ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOBATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 9/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 85/2026
Processo: 85/2026
Modalidade: Chamamento Público nº 9/2026
Objeto: credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços sob demanda, mediante emissão de Ordens de Serviço, destinados à manutenção e conservação predial; roçada, capina e conservação de áreas públicas; limpeza e manutenção do cemitério municipal; limpeza, desobstrução e conservação de dispositivos e estruturas de drenagem urbana; coleta e remoção de resíduos orgânicos e resíduos sólidos volumosos; limpeza geral de órgãos e prédios públicos, inclusive os vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; e execução de serviços de tapa-buracos, conforme especificações técnicas, condições de execução e necessidades da Administração Municipal, estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Referência.
Fundamento Legal: Art, 79, I, da Lei Federal nº 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE LOBATO, ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de sua Administração Municipal, torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará procedimento de CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS, com fundamento no art. 74, inciso IV, combinado com o art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições legais aplicáveis, as condições estabelecidas no Edital e seus anexos, bem como as demais normas pertinentes.
1. DO OBJETO
1.1. O presente Chamamento Público tem por objeto o credenciamento de pessoas jurídicas para a prestação de serviços sob demanda, mediante emissão de Ordens de Serviço, destinados à manutenção e conservação predial; roçada, capina e conservação de áreas públicas; limpeza e manutenção do cemitério municipal; limpeza, desobstrução e conservação de dispositivos e estruturas de drenagem urbana; coleta e remoção de resíduos orgânicos e resíduos sólidos volumosos; limpeza geral de órgãos e prédios públicos, inclusive os vinculados à Secretaria Municipal de Saúde; e execução de serviços de tapa-buracos, conforme especificações técnicas, condições de execução e necessidades da Administração Municipal, estabelecidas no Edital e no respectivo Termo de Referência.
1.2. O procedimento será realizado por meio de credenciamento na hipótese de contratação paralela e não excludente, nos termos do art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, possibilitando a contratação de mais de uma pessoa jurídica, desde que atendidos os requisitos de habilitação, qualificação e demais condições estabelecidas no Edital.
2. DO LOCAL, PRAZO E FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
2.1. Os interessados poderão solicitar seu credenciamento mediante apresentação do requerimento e da documentação exigida no Edital, a partir da publicação deste Aviso, observadas as condições e os procedimentos nele estabelecidos.
2.2. A documentação poderá ser apresentada:
I – presencialmente, em envelope devidamente identificado e lacrado, no Setor de Licitações do Município de Lobato/PR, situado na Rua Antônio Coletto, nº 1260, Centro, Lobato/PR, CEP 86790-000, durante o horário de expediente; ou
II – por meio eletrônico, mediante encaminhamento dos documentos digitalizados, preferencialmente em formato PDF, ao endereço eletrônico licitacao@lobato.pr.gov.br.
2.3. O credenciamento permanecerá aberto durante o período de vigência estabelecido no Edital, permitindo o ingresso de novos interessados que preencham os requisitos exigidos, sem prejuízo dos credenciamentos e contratos anteriormente formalizados.
2.4. A apresentação da documentação não gera direito automático à contratação, ficando o interessado sujeito à análise e à aprovação de sua documentação, nos termos do Edital.
3. DO CREDENCIAMENTO, DA CONTRATAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DAS DEMANDAS ENTRE CONTRATADOS
3.1. O credenciamento constitui procedimento auxiliar destinado à formação de cadastro de pessoas jurídicas aptas à eventual contratação pela Administração Municipal, não representando, por si só, contratação efetiva, garantia de execução de serviços, exclusividade, quantidade mínima de demandas ou faturamento mínimo.
3.2. A contratação dos interessados credenciados ocorrerá mediante formalização do respectivo instrumento contratual, observadas a necessidade administrativa, a disponibilidade orçamentária e financeira, a aptidão para execução dos serviços e as demais condições estabelecidas no Edital.
3.3. Os serviços serão executados exclusivamente mediante emissão de Ordens de Serviço pela Administração Municipal, nas quais serão especificados, conforme o caso, os serviços autorizados, os locais de execução, os quantitativos, os prazos e as condições necessárias ao atendimento da demanda.
3.4. A distribuição das demandas entre os contratados observará critérios objetivos e previamente estabelecidos no Edital, considerando, principalmente, a abrangência territorial, a existência de contrato vigente para o serviço correspondente, a aptidão do contratado para a execução da demanda, sua disponibilidade para atendimento e as condições estabelecidas no respectivo instrumento contratual.
