceitação mediante termo detalhado.
O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais.
No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 20 (vinte) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (instrução normativa nº 3, de 26 de abril de 2018).
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)de correção monetária.
Forma de pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
Cessão de crédito
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de Julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A eficácia da cessão de crédito, de qualquer natureza, em relação à Administração, está condicionada à celebração de termo aditivo ao contrato administrativo.
Sem prejuízo do regular atendimento da obrigação contratual de cumprimento de todas as condições de habilitação por parte do contratado (cedente), a celebração do aditamento de cessão de crédito e a realização dos pagamentos respectivos também se condicionam à regularidade fiscal e trabalhista do cessionário, bem como à certificação de que o cessionário não se encontra impedido de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, conforme o art. 12 da Lei nº 8.429, de 1992, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratado) pela execução do objeto contratual, restando absolutamente incólumes todas as defesas e exceções ao pagamento e todas as demais cláusulas exorbitantes ao direito comum aplicáveis no regime jurídico de direito público incidente sobre os contratos administrativos, incluindo a possibilidade de pagamento em conta vinculada ou de pagamento pela efetiva comprovação do fato gerador, quando for o caso, e o desconto de multas, glosas e prejuízos causados à Administração.
A cessão de crédito não afetará a execução do objeto contratado, que continuará sob a integral responsabilidade do contratado.
FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
Forma de seleção e critério de julgamento da proposta
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, SEM DISPUTA, NO MENOR VALOR em sua forma ELETRÔNICA, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Justifica-se o critério de julgamento pelo menor valor por lote, pois o objeto corresponde a um único serviço integrado de transporte para a mesma viagem, não sendo recomendável seu fracionamento entre diferentes fornecedores. A contratação por lote único facilita a gestão e a fiscalização e preserva a responsabilidade integral pela execução do itinerário.
Forma de fornecimento
O serviço será executado de forma integral, em uma única contratação, nas datas e condições definidas neste Termo de Referência.
Exigências de habilitação
Previamente à celebração do contrato, a Administração verificará o eventual descumprimento das condições para contratação, especialmente quanto à existência de sanção que a impeça, mediante a consulta a cadastros informativos oficiais, tais como: a) SICAF; b) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); e c) Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e de seu sócio majoritário, por força do artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.
Caso conste na Consulta de Situação do Fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o gestor diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas.
A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros.
O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual negativa de contratação.
Caso atendidas as condições para contratação, a habilitação do fornecedor será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
É dever do fornecedor manter atualizada a respectiva documentação constante do SICAF, ou encaminhar, quando solicitado pela Administração, a respectiva documentação atualizada
Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos
Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, caso exigidos, e no caso daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz
Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
Da exclusividade para ME e EPP
A presente contratação será destinada exclusivamente à participação de Microempresas – ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, nos termos do artigo 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, considerando que o valor estimado da contratação encontra-se dentro do limite legal estabelecido para aplicação do tratamento diferenciado e favorecido às empresas enquadradas nessas categorias.
A medida visa promover o desenvolvimento econômico local e regional, incentivar a competitividade, ampliar a participação das micro e pequenas empresas nas contratações públicas e fortalecer a geração de emprego e renda, observando os princípios da economicidade, eficiência e interesse público.
Dessa forma, a disputa ocorrerá exclusivamente entre empresas enquadradas como Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP, regularmente comprovadas na forma da legislação vigente.
Da habilitação
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos:
Habilitação jurídica
Pessoa física: cédula de identidade (RG) ou documento equivalente que, por força de lei, tenha validade para fins de identificação em todo o território nacional;
Empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
Microempreendedor Individual - MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
Sociedade empresária, sociedade limitada unipessoal – SLU ou sociedade identificada como empresa individual de responsabilidade limitada - EIRELI: inscrição do ato constitutivo, estatuto ou contrato social no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Sociedade empresária estrangeira: portaria de autorização de funcionamento no Brasil, publicada no Diário Oficial da União e arquivada na Junta Comercial da unidade federativa onde se localizar a filial, agência, sucursal ou estabelecimento, a qual será considerada como sua sede, conforme Instrução Normativa DREI/ME n.º 77, de 18 de março de 2020.
Sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil de Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de documento comprobatório de seus administradores;
Filial, sucursal ou agência de sociedade simples ou empresária: inscrição do ato constitutivo da filial, sucursal ou agência da sociedade simples ou empresária, respectivamente, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz
Os documentos apresentados deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
Habilitação fiscal, social e trabalhista
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos à Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943;
Prova de inscrição no cadastro de contribuintes Municipal relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;
Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do fornecedor, relativa à atividade em cujo exercício contrata ou concorre.
Da qualificação técnica
Comprovação de aptidão para execução de serviços compatíveis com o objeto da contratação, mediante apresentação de atestado(s) de capacidade técnica, emitido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove(m) a prestação satisfatória de serviços de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou serviço de natureza equivalente.
Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos Municipal relacionados ao objeto contratual, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda respectiva do seu domicílio ou sede, ou outra equivalente, na forma da lei.
O fornecedor enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal.
ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O custo estimado total da contratação é de R$ 13.316,00 (treze mil, trezentos e dezesseis reais), correspondente à média aritmética simples dos três orçamentos válidos obtidos para a prestação do serviço.
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos do Programa Viaja +60, Fase 2, devendo a dotação orçamentária específica ser indicada pelo setor contábil competente antes da formalização da contratação.
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Dotação |
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Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
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2026 |
3102 |
3.3.90.39.74.00 Fretes e Transportes de encomendas |
00866 – Programa Cuida Mais PR – Promoção envelhecimento de 35-2024 Idoso |
10.001.08.244.0011.2029 |
Do Exercício |
Município de Sapopema, 07 de outubro de 2026
SILVANA MARIA ROCHA CALIXTO
Secretária Municipal de Assistência Social
ANEXO II
TERMO DE CONTRATO
CONTRATAÇÃO DIRETA (LEI Nº 14.133/21)
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Processo Administrativo nº 91/2026
Dispensa de Licitação nº 14/2026
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº xx/2026, QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA-PARANÁ, E A EMPRESA .............................................................
O MUNICÍPIO DE SAPOPEMA, com sede na Avenida Manoel Ribas, 858 - CEP: 84290-000 -Centro na cidade de Sapopema Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o nº 76.167.733/0001-87, neste ato representado pelo sr. Paulo Maximiano de Souza Junior, Prefeito Municipal, em pleno exercício de mandato e funções, doravante denominado CONTRATANTE, e a .............................. inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediada na ..................................., em ............................., Telefone (xx) xxxx-xxxx, E-mail xxxxxx: doravante designado CONTRATADO, neste ato representada por .................................., tendo em vista o que consta no Processo nº .............................. e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 2021 e o Decreto Municipal nº 58/2023, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente da Dispensa de Licitação nº 14/2026, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO (art. 92, I e II)
O objeto do presente instrumento é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL, EM ÔNIBUS COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 60 (SESSENTA) PASSAGEIROS, DESTINADO AO DESLOCAMENTO DO GRUPO DA TERCEIRA IDADE DO MUNICÍPIO DE SAPOPEMA/PR ATÉ CURITIBA/PR, NOS DIAS 18 E 19 DE NOVEMBRO DE 2026, COM RECURSOS DO PROGRAMA VIAJA +60, FASE 2, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO, nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
Objeto da contratação:
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
O Termo de Referência que embasou a contratação;
O Aviso de Licitação e a Autorização de Contratação Direta;
Eventuais anexos dos documentos supracitados.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA.
O prazo de vigência e execução da contratação é de 06 (seis) meses.
A execução deverá resultar na conclusão integral do objeto, sendo este o fator determinante para o encerramento do contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS (art. 92, IV, VII e XVIII)
3.1. O regime de execução do objeto será de empreitada por preço global, compreendendo a prestação integral dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal, conforme as especificações, condições, horários, roteiro e demais exigências estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência.
