ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3124/2022

Súmula – Institui o Programa CIDADE AMIGA DO IDOSO, no âmbito do Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Vereador Autor: Michael Brustulin

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito Municipal, o Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, que visa a implantação de medidas em prol do envelhecimento saudável e da melhoria da qualidade de vida das pessoas idosas.

 

Art. 2º - Embasado no disposto na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2.003 (Estatuto do Idoso), Programa “CIDADE AMIGA DO IDOSO”, deve englobar aspectos relativos às seguintes matérias:

Acessibilidade a prédios públicos e espaços abertos;

Transporte;

Moradia;

Participação social;

Respeito e inclusão social;

Comunicação e informação;

Apoio comunitário e serviços de saúde.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 4º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias à partir da data de sua publicação.

 

Art. 5º - esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADEO DO PARANÁ, aos 07 dias do Mês de abril do ano de 2022.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:88B1947D