3.5. Para fins de aplicação do critério territorial, serão consideradas as seguintes abrangências:
I – Âmbito local: Município de Lobato/PR;
II – Âmbito regional: Municípios integrantes da Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense – AMUSEP, compreendendo: Ângulo, Astorga, Atalaia, Colorado, Doutor Camargo, Floraí, Floresta, Flórida, Iguaraçu, Itaguajé, Itambé, Ivatuba, Lobato, Mandaguaçu, Mandaguari, Marialva, Maringá, Munhoz de Melo, Nossa Senhora das Graças, Nova Esperança, Ourizona, Paiçandu, Paranacity, Presidente Castelo Branco, Santa Fé, Santa Inês, Santo Inácio, São Jorge do Ivaí, Sarandi e Uniflor; e
III – Demais localidades: demais Municípios não abrangidos pelos incisos anteriores, desde que atendidas as condições estabelecidas no Edital e no respectivo contrato para a execução dos serviços.
3.6. A distribuição das demandas observará a seguinte ordem de preferência territorial: primeiramente, os contratados estabelecidos no Município de Lobato/PR; na sequência, os contratados estabelecidos nos demais Municípios integrantes da AMUSEP; e, posteriormente, os contratados estabelecidos nas demais localidades, respeitadas, em todas as hipóteses, a existência de contrato vigente, a aptidão e a disponibilidade para atendimento da demanda.
3.7. Havendo mais de um contratado apto e disponível dentro da mesma faixa de preferência territorial, a Administração observará os critérios objetivos de distribuição previstos no Edital, inclusive sistema de rodízio, quando aplicável, buscando assegurar isonomia, impessoalidade, transparência e equilíbrio na distribuição das oportunidades de contratação.
3.8. A existência de contrato vigente para o serviço correspondente será considerada na distribuição das demandas, devendo a Administração verificar a abrangência do objeto contratado, as condições de execução, a disponibilidade contratual e a possibilidade efetiva de atendimento, de modo a evitar duplicidade de contratações, sobreposição de Ordens de Serviço ou pagamento pelo mesmo objeto.
3.9. A existência de mais de um contratado apto a atender determinada demanda não implicará contratação automática de todos, devendo ser observados os critérios de distribuição estabelecidos no Edital, vedada a escolha arbitrária ou desprovida de justificativa administrativa.
3.10. A inclusão de novos interessados no rol de credenciados não prejudicará os contratos já celebrados e vigentes, nem implicará redistribuição automática de demandas já formalizadas ou em execução. Os novos credenciados somente participarão da distribuição de futuras demandas após a conclusão do procedimento de credenciamento, a formalização do respectivo contrato e o atendimento dos critérios estabelecidos no Edital.
3.11. Nas situações de necessidade de atendimento imediato, urgência operacional ou circunstância excepcional devidamente caracterizada e justificada nos autos, poderão ser adotadas medidas específicas para assegurar a continuidade e a adequada prestação dos serviços, inclusive mediante acionamento de contratado apto e disponível, observadas as disposições do Edital, do respectivo contrato, a legislação aplicável e os princípios que regem as contratações públicas.
3.12. A Administração manterá registro das demandas distribuídas, dos critérios utilizados, dos contratados consultados ou acionados e das respectivas justificativas, assegurando a transparência e a possibilidade de fiscalização dos procedimentos adotados.
3.13. O pagamento será realizado exclusivamente pelos serviços efetivamente autorizados, executados, medidos e aceitos pela fiscalização municipal, observados os valores e as condições estabelecidos no Termo de Referência e no respectivo contrato.
4. DO EDITAL E DOS ESCLARECIMENTOS
4.1. O Edital de Chamamento Público nº 9/2026, seus anexos e demais informações referentes ao procedimento estarão disponíveis aos interessados no Portal Oficial do Município de Lobato/PR e no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, conforme as regras de publicidade aplicáveis.
4.2. Os interessados poderão obter esclarecimentos adicionais junto ao Setor de Licitações do Município, pelo endereço eletrônico licitacao@lobato.pr.gov.br ou presencialmente na Rua Antônio Coletto, nº 1260, Centro, Lobato/PR, durante o horário de expediente.
4.3. As condições completas de participação, habilitação, credenciamento, contratação, execução dos serviços, distribuição das demandas, fiscalização, medição, pagamento e demais obrigações encontram-se disciplinadas no Edital e em seus anexos, cuja leitura integral é indispensável aos interessados.
Lobato/PR, 09 de novembro de 2026.
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SIRLENE DE FÁTIMA DOMINGUES
Agente de Contratação
Decreto nº 102/2025, de 16 de abril de 2025.
Publicado por:
Sirlene de Fatima Domingues
Código Identificador:88E4EA02