3.2. A execução dos serviços ocorrerá nos dias 18 e 19 de novembro de 2026, mediante disponibilização de ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, em adequadas condições de conservação, higiene, segurança e funcionamento, com poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro, fornecimento de água e demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência.
3.3. O veículo deverá estar disponível para embarque no Município de Sapopema/PR com antecedência suficiente, devendo a saída ocorrer impreterivelmente às 02h00 do dia 18/11/2026, com destino a Curitiba/PR, permanecendo à disposição durante a programação prevista, inclusive para os deslocamentos internos, e realizando o retorno a Sapopema/PR com saída de Curitiba/PR às 10h00 do dia 19/11/2026.
3.4. A Contratada deverá disponibilizar motorista(s) devidamente habilitado(s), bem como todos os recursos materiais, operacionais e humanos necessários à adequada execução dos serviços, responsabilizando-se integralmente pela segurança, conforto, pontualidade e continuidade do transporte.
3.5. O serviço compreenderá o transporte de ida e volta entre Sapopema/PR e Curitiba/PR, bem como os deslocamentos internos necessários ao cumprimento do roteiro estabelecido pela Administração, incluindo os locais e horários indicados no Termo de Referência.
3.6. A Contratada deverá cumprir rigorosamente os horários, locais de embarque e desembarque e demais condições estabelecidas pela Administração, admitidos apenas ajustes pontuais de horários ou da sequência dos locais visitados quando necessários à adequada execução da programação, desde que preservados o objeto e o período da viagem.
3.7. Correrão por conta da Contratada todos os custos necessários à execução integral do objeto, incluindo motoristas, combustível, pedágios, seguros, manutenção, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários e demais despesas diretas e indiretas, não sendo admitida cobrança adicional pelos serviços e itens previstos no Termo de Referência.
3.8. A Contratada deverá manter, durante toda a execução contratual, o veículo e a documentação devidamente regularizados perante os órgãos competentes, bem como os seguros exigíveis para a prestação do serviço, inclusive o seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, devendo apresentar à Administração a respectiva apólice, certificado ou comprovante antes do início da viagem.
3.9. Do Roteiro
3.9.1. A execução dos serviços observará o roteiro estabelecido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, compreendendo os deslocamentos, horários e locais previstos para os dias 18 e 19 de novembro de 2026.
3.9.2. No dia 18/11/2026, o roteiro compreenderá:
a) saída do Município de Sapopema/PR às 02h00;
b) chegada à FETAEP, em Curitiba/PR, às 07h00;
c) café, acomodação e participação em palestra no período da manhã;
d) almoço às 12h00;
e) saída para passeio às 13h30;
f) visita à Ópera de Arame às 14h00;
g) visita ao Parque Tanguá às 15h15;
h) visita ao Memorial Ucraniano às 16h30;
i) retorno à FETAEP às 17h30;
j) chegada, banho e jantar entre 18h00 e 18h30;
k) participação no baile às 20h00.
3.9.3. No dia 19/11/2026, o roteiro compreenderá:
a) café da manhã às 07h30;
b) saída às 08h30;
c) visita ao Mercado Municipal, aproximadamente entre 08h45/09h00 e 10h00;
d) saída de Curitiba/PR às 10h00, para retorno ao Município de Sapopema/PR.
3.9.4. A Contratada deverá manter o veículo à disposição durante toda a programação, realizando os deslocamentos previstos no roteiro e observando as orientações da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social.
3.9.5. A Administração poderá promover ajustes pontuais nos horários ou na sequência dos locais visitados, desde que preservados o objeto, o período da viagem e a compatibilidade com a execução contratual, comunicando a Contratada com antecedência sempre que possível.
3.9.6. A alteração pontual do roteiro não implicará acréscimo de valor quando estiver compreendida nos deslocamentos e condições já previstos no objeto contratado.
