ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
ATA Nº 001/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ATA Nº 001/2026 – COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

ATA DE INSTALAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS TRABALHOS DA COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO

Aos 28 dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, às 11 horas, nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Paulo Frontin, Estado do Paraná, reuniram-se os membros da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, nomeados pelo Decreto Municipal nº 613/2026, sendo eles: CRISTIANE MEYER MACIEL, matrícula nº 303, ocupante do emprego público de Assistente Social, na qualidade de Presidente; ROGERIO ANTONIO DEMCZUK, matrícula nº 146, ocupante do emprego público de Assistente Administrativo I, na qualidade de Membro; e LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA, matrícula nº 667, ocupante do emprego público de Auxiliar de Serviços Gerais, na qualidade de Membro, para formalizar a instalação da Comissão e estabelecer os procedimentos iniciais necessários à realização das avaliações especiais de desempenho dos empregados públicos da Administração Direta do Município de Paulo Frontin.

A reunião foi realizada em cumprimento ao Decreto Municipal nº 613/2026 e às disposições do Decreto Municipal nº 345/2024, que regulamenta os procedimentos de avaliação de estágio probatório no âmbito municipal.

1. DA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO

Inicialmente, foi formalizado o início dos trabalhos da Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, constituída com a finalidade de realizar a avaliação especial de desempenho dos empregados públicos da Administração Direta do Município, observando os critérios legais e regulamentares aplicáveis.

Os membros comprometeram-se a conduzir os trabalhos com imparcialidade, objetividade e responsabilidade, fundamentando suas análises nos documentos e registros funcionais disponíveis e assegurando aos empregados avaliados o direito à ciência dos relatórios e à apresentação de suas considerações, conforme a legislação municipal.

2. DA DESIGNAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO

Considerando a necessidade de suporte administrativo para o regular desenvolvimento dos trabalhos da Comissão, ficou consignado que ANDRÉ LUÍS ESTACHESKI, matrícula nº 1212, e MISAÉL VERISSIMO MARINHUK, matrícula nº 1228, ambos ocupantes do emprego público de Auxiliar Administrativo e em exercício no Departamento de Recursos Humanos, prestarão apoio administrativo à Comissão, nos termos do art. 8º do Decreto Municipal nº 613/2026.

O apoio compreenderá a organização e a conferência preliminar dos documentos funcionais, a separação das fichas de avaliação por empregado e período avaliativo, o controle dos documentos recebidos e pendentes, a elaboração e o encaminhamento de expedientes administrativos, inclusive ofícios às Secretarias Municipais, bem como o acompanhamento dos prazos e demais providências administrativas necessárias ao andamento dos trabalhos.

Fica consignado que o apoio prestado pelos referidos servidores possui natureza administrativa e operacional, permanecendo sob responsabilidade dos membros da Comissão a análise dos documentos, a realização das avaliações e a emissão dos respectivos pareceres conclusivos.

3. DO LEVANTAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO

A Comissão deliberou pela realização de levantamento da documentação necessária à avaliação dos empregados públicos relacionados no Anexo Único do Decreto Municipal nº 613/2026, bem como de outros empregados que venham a ser indicados pelo Departamento de Recursos Humanos, observadas as disposições do referido Decreto.

Durante a organização preliminar dos documentos, deverão ser identificadas as fichas de avaliação existentes, os relatórios semestrais disponíveis, os períodos avaliativos sem documentação localizada e as demais pendências que possam exigir providências complementares.

A documentação será organizada individualmente por empregado e período de avaliação, de modo a permitir a análise da situação funcional, a verificação do efetivo exercício e a identificação de eventuais ocorrências que possam interferir na contagem do estágio probatório.

4. DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS SECRETARIAS MUNICIPAIS

A Comissão deliberou pela expedição de ofícios às Secretarias Municipais em que estejam lotados os empregados públicos submetidos à avaliação de estágio probatório, solicitando o encaminhamento das fichas de avaliação existentes, dos relatórios semestrais de desempenho e das demais informações e dos registros funcionais pertinentes aos períodos avaliados.

Os ofícios poderão solicitar, quando disponíveis, manifestações das chefias imediatas, registros de acompanhamento do desempenho, informações sobre frequência e ocorrências funcionais relevantes, bem como esclarecimentos acerca de fichas ou relatórios não localizados e de avaliações que não tenham sido formalizadas no período correspondente.

