ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

Administrativo

ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2769 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.

Lei nº 2769 de 19 de setembro de 2023.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder permuta dos imóveis que especifica, nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PLANALTO, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:

 

LEI

Art. 1° Fica desafetado, passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município, disponível para alienação, os imóveis:

I - Lote urbano nº 05 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 864,98 m², de matrícula 32.714;

II - Lote urbano nº 06 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 1.248,01 m², de matrícula 32.715;

III - Lote urbano nº 09 da Quadra nº 91 da Planta Geral da Cidade de Planalto, Estado do Paraná com área de 1.488,34 m², de matrícula 36.911,

Art. 2° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a permuta de imóveis entre o MUNICÍPIO DE PLANALTO e a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, inscrita no CNPJ 11.692.240/0001-10.

Art. 3° Constitui imóvel de propriedade do Município de Planalto, para fins de permuta de que trata esta Lei os terrenos citados no Art. 1° desta lei.

Art. 4° Para fins desta permuta o Município de Planalto receberá da Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA a complementação e finalização das obras anexas ao Estádio Municipal Ivo Baggio, com valores conforme planilhas e projetos constantes no ANEXO desta lei.

Art. 5° A permuta celebrada de que trata esta Lei, se processará de igual para igual, com base na avaliação dos imóveis, e nas planilhas anexas que trazem os valores a serem empregados pela empresa nas obras anexas ao Estádio Municipal Ivo Baggio nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.333/2018, sem qualquer pagamento, recebimento de torna, valor compensatório ou ônus, em virtude do interesse das partes na referida permuta.

Art. 6° Os permutastes ficam obrigados em entregar a escritura pública dos imóveis descritos nos Artigos 3º e 4º desta Lei, livres e desembaraçados de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais, em virtude do interesse público envolvido.

Art. 7° Com base na alínea "b", do inciso I do art. 102, daLei Orgânicado Município de Planalto e nos termos do Art. 10 da Lei Municipal 2.233/2018, fica o Poder Executivo dispensado da realização de certame licitatório para efetivar a permuta, por se tratar de caso de interesse público devidamente justificado.

Art. 8º Fica ainda a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA, pela formalização desta permuta, obrigada a cumprir, no que couberem, os itens descritos no Art. 33 da Lei Municipal 2.333/2018.

Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO, aos dezenove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal

 

JUSTIFICATIVA PARA PERMUTA DE IMOVEIS - INTERESSE PÚBLICO

 

A permuta de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, sendo que a Empresa MIORIM E TOCHETTO IND E COM DE PLÁSTICOS LTDA tem interesse nos imóveis de propriedade do Município de Planalto, pois estes servirão para a ampliação da empresa, que já se encontra instalada em nosso município, e tem interesse em ampliar e gerar mais empregos e renda.

Por outro lado, Município tem interesse em complementar e finalizar a obra no Estádio Municipal Ivo Baggio, obra que está em andamento, oriunda de uma permuta com a empresa Micemetal Muller, conforme lei municipal 2.718/2023, que será utilizada para depósito, vestiários e palco, servindo para utilidade em treinamentos e jogos, bem como em eventos oficiais, como shows e feiras. Destacamos ainda, que as planilhas e projetos da complementação da obra citada, apontam que o valor a ser empenhado para a finalização da obra, aproxima-se dos valores dos terrenos a serem repassados para a empresa, sendo assim a permuta não traria prejuízo para o município, e ainda traria incentivo para ampliação de uma empresa já instalada e consolidada, portanto, a permuta autorizada por esta lei, vem de encontro aos interesses municipais de fomentar as empresas locais gerando empregos e renda para nossa população.

O Princípio indispensável para a alienação de um bem um imóvel público através da "permuta" é o da finalidade, ou seja, o interesse público, sendo neste objetivo, certo e infestável de qualquer ato administrativo, sendo incontroverso no caso em tela, ou seja, resta público e notório, a utilidade desta permuta, em benefício dos serviços públicos e ainda do ganho financeiro e social do Município com a ampliação de empresa.

Cabe ressaltar ainda, que a intenção da referida permuta, foi discutida e aprovada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento, em reunião no dia 31 de agosto de 2023, conforme ata em anexo.

 

ANEXO

TERMOS DE AVALIAÇÃO, PROJETOS E PLANILHAS DA OBRA.

 


Publicado por:
Diego Vinicius Ruckhaber
Código Identificador:8891DCF3