ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4998, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA, CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA E FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA, PLANO MUNICIPAL DE CULTURA E SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES DO MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 64/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema Municipal de Cultura do Município de União da Vitória, conjunto articulado e integrado de instituições, instâncias, mecanismos e instrumentos de planejamento, participação social, financiamento e informação, que tem por finalidade a gestão democrática e permanente das políticas públicas de cultura no Município, bem como o Conselho Municipal de Cultura, Conferência Municipal de Cultura e o Fundo Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura integra o Sistema Nacional de Cultura, em conformidade com o Acordo de Cooperação Federativa firmado entre a União, por intermédio da Secretaria Nacional de Cultura, e o Município de União da Vitória/PR.

 

CAPÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º O Sistema Municipal de Cultura do Município de União da Vitória constitui instrumento de articulação, gestão, fomento e promoção de políticas públicas de cultura, tendo como essência a coordenação e cooperação com vistas ao fortalecimento institucional, à democratização dos processos decisórios e à obtenção de economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na aplicação dos recursos públicos.

 

Art. 3º Os princípios orientadores do Sistema Municipal de Cultura são:

I - respeito à diversidade das expressões culturais;

II - universalização do acesso aos bens e serviços culturais;

III - fomento à produção, difusão e circulação de manifestações e bens culturais;

IV - cooperação entre os entes federados e os agentes públicos e privados atuantes na área cultural;

V - interação na execução das políticas, programas, projetos e ações;

VI - transversalidade das políticas culturais e integração intersetorial;

VII - autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VIII - democratização dos processos decisórios, com participação e controle social;

IX - transparência e compartilhamento das informações;

X - descentralização articulada e pactuada da gestão, dos recursos e das ações;

XI - ampliação progressiva dos recursos e orçamentos públicos para a cultura.

 

Art. 4º O Sistema Municipal de Cultura tem como objetivo formular e implantar políticas públicas de cultura democráticas e permanentes, pactuadas com a sociedade civil e com os demais entes da federação, de forma a promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais no âmbito do Município.

 

Art. 5º São objetivos específicos do Sistema Municipal de Cultura:

I - estabelecer um processo democrático de participação na gestão das políticas e dos recursos públicos da área cultural;

II - assegurar a partilha equilibrada dos recursos públicos da área cultural entre os diversos segmentos artísticos e culturais e regiões do Município;

III - articular e implementar políticas públicas que promovam a interação da cultura com as demais áreas, considerando seu papel estratégico no processo de desenvolvimento do Município;

IV - promover o intercâmbio com os demais entes federados e instituições municipais para a formação, capacitação e circulação de bens e serviços culturais, viabilizando a cooperação técnica e a otimização dos recursos financeiros e humanos disponíveis;

V - criar instrumentos de gestão para acompanhamento e avaliação das políticas públicas de cultura desenvolvidas no âmbito do Sistema Municipal de Cultura;

VI - estabelecer parcerias entre os setores público e privado nas áreas de gestão e de promoção da cultura.

 

Art. 6º Constituem instâncias de articulação, pactuação e deliberação e instrumentos de gestão, que compõem o Sistema Municipal de Cultura:

I - a Secretaria Municipal de Cultura;

II - o Conselho Municipal de Cultura;

III - o Plano Municipal de Cultura;

IV - o Fundo Municipal de Cultura;

V - a Conferência Municipal de Cultura;

VI - o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais;

VII - outras instâncias e mecanismos que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura será articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, conforme regulamentação.

