ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI 083-2014 DE 27/01/2014

AUTÓGRAFO DE LEI Nº 083/2014

 

Súmula:- Dispõe sobre a revisão anual dos Salários dos Servidores Públicos do Município, dos subsídios dos Secretários Municipais, conforme especifica, revoga a Lei Municipal nº 043/2012, de 14/12/2012 e dá outras providências.

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder a partir de 1º de janeiro de 2014 a revisão geral anual de vencimentos aos Servidores Públicos Ativos e Inativos do Município de Sengés, no percentual de 6,785% (seis vírgula setecentos e oitenta e cinco por cento).

 

Art. 2º - Na conformidade da Lei nº 053/2012, de 14 de dezembro de 2012, a revisão dos subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de janeiro de 2014, será de 5,85% (cinco vírgula oitenta e cinco por cento) que corresponde ao índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. (Lei Municipal nº 059/2013, de 29/10/2013).

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 043/2012, de 14/12/2012, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 27-01-2014, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Secretaria da Câmara Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 27 de Janeiro de 2014.

 

CLAUDEMIR FERNANDES CLETO FILHO

Presidente

 

JOAQUIM ARAUJO MEDEIROS

1º Secretário  


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
Código Identificador:88D49025