ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 934/2023

Sumula: Dispõe sobre o fornecimento de ABSORVENTES HIGIÊNICOS NAS ESCOLAS PÚBLICAS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E PARA MULHERES em estado de VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE GUARAQUEÇABA, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH, Prefeita Municipal de Guaraqueçaba - PR, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1ºEsta Lei institui o Programa de Fornecimento de Absorventes Higiênicos (PFAH) para alunas da rede pública de educação, usuárias das unidades de saúde municipal e mulheres em estado de vulnerabilidade social.

Art. 2ºO PFAH constitui estratégia para promoção da saúde e atenção à higiene, com os seguintes objetivos:

I - promover a dignidade das adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social e econômica, que tem pouco ou nenhum acesso a absorventes higiênicos e coletores menstruais adequados;

II - erradicar a pobreza menstrual, enquanto mecanismo de erradicação da pobreza;

III - contribuir para a qualidade de vida das mulheres e adolescentes em período menstrual;

IV - reduziro risco de doença e de outros agravos, além de promover a saúde e;

V - promover o acesso à informação e a educação sobre a menstruação e a saúde feminina;

 

Art. 3ºO Poder Público Municipal desenvolverá as seguintes ações:

 

I –Fornecimento de absorventes higiênicos para:

 

a) Alunas matriculadas na Rede Pública de Educação, as quais já tenham iniciado o ciclo menstrual;

 

b) usuárias das unidades de saúde pública do Município;

 

c) mulheres em estado de vulnerabilidade social;

 

Art. 4º. Poderão ser adotadas as seguintes diretrizes de conscientização sobre a menstruação e distribuição gratuita de absorventes higiênicos:

 

I - o desenvolvimento de programas, ações e articulação entre órgãos públicos, sociedade civil, que visem ao desenvolvimento do pensamento livre de preconceito em torno da menstruação;

 

II - a realização de palestras e cursos nas Escolas que ofertam Ensino Fundamental e Médio e Educação de Jovens e Adultos - EJA, a fim de que abordem a menstruação como um processo natural, com vistas a evitar e combater a evasão escolar em decorrência desta questão;

 

III - a elaboração e distribuição de cartilhas e folhetos explicativos, entregues nas Escolas mencionadas no inciso anterior, entre outros, que tragam a conscientização sobre a menstruação, voltada a todos os públicos, sexos e idades, objetivando desmistificar a questão e combater o preconceito;

 

IV - o incentivo e fomento à criação de cooperativas, microempreendedores individuais e pequenas empresas, sobretudo de mulheres, que fabriquem absorventes higiênicos de baixo custo;

 

V - a disponibilização e distribuição gratuita de absorventes higiênicos pelo poder público garantindo a universalização do acesso a absorventes higiênicos, inclusive os pós-parto, a todas as mulheres que estejam em vulnerabilidade social e/ou econômica:

 

a) nas Escolas de Ensino Fundamental e Médio e EJA – Educação de Jovens e Adultos, de acordo com as suas respectivas demandas;

 

b)na Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, de acordo com a demanda de cada serviço, programa e órgão;

 

c)nos serviços e programas de saúde do município, de acordo com as suas respectivas demandas.

 

§ 1º. Os demais acessos de distribuiçãoque não estão especificados nas alíneas do inciso V desse artigo e que justifiquem a necessidade da aquisição dos absorventes higiênicos poderão requisitar a quantidade necessária deles às suas respectivas pastas.

 

§ 2º. Para efeito da plena eficácia desta lei e outras ações decorrentes da sua aplicabilidade, fica estabelecido o absorvente higiênico como um “produto higiênico básico” e classificado como “bem essencial”.

 

Art. 5ºAs despesas para a consecução dos objetivos desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo podendo ser Suplementadas caso necessário.

 

Art. 6ºA presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação da presente lei.

 

Art. 7ºEsta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 9 de agosto de 2023.

 

LILIAN RAMOS NARLOCH

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kaio Murillo Neves Jaques Pereira
Código Identificador:88EA8B6A