 

Art. 7º A Secretaria Municipal de Cultura constitui o órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 8º São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura:

 

I - implementar o Sistema Municipal de Cultura, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura, articulando os atores públicos e privados no âmbito do Município, bem como os órgãos e entidades da Administração Municipal Direta e Indireta, visando a transversalidade das ações culturais;

II - planejar, instituir, regulamentar, manter e aperfeiçoar as políticas culturais, garantindo ampla participação social e transparência na formulação, gestão e acompanhamento;

III - instituir o Conselho Municipal de Cultura como órgão de caráter consultivo, deliberativo e propositivo em questões referentes à política cultural municipal, que institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da sociedade civil ligados à cultura;

IV - convocar e realizar as Conferências Municipais de Cultura e participar das Conferências Estadual e Nacional de Cultura, como instâncias de formulação, avaliação e monitoramento das políticas públicas de cultura que visam ao diálogo e à cooperação institucional entre o Poder Público e a sociedade civil;

V - formular e implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Cultura, executando as metas e ações culturais;

VI - assegurar o funcionamento do Sistema Municipal de Financiamento à Cultura e captar recursos, para projetos e programas específicos, perante órgãos, entidades e programas internacionais, federais, estaduais e setor privado;

VII - colaborar com o desenvolvimento de indicadores e instrumentos que garantam a transparência e avaliação das políticas e recursos empregados na cultura;

VIII - valorizar todas as manifestações artísticas e culturais que expressam a diversidade étnica, social e cultural do Município;

IX - descentralizar territorialmente os equipamentos e ações culturais, democratizando o acesso às políticas públicas de cultura;

X - estruturar e integrar a rede de equipamentos culturais, democratizando a sua gestão e atuação;

XI - preservar e valorizar o patrimônio cultural do Município;

XII - pesquisar, registrar, classificar e difundir a documentação e os acervos artísticos, culturais e históricos de interesse do Município;

XIII - estruturar e realizar cursos de formação e qualificação profissional nas áreas de criação, produção e gestão cultural;

XIV - estruturar e consolidar o calendário cultural como instrumento de promoção das referências e identidades culturais da Cidade;

XV - promover ações de fomento ao desenvolvimento da produção cultural e às atividades culturais a partir de uma visão ampla e integrada da diversidade das expressões culturais e territórios do Município;

XVI - elaborar estudos das cadeias produtivas da cultura para implementação de políticas específicas de incentivo e fortalecimento do potencial econômico da cultura;

XVII - manter articulação com entes públicos e privados visando à cooperação em ações na área da cultura;

XVIII - exercer outras atividades correlatas com as suas atribuições.

 

CAPÍTULO III

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 9º O Plano Municipal de Cultura de União da Vitória é um documento transversal e multissetorial de planejamento das políticas culturais do Município baseado na compreensão da cultura como expressão simbólica, cidadã e econômica, que contempla a diversidade das expressões culturais e tem por finalidade promover o pleno exercício da cidadania cultural e dos direitos culturais, estabelecendo mecanismos de gestão democrática e colaborativa com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

Art. 10. O Plano Municipal de Cultura terá a duração de 10 (dez) anos contados a partir da data da publicação desta lei, podendo ser prorrogado.

 

Art. 11. O Plano Municipal de Cultura será regido pelos seguintes princípios:

 

I - promoção e proteção da diversidade das expressões culturais;

II - descentralização territorial da política cultural;

III - expansão e qualificação da infraestrutura de equipamentos culturais;

IV - promoção do direito à Cidade e da ocupação dos espaços públicos;

V - reconhecimento, proteção e valorização dos bens e paisagens culturais do Município, em suas dimensões material e imaterial;

VI - formação e capacitação nos campos artístico e de gestão cultural;

VII - promoção do acesso à fruição cultural;

VIII - estímulo à criação e à produção artístico-cultural;

IX - desenvolvimento da economia da cultura;

X - participação democrática da sociedade civil na gestão das políticas públicas de cultura;

XI - monitoramento e sistematização das informações culturais para garantia da transparência e do acesso à informação.

