ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI N° 816/2023

Autoriza a Chefe do Executivo Municipal a abrir um Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 970.121,30 (Novecentos e setenta mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos) no orçamento vigente e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Goioxim, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeita Municipal Mari Terezinha da Silva, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar e especial no orçamento vigente no valor de R$ 970.121,30 (Novecentos e setenta mil, cento e vinte e um reais e trinta centavos) seguintes contas de despesas:

 

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO

07.002

EDUCAÇÃO INFANTIL

12.365.0007.2030

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01040 – 00104

Demais Impostos Vinculados à Educação Básica

R$: 20.004,26

07.005

IMPLEMENTAÇAO DAS METAS E ESTRATEGIAS DO PME

12.361.0007.2034

METAS E ESTRATEGIAS DO PME - MANUT. EDUCAÇAO INFANTIL E PRIMEIRA INFANCIA

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01210 – 00103

5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB

R$: 15.967,60

12.361.0007.2030

MANUTENÇAO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO ENSINO PUBLICO

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

00910– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 119.720,91

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

00940– 00000

Recursos Ordinários (Livres)

R$: 187.523,30

 

08

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10.301.0006.2078

ATIVIDADES DA SAUDE - EMENDAS - PAB

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

01558 - 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 300.000,00

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01559 – 00489

Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

R$: 225.000,00

10.301.0006.2039

ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

01480 – 00303

Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%)

R$: 59.905,23

 

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

10.004

DEPARTAMENTO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.241.0009.2077

SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE PESSOAS IDOSAS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

02401 – 00942

Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade

R$: 42.000,00

 

Art. 2° Para dar cobertura ao credito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos resultantes de Excesso de Arrecadação apurado me 30-06-2023 conforme quadro demonstrativo abaixo:

 

Conta receita

DESCRIÇÃO

FONTE

Excesso Verificado

1.7.2.9.51.0.1.03.00.00.00.00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DEST. À ASSISTÊNCIA SOCIAL - SERV. ACOLHIM. PESSOA IDOSA E DEFICIENTE

00942

42.000,00

1.7.1.3.50.1.1.05.00.00.00.00

TRANSF. BLOCO MAN. ASPS - AT. PRIMARIA- INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE

00489

525.000,00

1.1.1.3.03.1.1.01.00.00.00.00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER EXECUTIVO

00000

48.010,12

00104

20.004,26

00303

12.002,54

1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00

INSCRIÇÃO EM CONCURSOS E PROCESSOS SELETIVOS - PRINCIPAL

00000

67.623,60

1.7.2.1.51.0.1.00.00.00.00.00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

00000

191.610,49

00103

15.967,60

00303

47.902,69

TOTAL

 

 

970.121,30

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, Estado do Paraná, em 27 de julho de 2023.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Tamara Freitas Linhares
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