3.10. Da fiscalização e Gestão contratual
3.10.1. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pela servidora Hélida Fátima Santin, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes verificar o cumprimento das obrigações assumidas, registrar ocorrências, determinar correções e comunicar ao gestor do contrato as situações que demandem providências administrativas.
3.10.2. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas, o Termo de Referência e as disposições da Lei nº 14.133/2021, respondendo cada parte pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
3.10.3. As comunicações entre a Administração e a Contratada serão realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se, quando cabível, a utilização de correio eletrônico ou outros meios eletrônicos aptos a comprovar o recebimento da comunicação.
3.10.4. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão da execução contratual, o cronograma será prorrogado pelo período correspondente, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021.
3.10.5. A fiscalização do contrato não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive perante terceiros, por eventuais danos decorrentes de sua atuação, permanecendo integralmente responsável pelos serviços prestados.
3.10.6. A gestão do contrato caberá a servidora Angelita Subtil Guerreiro da Silva, a quem competirá coordenar as atividades de acompanhamento e fiscalização, acompanhar os registros realizados pelos fiscais, adotar ou encaminhar as providências necessárias à solução das ocorrências e assegurar o regular processamento da execução contratual.
3.10.7. O fiscal técnico acompanhará a execução dos serviços, verificando o cumprimento das condições estabelecidas, registrando as ocorrências e determinando, quando cabível, a correção de falhas ou irregularidades identificadas.
3.10.8. O fiscal administrativo, quando designado, acompanhará os aspectos administrativos da contratação, inclusive a manutenção das condições de habilitação da Contratada, o empenho, a liquidação e o pagamento da despesa e demais procedimentos administrativos relacionados ao contrato.
3.10.9. A Contratada deverá comunicar imediatamente à Administração qualquer fato que possa impedir, atrasar ou comprometer a execução dos serviços, especialmente aqueles relacionados ao veículo, aos motoristas, às condições de trânsito ou a qualquer circunstância que possa prejudicar o cumprimento do roteiro e dos horários estabelecidos.
3.10.10. Eventuais irregularidades constatadas durante a execução serão registradas pela fiscalização e poderão ensejar a adoção das medidas administrativas e das sanções previstas neste Contrato, no Termo de Referência e na Lei nº 14.133/2021.
3.10.11. O pagamento ficará condicionado ao regular cumprimento do objeto e ao respectivo atesto pela fiscalização, após a verificação da conformidade dos serviços efetivamente prestados com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência.
3.10.12. Essa redação fica bem alinhada ao seu TR, especialmente porque o TR já estabelece o roteiro detalhado, a obrigação de permanência do veículo durante a programação e a fiscalização pela Administração.
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
CLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO (art. 92, V e VI)
PREÇO
O valor total da contratação é de R$.......... (.....)
No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias úteis após o recebimento definitivo do objeto, mediante apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato e observadas as condições previstas na Lei nº 14.133/2021.
A Nota Fiscal deverá ser emitida em nome do Município de Sapopema/PR e apresentada acompanhada das certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária exigidas para a contratação.
O pagamento ficará condicionado à comprovação da efetiva execução dos serviços contratados.
O recebimento definitivo ocorrerá após a conferência e atesto do fiscal do contrato, que verificará o cumprimento integral das obrigações assumidas pela Contratada.
Havendo erro na Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará suspenso até que a Contratada providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se a contagem do prazo após a regularização.
O pagamento será realizado por meio de depósito bancário ou transferência eletrônica em conta de titularidade da Contratada.
Não será efetuado pagamento antecipado, salvo nas hipóteses expressamente admitidas pela legislação vigente e devidamente justificadas pela Administração.
Como é um pacote de viagem executado em datas determinadas, o mais comum é pagamento único após a execução integral dos serviços e o recebimento definitivo do objeto.
PRAZO DE PAGAMENTO
O pagamento será efetuado no prazo constante no item 5.2.1, contados do recebimento da Nota Fiscal e entrega do objeto.
Considera-se ocorrido o recebimento da nota fiscal ou fatura quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato.
