ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 994 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
“Institui, no âmbito do Município de Morretes, a Campanha ‘'Julho Verde’' de conscientização e incentivo à prevenção, ao diagnóstico precoce e ao tratamento do câncer de cabeça e pescoço, e dá outras providências”.
(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2664/2026 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Taninha da Luz)
A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o mês de julho como o Mês Municipal do Combate ao Câncer de Cabeça e Pescoço.
Parágrafo único - O mês municipal que trata a presente Lei, deverá ser incluída no calendário oficial do município.
Art. 2º. - Para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Poder Público Municipal em parceria com outras entidades poderá:
I - Promover palestras, conferências, campanhas, reuniões, workshops e demais eventos que se fizer necessário para promover a prevenção e combate ao Câncer de cabeça e pescoço.
II - Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com o fim de divulgar o mês Julho Verde no município.
Art. 3º. Fica a cargo do Poder Público elaborar campanhas no mês de julho de cada ano visando à disseminação de informações sobre os riscos, danos, formas de prevenção, fatores de risco, causas de desenvolvimento e outras informações relevantes relacionadas aos cânceres que afetam as regiões corporais da cabeça e do pescoço e seu combate.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 25 de setembro de 2026.
SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR
Prefeito
Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:887C80BF