ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 5046/2026

SÚMULA. INSTITUI A COMISSÃO DE RESPONSÁVEIS PELA INSERÇÃO E MANUTENÇÃO DE DADOS DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, e dá Outras providências.

 

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 111, I e 112 daLei Municipal n.º 595, de 16 de dezembro de 2.022 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés, sobre a Gratificação pelo exercício de cargo a serviço da Administração;

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal n.º 3577, de 13 de janeiro de 2.023 regulamenta o valor da gratificação de que tratam os artigos 111, I e 112 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sengés;

 

O Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, no uso das atribuições de seu cargo, e tendo em vista o que dispõe os dispositivos da LRF – LC Nº 101/00, Lei nº 12.557/2011 e o contido IN Nº 89/2013 –TCE/PR e com base nos Princípios da Legalidade e Publicidade (CF, art. 5º, II e 37);

 

D E C R E T A

 

Art. 1º. Serão responsáveis pela inserção e manutenção de dados junto ao Portal da Transparência, com vista a gerir e manter atualizado de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis os seguintes servidores:

Ediane Teleginski – Informações prioritárias e instrucionais, Acessibilidade;

Joquebedh Mahyara da Silva Ribeiro – Licitações e Contratos;

Elton Adriano de Lima – Renuncia de Receitas, Emendas Parlamentares, Receitas, Despesas, Demonstrativos Contábeis, Orçamentários e Financeiros;

Thiago Paulino dos Santos – Planejamento e Prestação de contas, Convênios, Transferências, Transferências Voluntárias, Audiências Públicas, Informações Orçamentárias, Lei Escrita PPA, LDO e LOA;

Vanessa Koso Oliveira - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e Governo Digital, Serviço de Informação ao Cidadão – SIC, Leis, Atos Oficiais e Planos Municipais;

Adilson Rodrigues – Recursos Humanos, Folha de Pagamento, Atos de Pessoal.

Sheila Solange Savagin de Lima – Diárias, Concursos Públicos, Testes Seletivos e Estágios;

Andre Carlos Almeida – Quantitativos, preços unitários e totais contratados, quantitativos executados e os preços efetivamente pagos de obras municipais e relação das obras paralisadas;

Milena Fernandes – Serviços de saúde, lista de espera para acesso às consultas, exames e serviços médicos, lista dos medicamentos, composição e funcionamento do Conselho de Saúde e demais conselhos da área de saúde;

Suellen Lima - Plano de educação, lista de espera em creches públicas, composição e funcionamento do Conselho do Fundeb e demais conselhos da área de educação;

Retiene Gomes - Composição e o funcionamento de Conselhos de Assistência Social;

Leandro de Oliveira Campos – Serviços de ouvidoria;

 

Art. 2º. Caberá a comissão responder pela obtenção, inserção e manutenção de dados junto ao Portal da Transparência, com vistas a gerir e manter atualizado de acordo com as normas e regulamentos aplicáveis.

§ 1º Os responsáveis responderão administrativamente pelos dados inseridos, bem como pela omissão de dados necessários;

§ 2º Fica autorizado aos responsáveis de cada Secretaria a notificar os órgãos sobre eventuais pendências, fixando-lhes prazo para saneamento e regularização, sob as penas da Lei.

 

Art. 3º. Pelo exercício da função de que trata o artigo 1º deste Decreto, será concedido aos servidores gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento básico.

 

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto n.º 4780/2025.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 13 de maio de 2026.

 

GERSON NUNES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:88D639A6