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice de correção monetária.
CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
A emissão da Nota Fiscal será precedida do recebimento definitivo do objeto da contratação, conforme disposto neste instrumento e/ou no Termo de Referência.
Quando houver glosa parcial do objeto, o contratante deverá comunicar a empresa para que emita a nota fiscal ou fatura com o valor exato dimensionado.
O setor competente para proceder o pagamento deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:
o prazo de validade;
a data da emissão;
os dados do contrato e do órgão contratante;
o período respectivo de execução do contrato;
o valor a pagar; e
eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará sobrestado até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nessa hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o contratante;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas.
Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do contratante.
Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos.
Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO
Não se aplica.
CESSÃO DE CRÉDITO
É admitida a cessão fiduciária de direitos creditícios com instituição financeira, nos termos e de acordo com os procedimentos previstos na Instrução Normativa SEGES/ME nº 53, de 8 de julho de 2020, conforme as regras deste presente tópico.
As cessões de crédito não fiduciárias dependerão de prévia aprovação do contratante.
A cessão de crédito, de qualquer natureza, a ser feita mediante celebração de termo aditivo, dependerá de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista da cessionária, bem como da certificação de que a cessionária não se encontra impedida de licitar e contratar com o Poder Público, conforme a legislação em vigor, nos termos do Parecer JL-01, de 18 de maio de 2020.
O crédito a ser pago à cessionária é exatamente aquele que seria destinado à cedente (contratada) pela execução do objeto contratual, com o desconto de eventuais multas, glosas e prejuízos causados à Administração, sem prejuízo da utilização de institutos tais como os da conta vinculada e do pagamento direto previstos na IN SEGES/ME nº 5, de 2017, caso aplicáveis.
CLÁUSULA SEXTA - REAJUSTE (art. 92, V)
Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência do contrato.
Não haverá reajuste de preços, tendo em vista que a vigência contratual é inferior a 12 (doze) meses, nos termos do art. 92, inciso V, da Lei nº 14.133/2021.
Eventual recomposição do equilíbrio econômico-financeiro poderá ser analisada pela Administração, mediante requerimento formal da Contratada, desde que comprovada a ocorrência de fato imprevisível, previsível de consequências incalculáveis, caso fortuito, força maior ou fato do príncipe, nos termos do art. 124, inciso II, alínea "d", da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E CONTRATANTE (art. 92, XIV, XVI e XVII)
7.1. São obrigações do Contratante:
7.1.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais, o Termo de Referência e a proposta apresentada.
7.1.2. Receber o objeto nos prazos e condições estabelecidos neste Contrato e no Termo de Referência.
7.1.3. Comunicar à Contratada, por escrito, quaisquer irregularidades, falhas ou ocorrências verificadas na execução dos serviços, determinando, quando cabível, a adoção das medidas necessárias à sua correção.
7.1.4. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto por intermédio de servidor(es) formalmente designado(s), registrando as ocorrências relacionadas à prestação dos serviços e adotando as providências necessárias para o fiel cumprimento do contrato.
7.1.5. Prestar à Contratada as informações e os esclarecimentos necessários à adequada execução dos serviços, especialmente quanto ao roteiro, horários, locais de embarque, desembarque e demais deslocamentos previstos.
7.1.6. Comunicar à Contratada, com a maior antecedência possível, eventuais alterações pontuais no roteiro, horários ou sequência dos locais visitados, desde que compatíveis com o objeto contratado.
7.1.7. Efetuar o pagamento à Contratada pelo serviço efetivamente prestado, após o regular cumprimento das obrigações contratuais, o recebimento e o respectivo atesto pela fiscalização.
7.1.8. Verificar, por intermédio da fiscalização, a conformidade dos serviços prestados com as especificações estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência, inclusive quanto às condições do veículo, pontualidade, segurança e cumprimento do roteiro.
7.1.9. Recusar, no todo ou em parte, os serviços executados em desacordo com as condições estabelecidas neste Contrato e no Termo de Referência, sem prejuízo da aplicação das medidas administrativas cabíveis.
