ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.006/2025

Lei nº 2.006/2025.

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a realizar despesas por ocasião de eventos e datas comemorativas no âmbito do Município de Cafelândia e, da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Muncipal a realizar despesas por ocasião de eventos e datas comemorativas no âmbito do Município de Cafelândia.

 

Parágrafo único. As despesas de que trata o caput deste artigo, refere-se a aquisição e distribuição gratuita à população e à servidores públicos municipais em datas comemorativas reconhecidas no âmbito do Município de Cafelândia.

 

Art. 2º. Para fins desta Lei, ficam reconhecidas e autorizadas despesas nas seguintes datas comemorativas:

 

I. Dia da Mulher;

II. Páscoa;

III. Dia das mâes;

IV. Dia dos Pais;

V. Dia das Crianças;

VI. Dia dos Professores;

VII. Dia do Servidor Público;

VIII. Natal;

IX. Campanhas Municipais.

 

§ 1º. Para fins do dia da mulher previsto no inciso I, o município poderá, dentro de suas ações administrativas e de serviços prestacionais distribuir brindes/presente às mulheres do Município de Cafelândia;

 

§ 2º. Para fins do dia de Páscoa, previsto no inciso II, fica autorizado o Município a distribuir doces e chocolates às crianças, servidores públicos e pessoas atendidas pelos programas sociais do Município;

 

§ 3º. Pelo dia das mães, previsto no inciso III, fica autorizada a distribuição de lembrancinhas às mães do Município de Cafelândia;

 

§ 4º. Pelo dia dos pais, previsto no inciso IV, fica autorizada a distribuição de lembrancinhas aos pais do Município de Cafelândia;

 

§ 5º. Pelo dia das crianças, previsto no inciso V, fica autorizada a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município de Cafelândia;

 

§ 6º. Pelo dia do professor, previsto no inciso VI, fica autorizada a distribuição de lembrancinhas aos professores do Município de Cafelândia;

 

§ 7º. Pelo dia do servidor público, previsto no inciso VII, fica autorizada a distribuição de lembrancinhas aos servidores públicos do Município de Cafelândia, ativos, inativos, aposentados e pensionistas;

 

§ 8º. Por ocasião do natal, previsto no inciso VIII, fica autorizada a distribuição de doces e brinquedos às crianças do Município de Cafelândia;

 

§ 9º. Ainda, por ocasião do natal, fica autorizado o Município a distribuir cestas natalinas aos servidores públicos municipais de Cafelândia.

 

§ 10. Por ocasião de campanhas, fica autorizado o Municípío de Cafelândia a realizar a distribuição de materiais, kits e camisetas relacionadas as respectivas campanhas.

Art. 3º. Para fins das datas comemorativas acima, fica ainda autorizado o Município à realizar e organizar eventos festivos com decorações, e distrbuição de sorteios à comunidade aos participantes visando o incentivo e enganjamento da população;

 

Art. 4º. A aquisição dos itens previstos acima ocorrerão mediante procedimento de contratação previsto na Lei Federal 14.133/21.

 

Art. 5º. A distribuição dos itens será realizada pelo Município de Cafelândia, através de planejamento e organização de cada Secretaria, respectivamente, responsável por cada data ou área específica.

 

Art. 6º. A distribuição dos itens ficará condicionada a existência e previsão de prévia dotação de ordem orçamentária do Município de Cafelândia e deverá ser precedida de razoabildiade e proporcionalidade.

 

Art. 7º. Serão aferidas dotações orçamentárias próprias de cada secretaria respectivamente, organizadora de cada evento para fazer frente às despesas decorrentes desta Lei.

 

Art. 8º. O Município poderá, por Decreto, regulamentar os valores limites a serem gastos em cada evento, bem como estabelecer critérios de reajustes anuais.

 

Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 10 DE JUNHO DE 2025.

 

JUNIOR MOTTER

Prefeito


Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:888082F0