ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1015/09/2026

LEI Nº 1015/09/2026

 

S Ú M U L A: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 1015/09/2026 e eu Prefeito Municipal SANCIONO:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL

ESPECIAL na importância R$ 617.000,00 (Seiscentos e Dezessete Mil Reais), para seguintes orçamentárias:

PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

09.00.00000000.000

Departamento de Planej., Obras e Serv. Públicos

 

 

 

09.03.00000000.000

Divisão de Urbanismo

 

 

 

15.452.0028.1.062

Investimentos - COSIP - (Iluminação Pública)

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

507

22.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - PJ

Criar

507

96.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

Criar

507

143.000,00

15.452.0022.2.007

Manutenção - ROYALTIES

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

Criar

1065

272.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - PJ

Criar

1065

80.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

Criar

1065

4.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

617.000,00

 

Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida a Redução das Seguintes Dotações:

AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

 

CÓDIGOS

DESCRIÇÃO

FICHA

FONTE

VALORES

04.00.00000000.000

Departamento de Agricultura e Meio Ambiente

 

 

 

04.03.00000000.000

Divisão de Fomento Agrop. e Desenv. Rural

 

 

 

04.122.0002.1.062

Investimentos - COSIP - (Iluminação Pública)

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

66

507

22.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - PJ

67

507

96.000,00

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

68

507

143.000,00

04.122.0002.2.007

Manutenção - ROYALTIES

 

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

69

1065

272.000,00

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços Terceiros - PJ

70

1065

80.000,00

3.3.90.47.00.00

Obrigações Tributárias e Contributivas

71

1065

4.000,00

TOTAL DO DEPARTAMENTO

617.000,00

 

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rancho Alegre D’Oeste, 06 de Abril de 2026

 

EVERTON CÁSSIO ZANUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jose Reginaldo Pepece
Código Identificador:88B41E76