ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.316, DE 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Altera a Lei Municipal 2.270/2014, que “Institui Auxílio Alimentação aos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta e Poder Legislativo do Município de Sertanópolis – Estado do Paraná e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O caput e o Parágrafo Primeiro do Artigo 3º da Lei Municipal 2.270/2014 passa a vigorar com a seguinte redação, também com a inclusão dos incisos I e II e com a revogação de todas as alíneas:
Art. 3º - O auxílio alimentação será concedido aos servidores públicos efetivos do Município de Sertanópolis, nas seguintes condições:
I- para os que tiverem salário-base inferior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, o auxílio alimentação será de R$ 500,00 (quinhentos reais);
II- para os que tiverem salário-base igual ou superior a 2 (dois) salários mínimos nacionais, o auxílio alimentação será de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Parágrafo Primeiro - O valor do auxílio alimentação será atualizado, mediante ato regulamentar próprio, na mesma data e pelo mesmo índice da revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 26 de março de 2024.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 008/2024
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:8890F1BD