ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 07/2026 - EMENDA IMPOSITIVA - AMAS
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 07/2026
EMENDA IMPOSITIVA AMAS
PARTES: Município de Porto Amazonas e AMAS – Associação Menonita de Assistência Social de Porto Amazonas.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a destinação da Emenda Impositiva prevista na Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei municipal nº 1.363/2026 destinada a Associação Menonita de Assistência Social no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Ação nº 14, vinculada ao Protocolo Nº 1182/2026.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, especialmente os artigos 31, inciso II, e 32; Decreto Municipal nº 030/2017, Lei Municipal nº 1.344/2025 e Lei Municipal nº 1.363/2026, referentes às Emendas Impositivas de 2026, conforme Ação nº 14, de autoria dos Vereadores Edson Orchanheski, João Eduardo Cordeiro e Luiz Gomes da Costa Junior.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
ÓRGÃO: 10 – Departamento de Assistência Social
UNIDADE: 10.001- Fundo Municipal de Assistência Social.
PROJETO/ATIVIDADE – 08.244.0031.2031-Manutenção do Fundo de Assistência Social.
NATUREZA DE DESPESAS – 3.3.50.43.00.00- SUBVENÇÕES SOCIAIS.
VIGÊNCIA: De 06 de outubro de 2026 a 31 de dezembro de 2026.
EXECUÇÃO: Da assinatura até 31 de dezembro de 2027.
DATA DA ASSINATURA: 06 de outubro de 2026.
FORO: Comarca de Palmeira, Estado do Paraná.
Município de Porto Amazonas, 06 de outubro de 2026.
Publicado por:
Rosângela Fátima de Paula Orchanheski
Código Identificador:88979EE6