7.1.10. Aplicar à Contratada as sanções previstas na legislação e neste instrumento, quando constatado o descumprimento das obrigações contratuais, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
7.1.11. Fornecer à Contratada as informações necessárias para o adequado planejamento e execução dos deslocamentos, considerando o público atendido e a programação estabelecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
7.1.12. Zelar para que a execução dos serviços ocorra de forma compatível com a finalidade da contratação e com a programação do Programa Viaja +60 – Fase 2, observadas as condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.1.13. Não praticar atos que caracterizem ingerência na gestão da Contratada ou que impliquem alteração das obrigações assumidas, ressalvadas as determinações necessárias à adequada fiscalização e execução do objeto.
7.1.14. O Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução deste Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.2. São obrigações do contratado
7.2.1. Executar integralmente os serviços objeto deste Contrato, de acordo com as especificações, condições, prazos, horários e roteiro estabelecidos neste instrumento e no Termo de Referência.
7.2.2. Disponibilizar ônibus com capacidade mínima de 60 (sessenta) passageiros, em adequadas condições de conservação, higiene, segurança e funcionamento, dotado, no mínimo, de poltronas reclináveis, ar-condicionado, banheiro e fornecimento de água.
7.2.3. Disponibilizar motorista(s) devidamente habilitado(s) e qualificado(s) para a condução de transporte coletivo de passageiros, observando a legislação de trânsito, os limites de jornada e os períodos de descanso aplicáveis.
7.2.4. Cumprir rigorosamente os horários, locais de embarque e desembarque, itinerários e deslocamentos previstos no roteiro estabelecido pela Administração.
7.2.5. Manter o veículo à disposição do grupo durante toda a programação prevista em Curitiba/PR, inclusive para os deslocamentos internos constantes do roteiro.
7.2.6. Responsabilizar-se integralmente pela segurança, conforto, pontualidade, continuidade e adequada execução do transporte durante todo o período da viagem.
7.2.7. Manter o veículo e toda a documentação necessária à prestação dos serviços devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
7.2.8. Manter os seguros obrigatórios e demais seguros exigíveis para a execução do transporte, inclusive o seguro de viagem individual para os 60 (sessenta) participantes, apresentando à Administração a respectiva apólice, certificado ou comprovante antes do início da viagem.
7.2.9. Arcar integralmente com combustível, pedágios, seguros, motoristas, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários, manutenção e demais custos diretos e indiretos necessários à execução do objeto, não sendo admitida cobrança adicional da Administração.
7.2.10. Comunicar imediatamente ao Contratante qualquer fato que possa impedir, atrasar ou comprometer a execução dos serviços, adotando as providências necessárias para evitar prejuízos à programação.
7.2.11. Disponibilizar veículo substituto, em caso de pane, avaria, acidente ou qualquer outra ocorrência que impossibilite a continuidade da prestação, sem prejuízo da manutenção dos horários e condições estabelecidos, sempre que tecnicamente possível.
7.2.12. Atender às orientações da coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social relacionadas à execução do roteiro, desde que compatíveis com o objeto contratado.
7.2.13. Manter canal de comunicação ativo com a coordenação da Secretaria Municipal de Assistência Social durante toda a execução dos serviços.
7.2.14. Responsabilizar-se pelos danos causados à Administração ou a terceiros decorrentes de sua atuação, de seus empregados, motoristas, prepostos ou veículos utilizados na execução do objeto.
7.2.15. Manter, durante toda a execução contratual, as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação.
7.2.16. Responsabilizar-se integralmente por falhas, omissões, atrasos ou irregularidades decorrentes da execução inadequada dos serviços.
7.2.17. Observar as normas de segurança, trânsito, transporte de passageiros e demais normas legais aplicáveis à execução do objeto.