 

Art. 12. São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - ser instrumento de gestão a curto, médio e longo prazo das políticas, programas e ações voltados para a valorização, o fortalecimento e a promoção da cultura;

II - ampliar e diversificar as fontes de recursos para implementação das políticas culturais;

III - reestruturar a Secretaria Municipal de Cultura, ampliando e qualificando o seu quadro de servidores de modo a atender os desafios colocados pelas metas e ações, observadas as normas e autorizações orçamentárias;

IV - implantar e consolidar as instâncias e mecanismos de participação social, considerando as dimensões presencial e digital;

V - criar e disponibilizar informações e indicadores acerca do campo cultural no âmbito municipal, promovendo a transparência, o acesso à informação e a qualificação contínua das políticas culturais;

VI - consolidar e requalificar a rede de equipamentos culturais, atendendo às necessidades territoriais e, de forma articulada, às iniciativas da sociedade civil;

VII - promover a apropriação dos espaços públicos com práticas e atividades artístico-culturais;

VIII - reconhecer, valorizar e preservar o patrimônio histórico e cultural do Município, considerando as dimensões material e imaterial;

IX - catalogar, conservar e disponibilizar os acervos municipais para pesquisa, consulta e fruição;

X - consolidar as iniciativas de iniciação artística e cultural;

XI - promover a formação técnica e profissional nas áreas artísticas, de gestão e produção cultural;

XII - promover a formação de público, por meio de processos de mediação cultural vinculados aos acervos e programação cultural;

XIII - universalizar o acesso à cultura por meio de uma programação cultural integrada e participativa, possibilitando a circulação e difusão dos bens e manifestações artístico-culturais;

XIV - fomentar e diversificar o acesso aos mecanismos de financiamento à cultura;

XV - promover a sustentabilidade das iniciativas culturais e o potencial econômico da cultura.

 

Art. 13. A Secretaria Municipal de Cultura exercerá a função de Coordenadora Executiva do Plano Municipal de Cultura, cabendo-lhe:

 

I - a promoção de maior articulação da política pública de cultura com as de outras áreas da Administração Municipal, compreendendo seu papel integrador e transformador para a sociedade e para a promoção do direito à Cidade;

II - o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil organizada, compreendendo os movimentos sociais, organizações não governamentais, setor empresarial e as instituições universitárias e de pesquisa, para a implementação do Plano Municipal de Cultura;

III - a institucionalização de parcerias estratégicas para a efetivação das metas e ações previstas;

IV - a coordenação e realização das Conferências Municipais de Cultura, visando ao debate e à revisão sistemática das metas e ações previstas no Plano Municipal de Cultura, com ampla participação do poder público e da sociedade civil;

V - a implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, para mapeamento, comunicação, monitoramento e contínua avaliação das metas e ações previstas no Plano Municipal de Cultura.

 

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura deverá ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) dias após publicação do Decreto Municipal com nomeação dos membros do Conselho Municipal de Cultura ou da Conferência Municipal de Cultura, com duração quadrianual.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 14. Fica instituído o Conselho Municipal da Cultura, como órgão colegiado, destinado a garantir o pleno exercício dos agentes culturais e acesso do cidadão às fontes de cultura.

 

Parágrafo Único O Conselho Municipal da Cultura é órgão vinculado à Secretaria Municipal da Cultura.

 

Art. 15. Compete ao Conselho Municipal da Cultura:

I - Assessorar na formulação do plano municipal Cultura;

II - Apoiar as promoções e as manifestações culturais de União da Vitória;

III - Promover a defesa, a conservação e a valorização do patrimônio e acervo cultural do Município;

IV - Aprovar projetos e programas culturais para os fins, de acesso ao Fundo Municipal para o desenvolvimento de atividades culturais de União da Vitória;

V - Emitir parecer em processo de tombamento de patrimônio histórico e cultural do Município;

VI - Promover fóruns, debates, estudos e seminários sobre temas ligados à área cultural;

VII - Participar da elaboração da proposta orçamentária destinada à execução da política cultural.

 

Art. 16. O conselho Municipal da Cultura é constituído de:

 

I - Plenário;

II - Câmaras representativas de áreas de atividades culturais, definidas no Art. 19 desta Lei.

 

CAPÍTULO V

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 17. O Conselho Municipal de Cultural será integrado por 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil e 05 (cinco) representantes do Poder Público, com seus respectivos suplentes.

