ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

GOVERNO MUNICIPAL

GOVERNO MUNICIPAL
LEI N.º 1.297/2014 - DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.

SÚMULA: Autoriza ao Executivo Municipal firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, inscrita no CNPJ nº 05.815.830/0001-90, e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas, visando o repasse de recursos no valor de R$ 3.280,00 (Três mil e duzentos e oitenta Reais), mensais.

 

Art. 2º - O repasse de que trata o artigo anterior, será destinado à manutenção da referida Entidade, de acordo com Plano de Trabalho aprovado.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes do repasse autorizado no artigo 1º da presente Lei correrão às expensas da seguinte dotação orçamentária, consignadas em orçamento:

 

Órgão

09 – Secretaria de Assistência Social

Unidade

02 – Fundo Municipal de Assistência Social

Funcional

08.367.0011.2.046 – Subvenção à Escola de Educação Especial

Dotação

3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07 – Subvenções Sociais

 

Art. 4º - A Entidade beneficiada deverá prestar contas ao município dos recursos recebidos, bimestralmente, em formulário próprio, de acordo com a legislação em vigor.

 

Art. 5º - A vigência do Convênio a ser firmado, será de fevereiro a dezembro de 2014, podendo ser prorrogado, a critério da administração, sob a forma de Aditivo, podendo ser revistos os valores.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 18 de fevereiro de 2014.

 

MAURO FELIZ DOS SANTOS

Prefeito

 

ANTONIO CARLOS DA ROCHA

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Roseli Cristina Bogdan de Almeida
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