ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 5.243 DE 22/10/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER, MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, O REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS DESTINADOS AO PROJETO “ORQUESTRA TOM JOBIM” APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 17/2019 – CMDCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar parceria, mediante termo de fomento, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, visando o repasse de recursos financeiros à Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 79.573.499/0001-67, com sede na Rua Conceição, nº 1853, centro, Palmeira, Paraná, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho 2014.
Art. 2º Para os fins de que trata esta Lei, os recursos financeiros totalizam a importância de R$ 51.183,86 (cinquenta e um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e seis centavos), acrescida de eventuais rendimentos oriundos de aplicação financeira, repassados em 02 parcelas, a qual provém do resgate dos recursos captados por doações específicas do Banco de Projetos do FMDCA, regulamentado pela Resolução nº 08/2018, destinada ao projeto “Orquestra Tom Jobim”, aprovado através da Resolução nº 17/2019, do CMDCA.
Art. 3º O Termo de Fomento terá vigência de 12 (doze) meses e se materializará por intermédio da inexigibilidade de chamamento público, consoante ao procedimento disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, em razão da natureza singular do objeto da parceria, cujas metas somente são alcançadas pela entidade identificada do artigo 1º.
Art. 4° A Entidade recebedora do recurso financeiro deverá prestar contas do recurso recebido na forma da lei.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 22 de Outubro de 2020.
EDIR HAVRECHAKI
Prefeito do Município de Palmeira
FERNANDO ANTONIO MACIEL
Procurador Geral do Município
Publicado por:
Andrieli Ferreira Astord
Código Identificador:88AB9A91