 

§1º São conselheiros Natos o Secretário Municipal da Cultura e seu respectivo suplente;

 

§2º O Secretário Municipal da Cultura é o Presidente do Conselho Municipal da Cultura;

 

§3º É vedado aos membros do Conselho Municipal da Cultura a apresentação de projetos a fim de acesso aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento da Cultura;

 

§4º A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Cultura terá a seguinte composição:

 

I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, e seu respectivo suplente, os quais são representantes natos no Conselho Municipal de Cultura;

II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;

III - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e seu respectivo suplente;

IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, e seu respectivo suplente;

V - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, e seu respectivo suplente.

 

§5º A representação da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Política Cultural terá a seguinte composição:

 

I - 01 (um) representante do campo do Patrimônio (setores: patrimônio material e imaterial, arquivos e museus) do Município de União da Vitória e seu respectivo suplente;

II - 01 (um) representante do campo das Expressões Culturais (setores: artesanato, culturas populares, indígenas, afro-brasileiras, artes visuais e arte digital) do Município de União da Vitória e seu respectivo suplente;

III - 01 (um) representante do campo das Artes de Espetáculo (setores: dança, música, circo e teatro) do Município de União da Vitória e seu respectivo suplente;

IV - 01 (um) representante do campo do Audiovisual, Livro, Leitura e Literatura (setores: cinema e vídeo, publicações impressas e mídias impressas) do Município de União da Vitória e seu respectivo suplente;

V - 01 (um) representante do campo das Criações Culturais e Funcionais (setores: moda, design e arquitetura) do Município de União da Vitória e seu respectivo suplente.

 

Parágrafo Único. Os representantes do Poder Público serão nomeados pelo Prefeito Municipal e os representantes da Sociedade Civil serão indicados pelos segmentos que representam, sendo que todos serão nomeados oficialmente via decreto municipal, sem qualquer ônus ao Município.

 

Art. 18. Os Conselheiros terão mandato de 2 (dois) anos, exceto os Conselheiros Natos.

 

Parágrafo Único. Em caso de vaga, o respectivo suplente será convocado para completar o mandato.

 

Art. 19. O Conselho Municipal de Cultura funcionará em Câmaras representativas das seguintes atividades culturais:

 

I - Teatro e Circo;

II - Música;

III - Literatura e História;

IV - Artes Plásticas;

V - Artes Cinéticas (cinema, vídeo e fotografias);

VI - Patrimônio Histórico, Documental, Cultural, Filatelia e Numismática;

VII - Folclore e Etnia;

VIII - Artesanato;

IX - Dança.

 

Art. 20. Cada Câmara será composta de 5 (cinco) Membros, escolhidos em assembleias das associações e entidades culturais das respectivas áreas.

 

Parágrafo Único. As Assembleias de que trata o "caput" deste artigo serão convocadas pelo Secretário Municipal de Cultura, através de edital, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

 

Art. 21. O Conselheiro representante da área será o Presidente Nato da Câmara.

 

Art. 22. O Plenário do Conselho Municipal da Cultura reunir-se-á por convocação do Presidente do Conselho.

 

Parágrafo Único. O Plenário do Conselho Municipal da Cultura reunir-se-á em primeira convocação com a presença mínima de 7 (sete) Conselheiros ou, em segunda convocação, trinta minutos após, com a presença mínima de 5 (cinco) Conselheiros.

Art. 23. As deliberações do Conselho são resultantes da votação da maioria absoluta dos Conselheiros presentes.

 

Parágrafo Único. Dependerá do voto de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros que compõem o Plenário as proposições referentes a:

 

I - Aprovação e alteração do regimento do Conselho;

II - Aprovação do Plano Municipal da Cultura, a ser proposto pela Secretaria Municipal de Cultura;

III - Aprovação de projetos e programas a serem custeados pelo Fundo Municipal para o Desenvolvimento de Atividades Culturais.

