ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Previdência Social do Município de Quatro Barras

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS
TERMO DE INEXIGIBILIDADE CONFORME LEI 8.666/93

O Secretário Executivo da PREVIBARRAS no uso de suas atribuições, conforme previsto no art. 13, Inciso VII, da Lei 13/99, e conforme Lei 8.666/93, Parecer Jurídico nº 11/2021/PREVI e Exame Técnico nº 103/2021-CCI, declarou inexigível o seguinte processo de licitação.

 

PROCESSO: 017/2021/Previ.

DATA: 10/02/2021

OBJETO: Pagamento de anuidade.

EMPRESA: ABIPEM – Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais.

VALOR: R$ 600,00 (seiscentos reais).

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 20.001.09.272.0009.2051.

ELEMENTO DA DESPESA: 3.3.90.39.00

EMBASAMENTO LEGAL: Artigo 25, Inciso II c/c o Inciso I, III e VI do Artigo 13 da Lei 8.666/93.

 

 Quatro Barras, 26 de maio de 2021.

  

OSMAR DOMINGUEZ

Secretário Executivo


Publicado por:
Ellen Correa Wandembruck Lago
Código Identificador:88CE9DD1