7.2.18. Adotar práticas de sustentabilidade durante a execução dos serviços, mantendo o veículo em adequado estado de conservação e manutenção, evitando emissões excessivas de poluentes, consumo desnecessário de combustível e descarte inadequado de resíduos.
7.2.19. Não subcontratar integralmente o objeto, sendo que eventual subcontratação de caráter acessório dependerá de prévia e expressa autorização do Contratante, permanecendo o Contratado integralmente responsável pela execução dos serviços.
7.2.20. Cumprir as demais obrigações estabelecidas neste Contrato, no Termo de Referência e na proposta apresentada.
CLÁUSULA DÉCIMA – INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. 92, XIV)
Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o Contratado que:
der causa à inexecução parcial do contrato;
der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
der causa à inexecução total do contrato;
deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
não mantiver a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou execução do contrato;
fraudar a contratação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos do certame;
praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas acima descritas as seguintes sanções:
Advertência, quando o Contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei);
Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c, d, e, f e g do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §4º, da Lei);
Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas h, i, j, k e l do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c, d, e, f e g, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei).
Multa:
moratória de 05 % a 10% por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
moratória de 05 % a 10%, por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o máximo de10% pela inobservância do prazo fixado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
O atraso superior a 15 (quinze) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
compensatória de 10% sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total do objeto;
A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º)
Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157).
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
a natureza e a gravidade da infração cometida;
as peculiaridades do caso concreto;
as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
os danos que dela provierem para o Contratante;
a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160).
O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO E ATENDIMENTO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS:
"prática corrupta"1: significa oferecer, entregar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer coisa de valor com a intenção de influenciar de modo indevido a ação de terceiros;
"prática fraudulenta"2: significa qualquer ato, falsificação ou omissão de fatos que, de forma intencional ou irresponsável induza ou tente induzir uma parte a erro, com o objetivo de obter benefício financeiro ou de qualquer outra ordem, ou com a intenção de evitar o cumprimento de uma obrigação;
"prática colusiva"3: significa uma combinação entre duas ou mais partes visando alcançar um objetivo indevido, inclusive influenciar indevidamente as ações de outra parte;
"prática coercitiva"4: significa prejudicar ou causar dano, ou ameaçar prejudicar ou causar dano, direta ou indiretamente, a qualquer parte interessada ou à sua propriedade, para influenciar indevidamente as ações de uma parte;
"prática obstrutiva": significa:
(a) deliberadamente destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em investigações ou fazer declarações falsas a investigadores, com o objetivo de impedir materialmente uma investigação do Banco de alegações de prática corrupta, fraudulenta, coercitiva ou colusiva; e/ou ameaçar, perseguir ou intimidar qualquer parte interessada, para impedi-la de mostrar seu conhecimento sobre assuntos relevantes à investigação ou ao seu prosseguimento, ou
(b) atos que tenham como objetivo impedir materialmente o exercício dos direitos do Banco de promover inspeção ou auditoria, estabelecidos no parágrafo (e) abaixo:
(c) rejeitará uma proposta de outorga se determinar que o licitante recomendado para a outorga do contrato, ou qualquer do seu pessoal, ou seus agentes, subconsultores, subempreiteiros, prestadores de serviço, fornecedores e/ou funcionários, envolveu-se, direta ou indiretamente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao concorrer para o contrato em questão;
(d) declarará viciado o processo de aquisição e cancelará a parcela do empréstimo alocada a um contrato se, a qualquer momento, determinar que representantes do Mutuário ou de um beneficiário de qualquer parte dos recursos empréstimo envolveram-se em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas durante o processo de aquisição ou de implementação do contrato em questão, sem que o Mutuário tenha adotado medidas oportunas e adequadas, satisfatórias ao Banco, para combater essas práticas quando de sua ocorrência, inclusive por falhar em informar tempestivamente o Banco no momento em que tomou conhecimento dessas práticas;
(e) sancionará uma empresa ou uma pessoa física, a qualquer tempo, de acordo com os procedimentos de sanção cabíveis do Banco6, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado: (i) para a outorga de contratos financiados pelo Banco;
(f) para ser designado' subempreiteiro, consultor, fornecedor ou prestador de serviço de uma empresa elegível que esteja recebendo a outorga de um contrato financiado pelo Banco; e,
(g) Os licitantes, fornecedores e empreiteiros, assim como seus subempreiteiros, agentes, pessoal, consultores, prestadores de serviço e fornecedores, deverão permitir que o Banco inspecione todas as contas e registros, além de outros documentos referentes à apresentação das propostas e à execução do contrato, e os submeta a auditoria por profissionais designados pelo Banco.