 

Art. 24. A Secretaria Municipal da Cultura proporcionará o suporte técnico e administrativo ao Conselho Municipal da Cultura.

 

Art. 25. O Poder Executivo Municipal baixará, por Decreto, a regulamentação do Conselho Municipal da Cultura.

 

CAPITULO VI

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 26. Fica instituída a Conferência Municipal de Cultura, órgão colegiado de caráter deliberativo, composta por representantes do Poder Executivo e das organizações da sociedade civil, organizações sindicais e profissionais culturais do Município de União da Vitória, em observância ao disposto no Regimento Interno, a ser aprovado pelo Conselho Municipal de Cultura - CMC.

 

Parágrafo Único. A Conferência é pública, mas somente os delegados indicados pelo Poder Executivo e pelas organizações da sociedade civil, organizações sindicais e profissionais culturais terão direito a voto.

 

Art. 27. A Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á:

 

I - ordinariamente, a cada 04(quatro) anos;

II - extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do CMC e do gestor de cultura.

 

Art. 28. Compete à Conferência Municipal de Cultura:

 

I - avaliar a situação da Política Municipal de Cultura;

II - fixar as diretrizes da Política Municipal de Cultura;.

III - aprovar e dar publicidade às suas decisões, registradas em documento final;

IV - eleger os representantes não governamentais do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 29. A Mini-Conferência Municipal de Cultura realizar-se-á 02 (dois) anos após cada Conferência Municipal de Cultura, com a competência de:

 

I - avaliar a implementação das diretrizes definidas na Conferência Municipal de Cultura;

II - eleger os representantes não governamentais do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPITULO VII

FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 30. Fica instituído o Fundo Municipal de Cultura, instrumento de captação e aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas, para a realização de projetos artísticos e culturais no Município de União da Vitória, nos termos da presente lei.

 

Parágrafo Único. O incentivo aludido no “caput” deste artigo corresponderá à liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Cultura em proveito do empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 31. O Fundo Municipal de Cultura terá orçamento próprio, constituindo seus recursos por meio de:

 

I - Dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II - Transferências oriundas do orçamento do Estado e União e seus respectivos fundos;

III - Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades;

IV - Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V - Parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, os rendimentos e os juros de aplicações financeiras, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Cultura terá direito à receber por força da lei e de convênios no setor;

VI - Produto de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII - Doações em espécies feitas diretamente ao fundo;

VIII - Outras receitas que venham à ser legalmente instituídas.

 

Parágrafo Único. Os recursos que compõe o Fundo serão depositados em conta especial sob a denominação “Fundo Municipal de Cultura“ – FMC.

 

Art. 32. Em relação ao Fundo Municipal de Cultura, cabe ao Conselho Municipal de Cultura:

 

I - Gerir e definir diretrizes e prioridades de aplicação dos seus recursos;

II - Fiscalizar a aplicação dos recursos conforme tais diretrizes e projetos aprovados;

III - Manter o controle escritural de aplicações financeiras nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Política Cultural;

 

IV - Liberar os recursos à serem aplicados nos termos das resoluções do Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 33. O Fundo Municipal de Cultura será gerido administrativamente pela Secretaria Municipal de Cultura através do controle e aprovação do Conselho Municipal de Cultura.

 

§1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Cultura constará no Plano Plurianual do Município de União da Vitória;

 

§2º O orçamento do Fundo Municipal de Cultura integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Cultura;

 

§3º A dotação orçamentária específica será criada pela Administração Pública Municipal, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

Art. 34. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão aplicados em projetos que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de União da Vitória, compreendidos estes como os que abrangem produções e eventos artístico-culturais, especialmente nas áreas da música, dança, teatro, circo, cinema, artesanato, fotografia, vídeo, literatura, artes plásticas e gráficas, folclore, cultura e manifestação popular, patrimônio histórico, museologia, bibliotecas, arquivo histórico, estudos, pesquisas e cursos de formação artístico-cultural nos seus devidos segmentos.

