ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria de Gabinete do Prefeito

SECRETARIA DE GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 88/2023

ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 48/2020, 50/2020 E 54/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIOERÊ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. A Lei Complementar n.º 48/2020, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 35.........................

......................................

§ 3º ao longo das faixas de domínio público das rodovias que atravessam o perímetro urbano, a reserva de faixa não edificável será de 05 (cinco) metros para cada lado.” (AC)

Art. 2º. A Lei Complementar n.º 50/2020, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 31................................

.......................................

§ 3º Os efeitos a que se refere o caput do presente artigo serão obrigatórios apenas para os loteamentos aprovados após o início da vigência da presente lei.” (AC)

Art. 3º A alínea (1) do anexo IV da Lei Complementar 50/2020, passará a vigorar com a seguinte redação:

“(1) Edificações com até dois pavimentos e de no máximo 7,5 (sete e meio) metros de altura poderão ser construídas com recuo das divisas laterais e fundos com no mínimo 1,00 metro desde que não haja aberturas destinadas à isolação e ventilação nestas faces.” (NR)

Art. 4º A Lei Complementar n.º 54/2020, passará a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 215.............................

...............................

§ 5º A possibilidade de construção de garagens cobertas no alinhamento predial ocorrerá apenas em obras já existentes e que tenham apenas essa viabilidade, mediante aprovação de projeto junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.

§ 6º Considera-se como obras existentes, os projetos protocolados ou aprovados na vigência do Plano Diretor anterior, mediante analise junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano.” (AC)

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal "14 DE DEZEMBRO".

Goioerê – PR, em 12 de setembro de 2023.

 

ROBERTO DOS REIS DE LIMA

Prefeito do Município de Goioerê 


Publicado por:
Fernando Roberto Parolo
Código Identificador:88D9EDCC