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/18), na hipótese de, em razão do presente Contrato, a CONTRATADA realizar o tratamento de dados pessoais como operadora ou controladora, a CONTRATADA deverá adotar as medidas de segurança técnicas, jurídicas e administrativas aptas a proteger tais dados pessoais de acessos não autorizados ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, observando-se os padrões mínimos definidos pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e em conformidade com o disposto na legislação de proteção de dados e privacidade em vigor.
O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do CONTRATADO, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do CONTRATANTE, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
O encarregado do CONTRATADO manterá contato formal com o encarregado do CONTRATANTE, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
O CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca do dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o Contratado providenciará o descarte ou devolução, para o CONTRATANTE, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA EXTINÇÃO CONTRATUAL (art. 92, XIX)
O presente contrato extinguir-se-á automaticamente quando houver o cumprimento integral do objeto contratado, com o recebimento definitivo pela Administração, nos termos dos arts. 105 e 140 da Lei nº 14.133/2021.
O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido:
Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
Indenizações e multas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (art. 92, VIII)
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento Geral do município deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
|
Dotação |
|||||
|
Exercício |
Conta da despesa |
Natureza |
Fonte de recurso |
Funcional programática |
Grupo da fonte |
|
2026 |
3102 |
3.3.90.39.74.00 Fretes e Transportes de encomendas |
00866 – Programa Cuida Mais PR – Promoção envelhecimento de 35-2024 Idoso |
10.001.08.244.0011.2029 |
Do Exercício |
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS (art. 92, III)
Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
O Contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO
Incumbirá ao Contratante providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas na Lei nº 14.133/21.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO (art. 92, §1º)
É eleito o Foro Curiúva/Paraná, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não possam ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º da Lei nº 14.133/21.
Sapopema, xx de junho de 2026.
Contratante
Municipio De Sapopema
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal
CONTRATADO
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
Testemunhas:-
Edna Pereira de Paula Lidinei Ap. Ferreira Mainardes Oliveira
CPF: 347.748.248-44 CPF: 027.231.049-23
ANEXO III – MODELO DE DECLARAÇÃO UNIFICADA
A EMPRESA______________________, inscrita no CNPJ _______________, sediada na cidade de: ________, Rua/Av __________________, telefone: __________ (neste ato representado por seu (sua) sócio(a)/representante, o(a) Sr(a) _________________, CPF _____________ e e-mail: _________, com poderes estabelecidos no ato de investidura, declara aceitar os termos abaixo:
( ) Declaro que não incorro nas condições impeditivas do art. 14 da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que atendo aos requisitos de habilitação, conforme disposto no art. 63, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que cumpro as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas, conforme art. 63, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que a proposta apresentada para essa licitação está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório e me responsabilizo pela veracidade e autenticidade dos documentos apresentados.
( ) Declaro que minha proposta econômica compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega da proposta, conforme art. 63, §1º, da Lei Federal nº 14.133/21.
( ) Declaro que estou ciente do edital e concordo com as condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o art. 67, inciso VI, da Lei Federal nº 14.133/21;
( ) Declaro para fins do disposto no inciso VI do art. 68, da Lei Federal nº 14.133/21, que não emprego menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprego menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir dos 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º, da Constituição Federal/88.
( ) Declaro que não possuo, em minha cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal/88.
Local, data, ano
Representante Legal da Empresa
Nome:
CPF:
Assinatura:
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:8879946B