 

Art. 35. O Fundo Municipal de Cultura instituirá a Comissão de Avaliação Técnica – CAT, que atuará como órgão consultor e de apoio financeiro.

 

§1º A Comissão de Avaliação Técnica será composta por 02 (dois) representantes indicados pelo Gestor Público Municipal e 02 (dois) representantes indicados pelo Conselho Municipal de Cultura, dentre os quais se elegerá 01 (um) secretário (a);

 

§2º Fica limitado a 01 (um) o número de projetos aprovados por proponente em cada edital;

 

§3º Os critérios para a avaliação técnica dos projetos apresentados serão fixados anualmente pelo Conselho Municipal de Cultura e publicados por meio de edital.

 

Art. 36. Os projetos para o Fundo Municipal de Cultura devem ser encaminhados, obrigatoriamente, em formulário próprio disponibilizado pela Secretaria Municipal de Cultura, no qual conste a natureza do projeto, objetivos, recursos financeiros e humanos envolvidos, bem como a contrapartida oferecida.

 

Art. 37. O empreendedor cultural beneficiado deverá apresentar à Secretaria Municipal de Cultura um cronograma de execução físico-financeiro, devendo prestar contas periodicamente de acordo com o recebimento do auxílio.

 

Parágrafo único. No caso de liberação de recursos por etapas, cada liberação ficará condicionada à apresentação e aprovação das contas da etapa anterior.

 

Art. 38. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

 

Art. 39. É vedada a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura para os projetos de agentes culturais sendo:

I - Projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;

II - Projetos originários de Gestores Públicos à nível Municipal, Estadual e Federal;

III - Incentivo à obras, produtos, eventos e outras decorrentes, destinados ou Circunscritos à circuitos privados ou à coleção de particulares.

IV - Projetos de construção ou conservação de bens imóveis e em despesas de capital;

V - Projetos originários de Gestores Públicos à nível Municipal, Estadual e Federal;

VI - Circunscritos à circuitos privados ou à coleção de particulares.

Art. 40. O Fundo Municipal de Cultura será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, sendo a destinação e fiscalização da aplicação de recursos exercida pelo Conselho Municipal de Cultura.

 

§1º Nenhum recurso do Fundo Municipal de Cultura poderá ser movimentado sem a aprovação do Conselho Municipal de Cultura e após expressa autorização do Secretário (a) Municipal de Cultura.

 

§2º Anualmente o Secretário (a) Municipal de Cultura encaminhará ao Conselho Municipal de Cultura para análise e aprovação, relatório de prestação de contas da movimen- tação econômico-financeira do Fundo Municipal de Cultura, conforme diretrizes e projetos em execução.

 

Art. 41. O Gestor do Fundo Municipal de Cultura será o Secretário Municipal da Cultura.

 

Art. 42. O Fundo Municipal de Cultura não poderá utilizar seus recursos destinando-os à apenas em um único projeto.

 

Parágrafo único. A existência de patrocínio financeiro oriundo de outras entidades e pessoas físicas, não poderão ser consideradas obstaculos para avaliação e seleção de projetos.

 

Art. 43. Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura as normas legais de controle e prestação de contas pelos órgãos internos da Administração Pública Municipal de União da Vitória, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do Estado e outros órgão de controle.

 

Art. 44. As despesas administrativas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias, ficando a Administração Pública Municipal desde logo autorizado à abrir créditos complementares necessários à sua cobertura.

 

Art. 45. Os projetos deverão apresentar proposta de contrapartida social, entendida esta como ação de retorno pelo apoio financeiro recebido e estar relacionada à descentralização e a universalização da cultura, bem como a democratização do acesso aos bens culturais.

 

CAPÍTULO V

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES

E INDICADORES CULTURAIS

 

Art. 46. Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas municipais de cultura, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos arranjos culturais do Município, bem como seus espaços e produtores.

