ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
DECRETO Nº 2.538/2026

Declara de utilidade pública a área destinada à Praça Paulo Tadeu de Carvalho, localizada no perímetro urbano do Município de Anahy, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 449/2008 atribuiu a denominação de Praça Paulo Tadeu de Carvalho ao espaço público localizado no perímetro urbano do Município de Anahy;

 

CONSIDERANDO que a referida área integra o patrimônio público municipal e se encontra situada entre a Avenida Vereador Marino Bravo Jacomini, a Avenida Brasil, a Rua Rio Ivaí e a Rua General Osório;

 

CONSIDERANDO o interesse público na preservação, regularização, urbanização, manutenção e melhoria da referida área como espaço destinado ao lazer, à convivência comunitária e à realização de atividades de interesse coletivo;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a área pertencente ao Município de Anahy destinada à Praça Paulo Tadeu de Carvalho, conforme denominação conferida pela Lei Municipal nº 449/2008.

 

§ 1º A área mencionada no caput encontra-se situada entre a Avenida Vereador Marino Bravo Jacomini, a Avenida Brasil, a Rua Rio Ivaí e a Rua General Osório, no perímetro urbano do Município de Anahy, Estado do Paraná.

 

§ 2º A identificação definitiva da área será realizada de acordo com a matrícula imobiliária, o memorial descritivo, a planta de localização e o levantamento técnico elaborados pelos setores competentes, os quais integrarão o respectivo procedimento administrativo.

 

Art. 2º A área declarada de utilidade pública será destinada à preservação, manutenção, urbanização e melhoria da Praça Paulo Tadeu de Carvalho como espaço público de lazer, recreação, convivência comunitária, arborização, paisagismo e realização de atividades culturais, sociais, esportivas e institucionais.

 

Art. 3º Fica o Município de Anahy autorizado a promover todos os atos administrativos, técnicos, jurídicos e registrais necessários à regularização e adequada identificação da área, inclusive levantamentos topográficos, elaboração de memorial descritivo, atualização cadastral, retificação de matrícula e demais providências pertinentes.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de julho de 2026.

 

ARILSON BATISTA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:88B54027