ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 610/2021

LEI Nº 610/2021

 

SÚMULA: Altera e complementa a lei Municipal n° 491/2015, estabelece novas regras sobre Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, estabelece os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos de produtos de origem animal, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA, Prefeito do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 491/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

Parágrafo único. Esta lei está em conformidade com as disposições da Lei Federal n°. 9.712/1998, Lei Federal n°. 13.680/2018, Lei Federal n°. 10.032/2019 e ao Decreto Federal n°. 5.741/2006, Decreto Federal n°. 7.216/2010, que constituiu e regulamentou o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (SUASA).

 

Art. 2º. O Inciso I do artigo 2º da Lei Municipal nº 491/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

I - A inspeção será executada pelo serviço de inspeção e os estabelecimentos com inspeção periódica terão a frequência de inspeção estabelecida em normas complementares expedidas por autoridade competente da inspeção, exercida pelo profissional Médico Veterinário, que deve considerar o risco dos diferentes produtos e dos processos produtivos envolvidos, o resultado da avaliação dos controles dos processos de produção e do desempenho de cada estabelecimento, em função da implementação dos programas de autocontrole.

 

Art. 3º. Fica acrescido ao artigo 2º da Lei Municipal nº 491/2015, os §§5º e 6º os quais terão a seguinte redação:

 

§ 5º. Caso a inspeção de produtos de origem animal seja delegada ao consórcio intermunicipal de municípios, este irá fazer a gestão e a supervisão das atividades de inspeção, definindo o cronograma de ações conforme as resoluções estabelecidas.

 

§ 6º. A gestão e a supervisão desta atividade podem ser delegadas ao consórcio intermunicipal de acordo com o protocolo de intenções, estatuto e contrato de programa estabelecido entre as partes.

 

Art. 4º. O artigo 4º caput, da Lei Municipal nº 491/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 4º. O Município de Mato Rico, através do órgão da Agricultura e Pecuária competente, poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com outros municípios, com o Estado do Paraná e a União, bem como poderá participar de consórcio de municípios para fins de facilitar o desenvolvimento de atividades e para viabilizar a cessão de profissionais para a execução do Serviço de Inspeção Sanitária em conjunto, bem como poderá solicitar a adesão ao SUASA.

 

Art. 5º. Ficam expressamente revogadas as disposições do Parágrafo único e das alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “e”, “f”, “g” do artigo 6º, da Lei Municipal nº 491/2015.

 

Art. 6º. Fica acrescido ao artigo 6º da Lei Municipal nº 491/2015, os §§1º e 2º os quais terão a seguinte redação:

 

§ 1º. Entende-se por estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, o estabelecimento de propriedade de agricultores familiares, de forma individual ou coletiva, localizado no meio rural, com área útil construída não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados (250m²), destinado ao processamento de produtos de origem animal, dispondo de instalações para abate e/ou industrialização de animais produtores de carnes, bem como onde são recebidos, manipulados, elaborados, transformados, preparados, conservados, armazenados, depositados, acondicionados, embalados e rotulados a carne e seus derivados, o pescado e seus derivados, o leite e seus derivados, o ovo e seus derivados, os produtos das abelhas e seus derivados, conforme aprovado em legislação específica.

 

§ 2º. As escalas de produção serão avaliadas de acordo com o memorial econômico sanitário, fluxuograma, capacidade de produção, cadeia de frio e equipamentos específicos necessários para a atividade.

 

Art. 7º. Os incisos II, III e V, do artigo 9º da Lei Municipal nº 491/2015, passarão a ter a seguinte redação:

 

II - Laudo de aprovação prévia do terreno/funcionamento ou autorização do uso e ocupação de solo, realizado de acordo com o plano diretor do município;

 

III - Licença Ambiental Prévia emitida pelo Órgão Ambiental competente;

 

V - Apresentação do RG, do CPF, da inscrição estadual, do contrato social registrado na junta comercial e alterações quando houver, cópia do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou CAD/PRO do produtor para empreendimentos individuais, sendo que esses documentos serão dispensados quando apresentarem documentação que comprove legalização fiscal e tributária dos estabelecimentos, próprios ou de uma figura jurídica a qual estejam vinculados;

 

Art. 8º. Fica acrescido ao artigo 9º da Lei Municipal nº 491/2015, o inciso IX e seu §1º, os quais terão a seguinte redação:

 

IX - Anotação de Responsável Técnico (RT) ou a declaração de supressão de RT.

 

§ 1º. Os estabelecimentos podem apresentar a Licença de Operação (LO), a Licença Ambiental Simplificada (LAS) ou a Dispensa de Licença Ambiental Estadual (DLAE), conforme deliberação do órgão.

 

Art. 9º. O artigo 10 caput, da Lei Municipal nº 491/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

Art. 10. O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os trabalhos e equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, realizar produção em dias da semana alternados.

 

Art. 10. Fica expressamente revogado as disposições do Parágrafo único do artigo 10, da Lei Municipal nº 491/2015, sendo acrescidos ao artigo 10, da Lei Municipal nº 491/2015, os §§ 1º e 2º que terão a seguinte redação:

 

§ 1º. As atividades devem ser totalmente separadas e os procedimentos devem estar descritos em cronograma pré-estabelecido, onde deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra de acordo com as operações sanitárias pré-estabelecidas.

 

§ 2º. O Serviço de Inspeção Municipal pode permitir a utilização dos equipamentos e instalações destinados à fabricação de produtos de origem animal, para o preparo de produtos industrializados que, em sua composição principal, não contenha produtos de origem animal, os quais não poderão conter impressos ou gravados os carimbos oficiais de inspeção previstos nesta lei, estando os mesmos sob responsabilidade do órgão competente.

 

Art. 11. O §1º do artigo 11 da Lei Municipal nº 491/2015, passará a ter a seguinte redação:

 

§1º Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo também em perfeitas condições de higiene de modo a não oferecer risco a saúde do consumidor, contendo informações previstas na legislação em vigor.

 

Art. 12. Os artigos 12, 13, 15 e 16 da Lei Municipal nº 491/2015, passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 12. Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade, conforme determina seu regulamento específico.

 

Art. 13. A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de qualidade, sanidade e inocuidade definidos em regulamento e portarias específicas.

 

Art. 15. Os recursos financeiros necessários à implementação das normas instituídas pela presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal – SIM/POA, serão oriundos do orçamento vigente do Município de Mato Rico.

Art. 16. Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de decretos após debatido no Conselho de Inspeção Sanitária.

 

Art. 13. Fica expressamente revogada as disposições do artigo 14, da Lei Municipal nº 491/2015.

 

Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, Em, 17 de março de 2021.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla de Souza Ruteski
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