 

Parágrafo único. A organização e manutenção do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 47. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem por finalidades:

I - Reunir dados sobre a realidade cultural do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos artistas, produtores, técnicos, usuários, profissionais, bem como grupos, entidades e equipamentos culturais existentes;

II - Servir de instrumento para a busca por informações culturais e a divulgação da produção cultural local;

III - Ser um difusor da produção e do patrimônio cultural do município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;

IV - Consolidar informações dos seus integrantes para incentivar a participação nos fóruns deliberativos, nas diversas instâncias do Sistema Municipal de Cultura;

V - Promover cursos de gestão e produção cultural, técnica e artística nas suas diversas áreas.

 

Art. 48. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais deverá ser organizado de acordo com as áreas temáticas de atuação da Secretaria Municipal de Cultura e seus respectivos segmentos.

 

§1º As áreas temáticas são propostas de modo a tornar o mais abrangente possível à área de atuação das atividades, a saber:

 

I. Arte/ Cultura:

a) Artes plásticas e visuais;

b) Música;

c) Artesanato e artes aplicadas;

d) Artes cênicas;

e) Literatura;

f) Audiovisual;

g) Culturas populares;

h) Carnaval;

i) Capoeira;

j) Artes gráficas;

k) Agente cultural;

l) Produtor cultural.

 

II - Patrimônio Cultural:

a) Tradições populares e religiosas;

b) Arquivos, museus, salas de memória, centros culturais e coleções particulares;

c) Historiografia, incluindo produções de outros campos do conhecimento: antropologia, geografia, sociologia, entre outros;

d) Patrimônio material;

e) Patrimônio imaterial;

f) Organizações sociais;

g) Cidadãos.

 

§ 2º O Fórum Municipal de Cultura, organizado pelo Conselho Municipal de Cultura pode deliberar pela inclusão, exclusão ou fusão de novos segmentos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais.

 

Art. 49. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, disponibilizado em formato impresso ou digital, tem sua implementação através de ato administrativo do Chefe do Executivo em acordo com o Conselho Municipal de Cultura.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais tem campos de informações disponíveis para o acesso público e gratuito, e campos de acesso restrito à administração da Secretaria Municipal Cultura e Conselho Municipal de Cultura.

 

Art. 50. Podem se cadastrar no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais:

 

I - Pessoas físicas residentes em União da Vitória, com atuação na área cultural;

II - Agentes culturais comprovadamente atuantes na cidade, residentes em outras cidades, estados e países, que desenvolvam projetos culturais em prol da cidade de União da Vitória;

III - Pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área cultural em União da Vitória há, no mínimo, 01 (um) ano;

IV - Teatros, salas de cinema, centros culturais, museus, casas de memória, academias ligadas à área de cultura, espaços que comprovem atuação cultural, bens tombados, bibliotecas, “sebos”, acervos, escolas de arte, locais de interesse turístico, ateliês e galerias de arte, pontos de exposição e comercialização de artesanato, praças e outros que identifiquem afinidade com a cultura.

 

Art. 51. Pessoas físicas ou jurídicas podem se cadastrar em mais de uma área ou segmento.

 

Art. 52. Qualquer cidadão pode apresentar junto ao Conselho Municipal de Cultura impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais, devendo este analisar e tomar decisão.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOISIÇÕES GERAIS TRANSITÓRIA

 

Art. 53. O Conselho Municipal de Cultura terá 120 (cento e vinte) dias após a sua instalação para elaborar seu regimento interno.

 

Art. 54. A Conferência Municipal de Cultura deverá seguir o calendário Estadual e Federal.

 

At. 55. A Secretaria Municipal de Cultura terá 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei para elaborar o Plano Municipal de Cultura e a regulamentação do Fundo Municipal de Cultura.

 

Art. 56. Fica revogada a Lei Municipal nº 4035/2012, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de União da Vitória/PR.

 

Art. 57. A revogação da Lei Municipal nº 4035/2012 se faz necessário pelo encerramento das atividades da Fundação Municipal de Cultura.

 

Art. 58. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

União da Vitória, 22 de dezembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Maria Celeste de Assunção Mance
Código Identificador:88AE16D9