As Secretarias deverão encaminhar a documentação e as informações efetivamente disponíveis dentro do prazo indicado nos respectivos expedientes. Na impossibilidade de apresentação de algum documento solicitado, deverá ser informada a inexistência, a indisponibilidade ou a razão pela qual não foi localizado.

Fica vedada a elaboração retroativa de avaliações sem respaldo documental, devendo eventuais informações complementares ser apresentadas com base em registros existentes e elementos que possam ser devidamente verificados.

5. DOS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS DE AVALIAÇÃO

A Comissão observará os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 345/2024 e no Decreto Municipal nº 613/2026, tomando por base os relatórios semestrais das Secretarias de lotação e, na ausência destes, os registros funcionais contemporâneos ao período do estágio, incluindo fichas de frequência, ocorrências funcionais e manifestações escritas das chefias, quando existentes.

As avaliações deverão considerar exclusivamente os fatos ocorridos durante os três anos de efetivo exercício do empregado avaliado, respeitada a necessidade de confirmação dos períodos efetivamente computáveis e de eventuais afastamentos ou ocorrências que possam interferir na contagem do estágio probatório.

A ausência ou incompletude de determinada ficha de avaliação deverá ser registrada e examinada individualmente, não constituindo, isoladamente, conclusão automática pela aprovação ou reprovação do empregado.

6. DA CIÊNCIA DOS AVALIADOS E DA EMISSÃO DOS PARECERES

Após a análise dos documentos e a elaboração dos respectivos relatórios, será dada ciência ao empregado avaliado, que poderá registrar suas considerações e apresentar defesa escrita no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme previsto na regulamentação municipal aplicável.

Concluída a instrução de cada procedimento e cumpridas as etapas pertinentes, a Comissão emitirá parecer conclusivo e motivado sobre a aprovação ou reprovação do empregado no estágio probatório, encaminhando-o ao Departamento de Recursos Humanos para registro nos assentamentos funcionais e posterior submissão ao Prefeito Municipal, a quem compete a homologação da aprovação ou a adoção das providências cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

7. DA PRIORIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E DOS PRAZOS

Considerando o disposto no art. 5º, inciso IV, do Decreto Municipal nº 613/2026, a Comissão deliberou pela priorização dos procedimentos referentes aos empregados cujas datas previstas para conclusão do triênio já tenham transcorrido, observada a confirmação do efetivo exercício pelo Departamento de Recursos Humanos.

Para esses casos, deverão ser observados o prazo de 30 (trinta) dias contado da publicação do Decreto Municipal nº 613/2026 e as demais exigências regulamentares. Para os empregados cujo triênio ainda não tenha se encerrado, os procedimentos deverão ser organizados de modo a permitir a conclusão da avaliação até a respectiva data de encerramento do período, conforme estabelecido no referido Decreto.

As avaliações semestrais deverão ser providenciadas pelas respectivas chefias e secretários até 30 de junho para o primeiro semestre e 15 de dezembro para o segundo semestre.

8. DAS DELIBERAÇÕES FINAIS

Ao final da reunião, ficaram estabelecidas as seguintes providências:

I – organizar e conferir a documentação funcional disponível dos empregados submetidos à avaliação de estágio probatório;

II – identificar as fichas e os relatórios existentes, bem como as pendências documentais por empregado e período avaliativo;

III – expedir ofícios às Secretarias Municipais de lotação, solicitando fichas de avaliação, relatórios semestrais e demais informações funcionais disponíveis;

IV – solicitar ao Departamento de Recursos Humanos os assentamentos funcionais, as fichas de frequência e os demais documentos necessários à instrução dos procedimentos;

V – priorizar a análise dos empregados cujo triênio já tenha se encerrado, observando os prazos regulamentares;

VI – assegurar a análise individualizada dos procedimentos, com observância dos critérios legais, da documentação disponível, do contraditório e da ampla defesa;

VII – elaborar os pareceres conclusivos e encaminhá-los ao Departamento de Recursos Humanos para as providências cabíveis.

Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo lavrada a presente ata, que, após lida e aprovada, será assinada pelos membros presentes.

Paulo Frontin – PR, 28 de outubro de 2026.

ASSINATURAS:

 

CRISTIANE MEYER MACIEL

Presidente da Comissão

Matrícula nº 303

 

ROGERIO ANTONIO DEMCZUK

Membro da Comissão

Matrícula nº 146

 

LEONARDO AQUILLA ALVES DA SILVA

Membro da Comissão

Matrícula nº 667


Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:887A2245