ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.297/2014 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, inscrita no CNPJ nº 05.815.830/0001-90, e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, visando o repasse de recursos no valor de R$ 3.280,00 (Três mil e duzentos e oitenta Reais), mensais.
Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.
Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:
|
Órgão |
09 – Secretaria de Assistência Social |
|
Unidade |
02 – Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Funcional |
08.367.0011.2.046 – Subvenção à Escola de Educação Especial |
|
Dotação |
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07 – Subvenções Sociais |
Art. 4º - A Entidade beneficiada deverá prestar contas ao município dos recursos recebidos, bimestralmente, em formulário próprio, de acordo com a legislação em vigor.
Art. 5º - A vigência do Convênio a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.
MAURO FELIZ DOS SANTOS
Prefeito
ANTONIO CARLOS DA ROCHA
Secretário Municipal de Finanças
Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
Código Identificador:88BDB8E6